Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000410-47.2015.8.11.0100 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000410-47.2015.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0000410-47.2015.8.11.0100. EXEQUENTE: VALDAIR BRAGA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Cuidando-se de matéria de direito e de fato em que inexiste necessidade de produção de prova em audiência, passo, imediatamente, ao julgamento do mérito quanto ao pedido de habilitação, nos termos do art. 691 do CPC. Como é cediço, a habilitação consiste no procedimento especial incidente e que tem por fim restabelecer o desenvolvimento da relação processual interrompido pela morte de uma das partes. Para a habilitação, é necessário que exista segurança jurídica quanto a serem os habilitantes todos os herdeiros, isto é, não faltarem, por omissão ou qualquer outro motivo, outros herdeiros, e, para isto, não é preciso o inventário em curso. É que a morte implica a transmissão imediata do domínio e da posse da herança aos sucessores do falecido (art. 1.784 do Código Civil), de modo que se o óbito do autor se deu no curso da tramitação processual, para que o processo não seja extinto precocemente, faz-se necessária a habilitação dos herdeiros. A propósito, dispõe o art. 687 do CPC que “a habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”, sendo que o art. 688 do mesmo Códex dispõe que “a habilitação pode ser requerida pelos sucessores do falecido, em relação à parte”. Assim, cabe ao Juízo verificar se os habilitantes possuem, de fato, a condição de herdeiros, bem como se todos os sucessores dos de cujus estão presentes no processo. Nota-se que o pedido de habilitação foi promovida pelos herdeiros necessários da exequente, não havendo, ademais, nenhuma oposição. Assim, a admissão do pedido de habilitação é medida de rigor. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, REVOGO a suspensão do feito e, por consequência, DEFIRO a habilitação dos herdeiros/cônjuge a) MARIA ELENA BRAGA; b) MARCEL BRAGA; c) MARCIO BRAGA; d) MARCOS BRAGA; e) MAURI BRAGA. Registre-se. Tendo em vista que a Autarquia concordou com o cálculo da exequente (id. 130092951), HOMOLOGO o cálculo acostado aos autos ao id. 116192195 para que surtam os efeitos legais e jurídicos. Preclusa a via recursal, EXPEÇAM-SE os ofícios requisitórios/precatórios, dando-se CIÊNCIA às partes. Uma vez comunicado o depósito dos valores junto à conta única, INTIME-SE o exequente para apresentar seus dados bancários devidamente atualizados, caso não tenha feito. Intime-se. CUMPRA-SE. Visando dar maior celeridade ao feito, sirva esta como mandado, ofício ou carta precatória, conforme necessário. Brasnorte-MT, datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0000410-47.2015.8.11.0100. EXEQUENTE: VALDAIR BRAGA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I-RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por VALDAIR BRAGA em face do INSS. Recebido o pedido (id.124750438), a Autarquia manifestou concordância com o cálculo apresentado pela parte exequente (id.130092951). Diante da informação da morte do exequente (id. 130430514), a marcha processual fora suspensa pelo prazo de 2 meses, determinando, por consequência, a intimação do patrono da exequente para habilitar os herdeiros (id. 132513577). Por derradeiro, o advogado da parte informa que (i) desconhece quais são os herdeiros da exequente, motivo pelo qual, na exordial, pugnou pela citação deles por edital; (ii) requer o prosseguimento da execução com a expedição da RPV para pagamento do valor devido à credora, qual seja R$ 56.153,18; (iii) que do valor total seja destacado os honorários sucumbenciais e contratual (id.141005554). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II –FUNDAMENTAÇÃO O falecimento de qualquer das partes implica na suspensão do processo, durante o qual não pode ser praticado nenhum ato processual nem corre prazo algum, consoante o disposto no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Civil. Tal medida destina-se à substituição da parte por seu espólio ou por seus sucessores, tal como previsto no art. 110 do CPC. Durante o lapso temporal de suspensão, é vedada a prática de atos processuais, e os prazos permanecem suspensos. Afigura-se descabida a pretensão de "retomada" da marcha processual, com o fim exclusivo de assegurar a execução da verba honorária. Portanto, necessário o procedimento da habilitação, bem como a regularização da representação processual, a fim de dar continuidade ao processo, sem o qual não é possível a execução do julgado com a expedição dos requisitórios, a título de honorários de sucumbência e contratuais. Neste sentido é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FALECIMENTO. AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DO DESTACAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Pela inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Cabível, no caso dos autos, portanto. 