Petição Cível 1035750-76.2019.8.11.0041 - TJMT

Petição Cível 1035750-76.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/04/2024, 16:58

Remessa (outros motivos)

27/03/2024, 12:54

Desarquivamento

20/03/2024, 02:00

Definitivo

20/03/2024, 01:38

Trânsito em julgado

20/03/2024, 01:38

Decurso de Prazo

20/03/2024, 01:38

Decurso de Prazo

20/03/2024, 01:37

Publicação

08/03/2024, 06:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1035750-76.2019.8.11.0041.. REQUERENTE: BRUNNA CORTES PAREJA REQUERIDO: BANCO ITAÚCARD S.A. C Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por BRUNNA CORTES PAREJA em face de BANCO ITAUCARD S/A, todos qualificados nos autos em referência, relatando a autora que mantinha com o réu contrato de conta corrente e de cartão de crédito com a anotação “débito em conta” e que após deixar de quitar algumas faturas, do período de setembro/2015 a fevereiro/2016, em junho/2016 ao retornar ao Brasil solicitou o cancelamento de seu cartão de crédito, mantendo-o apenas na função débito, no entanto no início de 2017 foi surpreendida com a informação da chegada de faturas de cartão de crédito; que em março/2018 foi emitido cartão com outro número, que sequer foi recebido; que o réu cobrou mais de R$ 510,00 de anuidade, sendo esta a razão pela qual ajuizou, mediante a aplicação das normas consumeristas, objetivando na inicial e na emenda Id. 24478315: - a suspensão de todas as taxas e tarifas e o cancelamento de eventual cartão de crédito existente em seu nome; - o ressarcimento de todas as anuidades cobradas ilegalmente, em dobro, no valor de R$ 1.021,12; - o recebimento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00; - a inversão do ônus da prova; - a concessão das benesses da assistência judiciária; - a condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 11.021,12 e acostou documentos. Na decisão Id. 23564480 foi facultada a emenda da inicial, apresentada no Id. 24478315, sendo na decisão Id. 34147951 concedida a assistência judiciária à autora. Em contestação Id. 68920131 o réu sustenta que a revelia não acarreta na presunção de veracidade, tampouco impede a produção de provas, alegando a ausência de pretensão resistida e a falta de interesse de agir. No mérito, discorre sobre a regularidade da contratação, bem como acerca da forma de cancelamento do cartão, que não foi solicitado pela autora e, ainda, que foram realizados pagamentos ao longo dos anos, sendo certo que fraudadores não costumam quitar os débitos, não se falando em dano moral ou material, rebatendo a inversão do ônus da prova. Pleiteia pela improcedência da ação, condenando a parte adversa aos ônus decorrentes da sucumbência, com a cominação da autora às penas por litigância de má-fé. No Id. 70288738 foi certificada a tempestividade da resposta do réu, no entanto, na manifestação Id. 70823169 a autora alega a intempestividade da contestação. Audiência realizada no Id. 91085444, sem êxito na composição entre as partes, informando ambas as partes o desinteresse na produção de outras provas. Conforme certidão Id. 130415807, é intempestiva a contestação apresentada e o réu, intimado, se manifestou no Id. 130415807. É o relatório. Decido. Considerando que a parte ré, devidamente citada, não apresentou resposta no prazo legal, decreto a sua revelia e, de conseguinte, recaem os seus efeitos, com a presunção relativa da veracidade das alegações de fato formuladas na exordial. Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de processo civil comentado, 16. edição revista e ampliada, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016), ao comentar o art. 344, discorrem com muita propriedade (p. 1041): Contra o réu revel há a presunção de veracidade dos fatos não contestados. Trata-se de presunção relativa. Os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova (CPC 374 III). Mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar a comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que inicialmente favorecia o autor. Assim, por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, como destacado pelas partes no Id. 91085444, aliada à revelia do réu, com amparo legal no art. 355, I e II, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. No tocante às preliminares, destaco o ensinamento de Alexandre Freitas Câmara, na obra Lições de Direito Processual Civil, Vol. 1, 9ª Edição, revista e atualizada, Editora Lumen Juris, p. 126, que dispõe que O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, que fazem com que esse requisito do provimento final seja verdadeiro binômio ‘necessidade da tutela jurisdicional’ e ‘adequação do provimento pleiteado’. Fala-se, assim, em ‘interesse-necessidade’ e em ‘interesse-adequação’. A ausência de qualquer dos elementos componentes deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir. Logo, do exame do caso concreto é imperioso reconhecer que há interesse de agir no pedido formulado nesta ação, ante o princípio constitucional de livre acesso ao Judiciário, visto que, ao contrário do suscitado em contestação, é certo que, por se insurgir em face de atos perpetrados pela parte ré, inequívoca a utilidade da medida e a adequação do meio utilizado para tanto. De mais a mais, não se fala em ausência de pretensão resistida, já que o prévio requerimento administrativo não é requisito para o ajuizamento de ação, sob pena de ofensa ao direito constitucional de acesso à justiça. No mérito, observo que o fundamento da ação reside na assertiva de que o Banco descumpriu o pleito de cancelamento de seu cartão de crédito. No entanto, da documentação coligida, conforme Id. 22620406, a autora utilizava com habitualidade o uso do plástico em compras com cartão de crédito, o que vai de encontro com a sua alegação de que em data anterior (junho de 2016) teria solicitado o cancelamento do cartão de crédito, mantendo o plástico na função débito. E, não obstante tenha sido na decisão Id. 23564480 facultada à emenda da inicial, esta manteve a sua tese e não exibiu documento novo. Ou seja, além de não apresentar prova mínima de que tenha solicitado o cancelamento do cartão na função crédito, apresentou prova em sentido diverso, qual seja, a de utilização desta modalidade (crédito) em compras em datas posteriores a junho/2016, período em que assevera ter pleiteado pelo cancelamento. De tal modo, não se desincumbiu do seu ônus probatório, senão vejamos a remansosa orientação a respeito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTA BANCÁRIA - FALECIMENTO DE CORRENTISTA - COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS REFERENTES À EMPRESTIMOS CELEBRADOS PELO FALECIDO EM VIDA - ALEGAÇÃO DOS HERDEIROS DE QUE QUITARAM O EMPRÉSTIMO E SOLICITARAM VERBALMENTE O ENCERRAMENTO DESSA CONTA - ONUS DA PROVA - AUTORES - NÃO DESINCUMBENCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. Nos termos do art. 373, I, do CPC/15, incumbe à parte autora produzir prova do fato constitutivo do seu direito. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de provar a quitação de contrato de empréstimo celebrado por correntista já falecido e nem que requereram verbalmente o encerramento da conta corrente correspondente, mostra-se devida a cobrança de encargos moratórios referentes a esse contrato de empréstimo não quitado a tempo e modo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.033979-2/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2021, publicação da súmula em 18/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONEXÃO - CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONTA-CORRENTE - EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR - COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTA NÃO ENCERRADA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INATIVIDADE DE CONTA POR GRANDE LAPSO TEMPORAL. Versando as demandas sobre os mesmos contratos e relações jurídicas, deve-se observar a prevenção, pois decorrem do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica e existe conexão ou vínculo que justifique a prevenção do mesmo órgão julgador e o julgamento conjunto. Independente do decreto de inversão do ônus da prova, ou não, para que seja imposta à instituição financeira a obrigação de indenizar, caberia à autora se desincumbir do ônus da prova, a teor do art. 373, I, do CPC, dos fatos constitutivos do seu direito. Tendo a parte firmado contrato de abertura de conta corrente e inexistindo nos autos qualquer elemento de prova hábil a demonstrar que tenha formulado pedido de encerramento da conta, mostra-se legítima a incidência de taxas de serviços oferecidos pelo banco e encargos sobre o saldo negativo. - Inexiste ilicitude ou abusividade da conduta do banco-réu, que assim age em regular exercício de direito. Mantendo-se inativa a conta corrente por grande lapso temporal, cabe à instituição financeira proceder a notificação do correntista e a suspensão da conta. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.043294-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2021, publicação da súmula em 13/05/2021) DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. DEVOLUÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO. NÃO COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OPERAÇÕES NA MODALIDADE DE CRÉDITO E DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS CORRENTES. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos. (AgRg no REsp.: 1181447/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 22/05/2014). 