Execução Fiscal 0012275-41.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2013

Valor da Causa

R$ 7.279,70

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

LUIZ FROTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ FELIPE DUARTE FROTA

OAB/MT 28010·CPF·Representa: Réu

ROBERTO ZAMPIERI

OAB/MT 4094·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DAILLA DRUMOND DA MATTA

CPF

Reu

JOAO EDUARDO DRUMOND

CPF

Reu

ERIKA DRUMOND

CPF

Reu

E. DRUMOND & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

16/10/2023, 16:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/05/2023, 15:17

Recebidos os autos

12/05/2023, 15:17

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 15:17

Transitado em Julgado em 21/03/2023

12/05/2023, 15:17

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:45

Recebidos os autos

02/03/2023, 13:22

Juntada de certidão da contadoria

02/03/2023, 13:22

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

01/03/2023, 16:40

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/03/2023, 16:40

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DUARTE FROTA em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 05:20

Decorrido prazo de ROBERTO ZAMPIERI em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 05:20

Publicado Intimação em 31/01/2023.

31/01/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 01:28

Todas as movimentações(160)

Juntada de Certidão

16/10/2023, 16:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/05/2023, 15:17

Recebidos os autos

12/05/2023, 15:17

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 15:17

Transitado em Julgado em 21/03/2023

12/05/2023, 15:17

Documentos

Despacho

•19/05/2022, 16:46

Sentença

•26/01/2023, 15:25

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:45

Recebidos os autos

02/03/2023, 13:22

Juntada de certidão da contadoria

02/03/2023, 13:22

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

01/03/2023, 16:40

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/03/2023, 16:40

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DUARTE FROTA em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 05:20

Decorrido prazo de ROBERTO ZAMPIERI em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 05:20

Publicado Intimação em 31/01/2023.

31/01/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 01:28

Publicado Intimação em 31/01/2023.

31/01/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0012275-41.2013.8.11.0002.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de E. DRUMOND & CIA LTDA - ME e outros. Despacho inicial proferido à fl. 09. Citação positiva acostada à fl. 11. Na sequência, a exequente pleiteia a extinção da execução, com julgamento do mérito, nos moldes do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0012275-41.2013.8.11.0002.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de E. DRUMOND & CIA LTDA - ME e outros. Despacho inicial proferido à fl. 09. Citação positiva acostada à fl. 11. Na sequência, a exequente pleiteia a extinção da execução, com julgamento do mérito, nos moldes do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 13:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/01/2023, 15:25

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 18:50

Conclusos para julgamento

19/01/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 10:01

Decorrido prazo de ROBERTO ZAMPIERI em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 10:02

Decorrido prazo de ROMES JULIO TOMAZ em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 10:02

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DUARTE FROTA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 10:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 10:01

Publicado Intimação em 07/11/2022.

08/11/2022, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 06:34

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 17:37

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 17:34

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 17:33

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 17:30

Juntada de Petição de petição

23/10/2022, 16:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 14:07

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 18:15

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 18:13

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 16:46

Conclusos para despacho

04/05/2022, 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 15:12

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 12:54

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 12:52

Recebidos os autos

31/03/2022, 12:52

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 16:16

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 17:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/12/2021.

11/12/2021, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 06:07

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 22:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/11/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/11/2020, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/11/2020, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/10/2020, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2020, 01:19

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2020, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/03/2020, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2020, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/02/2020, 02:05

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

06/02/2020, 00:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2020, 02:10

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/01/2020, 01:18

Expedição de documento (Alvara Expedido)

19/12/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

19/12/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2019, 02:36

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

18/12/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2019, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/12/2019, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2019, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/11/2019, 02:12

Juntada (Juntada de Informacoes)

09/09/2019, 02:08

Juntada (Juntada de Informacoes)

08/07/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

29/05/2019, 01:32

Expedição de documento (Certidao da Central de Mandados)

09/05/2019, 01:56

Requisição de Informações (Intimacao)

25/04/2019, 02:04

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

08/01/2019, 01:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/01/2019, 02:03

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/12/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2018, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/11/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

31/08/2018, 00:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/08/2018, 01:53

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

23/08/2018, 01:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/08/2018, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/08/2018, 01:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/08/2018, 02:23

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

08/08/2018, 01:19

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/08/2018, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/08/2018, 02:02

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/06/2018, 02:39

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

19/06/2018, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/06/2018, 01:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/06/2018, 02:08

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/06/2018, 02:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/06/2018, 02:05

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/06/2018, 02:31

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/06/2018, 02:30

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/06/2018, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

07/06/2018, 01:34

Juntada (Juntada)

05/06/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2017, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2017, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/07/2017, 00:39

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2017, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2017, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/07/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2017, 01:59

Expedição de documento (Mandado de Busca e Apreensao Expedido)

01/06/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2017, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

21/09/2016, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/09/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2016, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/09/2016, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/09/2016, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2016, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/06/2016, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/06/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

18/05/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

11/09/2015, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

11/09/2015, 02:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/04/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2014, 02:21

Juntada (Juntada de AR)

28/10/2014, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/10/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

01/10/2014, 02:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/09/2014, 01:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/09/2014, 01:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/09/2014, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/10/2013, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/10/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2013, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/09/2013, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2013, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2013, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/09/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2013, 02:02

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/08/2013, 01:22