2. O direito ao destaque dos honorários advocatícios contratuais, feito nos próprios autos do cumprimento de sentença, é permitido pelo artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). 3. Contudo, em caso de falecimento do exequente, suspende-se o processo, assumindo seus sucessores os direitos e obrigações, consoante art. 75, VI, e art. 313, I do Código de Processo Civil. Assim, não realizada a habilitação de sucessores nos autos, resta impedido o prosseguimento da expedição da requisição de pagamento dos valores devidos à parte e, por conseguinte, o destacamento dos honorários contratuais eventualmente cabíveis a seu patrono. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5010943-63.2023.4.03.0000 PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 05/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. - Em relação aos honorários contratuais a execução se dará através do pagamento direto pelo autor ao advogado, dos valores particularmente contratados, não possuindo caráter autônomo. - O falecimento do autor, extingue o contrato de mandato, nos termos do artigo 682, II, do Código Civil, tendo em vista sua natureza personalíssima. - Necessário o procedimento da habilitação dos sucessores, a fim de dar continuidade ao processo, sem o qual não é possível a execução do julgado com a expedição dos requisitórios. - Ante a ausência de habilitação dos sucessores da parte autora, inviável ao causídico o exercício do direito ao recebimento dos honorários contratuais de forma autônoma. (Precedentes STF). - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005579-13.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023) PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOR FALECIDO. AUSÊNCIA DE SUCESSORES. REQUISITÓRIO DO VALOR PRINCIPAL. EXPEDIÇÃO IMPOSSIBILITADA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO AUTÔNOMA. ÓBICE. 1. É notório o direito de recebimento dos honorários contratuais pelo advogado que faz juntar tempestivamente ao processo seu contrato de prestação de serviços, nos moldes do art. 22, §4º da Lei 8.906/94. 2. Outrossim, é permitido o destaque de honorários contratuais na fase de cumprimento de sentença, contanto que o advogado cumpra as determinações do dispositivo supra citado, e que o destaque seja efetuado no corpo do mesmo requisitório em que vier a ser paga a parte vencedora da lide, e não em ofício autônomo dissociado do principal, como, aliás, restou esclarecido pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal, no Ofício nº CJF - OFI - 2018/01887. 3. Entretanto, a impossibilidade de expedição do requisitório concernente ao valor principal em virtude do falecimento do titular e a não localização de sucessores são fatores que, na prática, obstam o exercício do direito do patrono. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003691-09.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 27/09/2023, DJEN DATA: 02/10/2023) III- DISPOSITIVO Pelo exposto, MANTENHO a suspensão da execução pelo prazo de 2 meses (art. 313, §2°, II, do CPC), motivo pelo qual INTIMO o patrono da parte exequente para proceder com a intimação do espólio, de quem for sucessor, ou se for o caso, dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação dentro do prazo acima, sob pena de extinção do processo. Realizada a habilitação, OUÇA-SE a Autarquia. Prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis do patrono, VOLTEM-ME conclusos. Sendo outro cenário, conclusos para análise. Intime-se. CUMPRA-SE. Visando dar maior celeridade ao feito, sirva esta como mandado, ofício ou carta precatória, conforme necessário. Brasnorte-MT, datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCÉLIA OLIVEIRA VIZZOTTO. PROCESSO n. 0000410-47.2015.8.11.0100 Valor da causa: R$ 2.000,00 ESPÉCIE: [Rural (Art. 48/51), Urbana (Art. 48/51)]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: VALDAIR BRAGA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: ST SAUS QD. 02, BLOCO O, 06, SAUS QUADRA 2 BLOCO O, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-946 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO dos patronos da parte autora, para que manifeste-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, visto que não fora possível a expedição da RPV no sistema eprecWeb, em razão do autor ser falecido, bem como não há informação de herdeiros nos autos, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. BRASNORTE, 28 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

29/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(218)

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