2. Recai, na hipótese, a inadmissibilidade da inversão do ônus da prova frente a incongruência dos fatos alegados e das provas colacionadas, pois deixou a autora de juntar provas a demonstrar a plausibilidade do direito vindicado e a procedência do pedido. 3. Não configurada nos autos a existência de fraude nas operações financeiras questionadas, afasta-se a alegada falha na prestação de serviço, devendo ser rejeitados os pedidos de reparação por dano moral e de declaração de inexistência de débito. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime. (TJDFT - Acórdão 992550, 20160110107847APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 1/2/2017, publicado no DJE: 13/2/2017. Pág.: 728-736) Feitas essas considerações, não há ensejo ao acolhimento do pleito de devolução das anuidades quanto ao período posterior a junho/2016. DO DANO MORAL Quanto aos danos morais, há de se ressalvar o dispositivo constitucional a respeito - art. 5º, inciso X, da CF/88, nos seguintes termos: Art. 5º. (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. A propósito do tema, SÉRGIO CAVALIERI FILHO in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, pg. 74/75, leciona que: Enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. No caso dos autos, a despeito da responsabilidade objetiva do Banco, na forma disposta no art. 14 do CDC, tenho que não restou configurado, no caso em apreço, dano à imagem, à intimidade, à vida privada ou à honra e à dignidade da autora, mas mero dissabor, aborrecimento, incômodo, que não ensejam indenização por dano moral, caracterizadores dos requisitos inerentes da responsabilidade civil. Considerando que a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que não é qualquer dissabor vivido pelo ser humano que lhe dá direito ao recebimento de indenização, tem-se que a mera cobrança de encargos, ainda que reconhecidos em juízo como abusivos, não é capaz de provocar, por si só, danos à personalidade do individuo. Para o acolhimento de pretensão reparatória, mister se faz a demonstração da efetiva existência de defeito na prestação dos serviços, bem como do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e os prejuízos cuja reparação se pretende. Isso porque, a instituição financeira, em não havendo prova em contrário, agiu no exercício regular de seu direito e em conformidade com o disposto nas cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE ÓRTESE. URGÊNCIA. PAGAMENTO PARTICULAR PELO BENEFICIÁRIO. REEMBOLSO. CONSUMIDOR. DESVANTAGEM EXAGERADA. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. [...] 7. Aborrecimentos decorrentes de relações contratuais, na forma como ocorrido na hipótese dos autos, estão ligados a vivência em sociedade, cujas expectativas são desatendidas de modo corriqueiro e nem por isso surgem abalos psicológicos com contornos sensíveis de violação à dignidade da pessoa humana. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1731762/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018) RECURSO DE AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - REPETIÇÃO DA TESE QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - ARGUMENTAÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O dever de indenizar advindo da responsabilidade civil, requer a demonstração: (i) da conduta do agente (omissiva ou comissiva), (ii) do dano e (iii) do nexo de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e a conduta do agente, o que no caso concreto, não ficou evidenciado nenhum desses elementos. Ademais não fora apontado de forma detalhada quais os abalos morais suportados, levando a crer que a situação pela qual passou consistiu em mero aborrecimento inerente às relações cotidianas. No tocante ao descumprimento do prazo legal para os banco apresentarem documentos de seus correntistas, nota-se que referida tese não foi alegada na fase do julgamento do Apelo.Não cabe, portanto, invocar a questão por meio do Agravo Interno, eis que se trata de inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.Tratando-se de decisão unânime de improcedência deste recurso, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º do CPC/15. (TJMT - Ag 9525/2018, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/05/2018, Publicado no DJE 22/05/2018) O fato é que o aborrecimento da parte consumidora não induz automaticamente à indenização. Não havendo elementos nos autos aptos a demonstrarem que a autora sofreu efetivo prejuízo moral, humilhação, vergonha ou constrangimento públicos, não se pode falar em indenização por dano moral. Desta sorte, rejeito este requerimento. DO DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNNA CORTES PAREJA em face de BANCO ITAUCARD S/A e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, contudo suspendo-a pelo prazo de cinco anos, em razão da concessão das benesses da assistência judiciária. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

