Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1045987-04.2021.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1045987-04.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

06/05/2026, 17:58

Definitivo

06/05/2026, 17:58

Trânsito em julgado

06/05/2026, 17:57

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:10

Documento

07/04/2026, 10:34

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 15:56

Documento

23/03/2026, 15:00

Publicação

17/03/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 03:31

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE n.º 1045987-04.2021.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de “Cumprimento De Sentença” proposta por Sidimar Costa Melo em desfavor de Estado De Mato Grosso, visando o recebimento da condenação em verba honorária. Expedido o RPV e decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito (Id. 216373425), retornaram aos autos para cumprimento do disposto no art. 8º do Provimento n.º 20/2020-CM/TJMT. É o necessário. DECIDO. De proêmio, nos termos do art. 8º do Provimento n.º 20/2020-CM/TJMT, defiro o bloqueio e sequestro de valores por meio do sistema SISBAJUD, cuja diligência restou infrutífera, retornando com resultado positivo (Id. 226440533). Determino a conversão do depósito em renda em favor da parte exequente. Com o pagamento, DECLARO extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. De conformidade com o disposto nos arts. 4º e 7º, §§2º e 3º do Provimento n.º 20/2020, determino que o Sr. Gestor Judiciário: 1) Providenciar o cálculo e a retenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados. 2) Expedir o alvará do valor líquido em favor do credor, conforme os dados bancários indicados nos autos, com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. Na ausência de indicação, nos autos, de conta bancária de titularidade do exequente ou de seu patrono com poderes específicos, INTIME-SE a parte para que apresente os dados bancários no prazo de 15 (quinze) dias. Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito com as baixas e anotações de estilo. Intima-se. Cumpra-se. Arquive-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria TJMT/PRES n° 1733

16/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/03/2026, 01:20

Expedição de documento

13/03/2026, 13:53

Expedição de documento

13/03/2026, 13:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/03/2026, 13:53

Documentos

Sentença

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PJE n.º 1045987-04.2021.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” proposta por SIDIMAR COSTA MELO, em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento da condenação em verba honorária. Consta no Id. 182263265, o deferimento do processamento do cumprimento de sentença, porquanto preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC. Intimado o Estado de Mato Grosso para impugnar a execução, o fisco estadual informou a concordância com os valores apontados pelo contribuinte (Id. 182983732). É o necessário. DECIDO. HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte Exequente (Id. 174814366) ante a concordância expressa do Executado para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 2º, §2º, II, do Provimento n.º 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020. Caso o valor ultrapasse o limite da RPV, conforme previsto no art. 4º da Resolução CNJ n.º 303/2019, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento e providencie-se a expedição de ofício precatório ao Tribunal de Justiça. Tratando-se de RPV, intime-se o executado para efetuar o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. Aguarde-se, em arquivo, a comunicação do pagamento nos autos e, em seguida, tratando-se de RPV, em conformidade com o disposto nos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento n.º 20/2020, determino que o Sr. Gestor Judiciário: 1) Providenciar o cálculo e a retenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados. 2) Expedir o alvará do valor líquido em favor do credor, conforme os dados bancários indicados nos autos, com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. Transcorrido o prazo de 2 meses sem o pagamento do RPV, providencie-se a CPE a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e retornem os autos para sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, na forma do art. 8º do Provimento n.º 20/2020-CM TJMT. Com o pagamento, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após, arquive-se o presente feito com as baixas e anotações de estilo. Intima-se. Cumpra-se. Arquive-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1045987-04.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SERRA AZUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME, AMANDA APARECIDA GONCALVES OLIVEIRA PERES, MARCELO FERREIRA ALVES, MONICA MATOS PERES Vistos. Cuida-se de recurso de embargos de declaração, manejado contra a sentença, onde o recorrente alega omissão na deliberação acenada (119639701). É o relatório do essencial. Considerando a tempestividade do presente Embargos de Declaração, mister consignar que referido recurso é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte. Observa-se que o pedido da parte embargante extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da sentença (revisão dos honorários) e não sanar eventual vício. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4. A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017).” Assim sendo e em análise ao teor da decisão embargada, observa-se que não assiste razão a parte embargante quanto à omissão/contradição/obscuridade apontada. Isto porque a pretensão da embargante consiste na reforma da decisão por inconformismo. Desta forma, como a pretensão é de reapreciação da matéria decidida e não de aperfeiçoamento do julgado, a decisão embargada deve permanecer inalterada. Desta feita e por tudo mais que dos autos consta, conheço os embargos de declaração, porque são tempestivos e NO MÉRITO NÃO OS ACOLHO. Int. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz Cooperador - Portaria TJMT/PRES nº. 1.127 de 16 de agosto de 2023

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1045987-04.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SERRA AZUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME, AMANDA APARECIDA GONCALVES OLIVEIRA PERES, MARCELO FERREIRA ALVES, MONICA MATOS PERES Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA, tendo como objeto o recebimento do crédito representado pela CDA nº 2018720730. A executada compareceu aos autos, apresentando exceção de pré-executividade, requerendo a extinção do presente feito, em razão de litispendência com os autos: 1005164-36.2020.8.11.0004, em que o objeto é o mesmo discutido neste executivo fiscal. Intimada a se manifesta a Fazenda Estadual concordou quanto a litispendência. Eis o necessário. DECIDO. A litispendência ocorre quando duas ações são ajuizadas e contém as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos. Isso faz com que existam dois processos simultâneos sobre o mesmo tema, nos termos do art. 337, § 1, 2 e 3° do CPC. Em análise a este feito e ao processo relacionado na petição apresentada, constata-se a litispendência dos autos da execução fiscal 1005164-36.2020.8.11.0004 com estes autos, haja vista que a ação relacionada tem como objeto a cobrança da mesma CDA. Dessa forma, reconheço a existência da litispendência com os autos 1005164-36.2020.8.11.0004, e JULGO EXTINTO o presente, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC. Sem custas. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte exequente no pagamento dos honorários advocatícios, em favor do patrono do excipiente, que arbitro que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no artigo 85, §, 3º, I, do CPC, reduzindo-os para 5% do proveito econômico (CDA), com fundamento no art. 90, § 4º, do mesmo diploma processual civil (reconhecimento do pedido). Com o trânsito em julgado, arquive-se Int. DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(22)