Expedição de documento

22/02/2024, 15:00

Improcedência

22/02/2024, 15:00

Conclusão (para julgamento)

16/11/2023, 13:50

Decurso de Prazo

02/11/2023, 00:51

Decurso de Prazo

26/10/2023, 08:55

Documentos

Sentença

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1035750-76.2019.8.11.0041.. REQUERENTE: BRUNNA CORTES PAREJA REQUERIDO: BANCO ITAÚCARD S.A. C Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por BRUNNA CORTES PAREJA em face de BANCO ITAUCARD S/A, todos qualificados nos autos em referência, relatando a autora que mantinha com o réu contrato de conta corrente e de cartão de crédito com a anotação “débito em conta” e que após deixar de quitar algumas faturas, do período de setembro/2015 a fevereiro/2016, em junho/2016 ao retornar ao Brasil solicitou o cancelamento de seu cartão de crédito, mantendo-o apenas na função débito, no entanto no início de 2017 foi surpreendida com a informação da chegada de faturas de cartão de crédito; que em março/2018 foi emitido cartão com outro número, que sequer foi recebido; que o réu cobrou mais de R$ 510,00 de anuidade, sendo esta a razão pela qual ajuizou, mediante a aplicação das normas consumeristas, objetivando na inicial e na emenda Id. 24478315: - a suspensão de todas as taxas e tarifas e o cancelamento de eventual cartão de crédito existente em seu nome; - o ressarcimento de todas as anuidades cobradas ilegalmente, em dobro, no valor de R$ 1.021,12; - o recebimento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00; - a inversão do ônus da prova; - a concessão das benesses da assistência judiciária; - a condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 11.021,12 e acostou documentos. Na decisão Id. 23564480 foi facultada a emenda da inicial, apresentada no Id. 24478315, sendo na decisão Id. 34147951 concedida a assistência judiciária à autora. Em contestação Id. 68920131 o réu sustenta que a revelia não acarreta na presunção de veracidade, tampouco impede a produção de provas, alegando a ausência de pretensão resistida e a falta de interesse de agir. No mérito, discorre sobre a regularidade da contratação, bem como acerca da forma de cancelamento do cartão, que não foi solicitado pela autora e, ainda, que foram realizados pagamentos ao longo dos anos, sendo certo que fraudadores não costumam quitar os débitos, não se falando em dano moral ou material, rebatendo a inversão do ônus da prova. Pleiteia pela improcedência da ação, condenando a parte adversa aos ônus decorrentes da sucumbência, com a cominação da autora às penas por litigância de má-fé. No Id. 70288738 foi certificada a tempestividade da resposta do réu, no entanto, na manifestação Id. 70823169 a autora alega a intempestividade da contestação. Audiência realizada no Id. 91085444, sem êxito na composição entre as partes, informando ambas as partes o desinteresse na produção de outras provas. Conforme certidão Id. 130415807, é intempestiva a contestação apresentada e o réu, intimado, se manifestou no Id. 130415807. É o relatório. Decido. Considerando que a parte ré, devidamente citada, não apresentou resposta no prazo legal, decreto a sua revelia e, de conseguinte, recaem os seus efeitos, com a presunção relativa da veracidade das alegações de fato formuladas na exordial. Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de processo civil comentado, 16. edição revista e ampliada, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016), ao comentar o art. 344, discorrem com muita propriedade (p. 1041): Contra o réu revel há a presunção de veracidade dos fatos não contestados. Trata-se de presunção relativa. Os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova (CPC 374 III). Mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar a comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que inicialmente favorecia o autor. Assim, por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, como destacado pelas partes no Id. 91085444, aliada à revelia do réu, com amparo legal no art. 355, I e II, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. No tocante às preliminares, destaco o ensinamento de Alexandre Freitas Câmara, na obra Lições de Direito Processual Civil, Vol. 1, 9ª Edição, revista e atualizada, Editora Lumen Juris, p. 126, que dispõe que O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, que fazem com que esse requisito do provimento final seja verdadeiro binômio ‘necessidade da tutela jurisdicional’ e ‘adequação do provimento pleiteado’. Fala-se, assim, em ‘interesse-necessidade’ e em ‘interesse-adequação’. A ausência de qualquer dos elementos componentes deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir. Logo, do exame do caso concreto é imperioso reconhecer que há interesse de agir no pedido formulado nesta ação, ante o princípio constitucional de livre acesso ao Judiciário, visto que, ao contrário do suscitado em contestação, é certo que, por se insurgir em face de atos perpetrados pela parte ré, inequívoca a utilidade da medida e a adequação do meio utilizado para tanto. De mais a mais, não se fala em ausência de pretensão resistida, já que o prévio requerimento administrativo não é requisito para o ajuizamento de ação, sob pena de ofensa ao direito constitucional de acesso à justiça. No mérito, observo que o fundamento da ação reside na assertiva de que o Banco descumpriu o pleito de cancelamento de seu cartão de crédito. No entanto, da documentação coligida, conforme Id. 22620406, a autora utilizava com habitualidade o uso do plástico em compras com cartão de crédito, o que vai de encontro com a sua alegação de que em data anterior (junho de 2016) teria solicitado o cancelamento do cartão de crédito, mantendo o plástico na função débito. E, não obstante tenha sido na decisão Id. 23564480 facultada à emenda da inicial, esta manteve a sua tese e não exibiu documento novo. Ou seja, além de não apresentar prova mínima de que tenha solicitado o cancelamento do cartão na função crédito, apresentou prova em sentido diverso, qual seja, a de utilização desta modalidade (crédito) em compras em datas posteriores a junho/2016, período em que assevera ter pleiteado pelo cancelamento. De tal modo, não se desincumbiu do seu ônus probatório, senão vejamos a remansosa orientação a respeito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTA BANCÁRIA - FALECIMENTO DE CORRENTISTA - COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS REFERENTES À EMPRESTIMOS CELEBRADOS PELO FALECIDO EM VIDA - ALEGAÇÃO DOS HERDEIROS DE QUE QUITARAM O EMPRÉSTIMO E SOLICITARAM VERBALMENTE O ENCERRAMENTO DESSA CONTA - ONUS DA PROVA - AUTORES - NÃO DESINCUMBENCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. Nos termos do art. 373, I, do CPC/15, incumbe à parte autora produzir prova do fato constitutivo do seu direito. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de provar a quitação de contrato de empréstimo celebrado por correntista já falecido e nem que requereram verbalmente o encerramento da conta corrente correspondente, mostra-se devida a cobrança de encargos moratórios referentes a esse contrato de empréstimo não quitado a tempo e modo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.033979-2/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2021, publicação da súmula em 18/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONEXÃO - CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONTA-CORRENTE - EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR - COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTA NÃO ENCERRADA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INATIVIDADE DE CONTA POR GRANDE LAPSO TEMPORAL. Versando as demandas sobre os mesmos contratos e relações jurídicas, deve-se observar a prevenção, pois decorrem do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica e existe conexão ou vínculo que justifique a prevenção do mesmo órgão julgador e o julgamento conjunto. Independente do decreto de inversão do ônus da prova, ou não, para que seja imposta à instituição financeira a obrigação de indenizar, caberia à autora se desincumbir do ônus da prova, a teor do art. 373, I, do CPC, dos fatos constitutivos do seu direito. Tendo a parte firmado contrato de abertura de conta corrente e inexistindo nos autos qualquer elemento de prova hábil a demonstrar que tenha formulado pedido de encerramento da conta, mostra-se legítima a incidência de taxas de serviços oferecidos pelo banco e encargos sobre o saldo negativo. - Inexiste ilicitude ou abusividade da conduta do banco-réu, que assim age em regular exercício de direito. Mantendo-se inativa a conta corrente por grande lapso temporal, cabe à instituição financeira proceder a notificação do correntista e a suspensão da conta. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.043294-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2021, publicação da súmula em 13/05/2021) DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. DEVOLUÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO. NÃO COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OPERAÇÕES NA MODALIDADE DE CRÉDITO E DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS CORRENTES. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos. (AgRg no REsp.: 1181447/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 22/05/2014). 2. Recai, na hipótese, a inadmissibilidade da inversão do ônus da prova frente a incongruência dos fatos alegados e das provas colacionadas, pois deixou a autora de juntar provas a demonstrar a plausibilidade do direito vindicado e a procedência do pedido. 3. Não configurada nos autos a existência de fraude nas operações financeiras questionadas, afasta-se a alegada falha na prestação de serviço, devendo ser rejeitados os pedidos de reparação por dano moral e de declaração de inexistência de débito. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime. (TJDFT - Acórdão 992550, 20160110107847APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 1/2/2017, publicado no DJE: 13/2/2017. Pág.: 728-736) Feitas essas considerações, não há ensejo ao acolhimento do pleito de devolução das anuidades quanto ao período posterior a junho/2016. DO DANO MORAL Quanto aos danos morais, há de se ressalvar o dispositivo constitucional a respeito - art. 5º, inciso X, da CF/88, nos seguintes termos: Art. 5º. (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. A propósito do tema, SÉRGIO CAVALIERI FILHO in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, pg. 74/75, leciona que: Enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. No caso dos autos, a despeito da responsabilidade objetiva do Banco, na forma disposta no art. 14 do CDC, tenho que não restou configurado, no caso em apreço, dano à imagem, à intimidade, à vida privada ou à honra e à dignidade da autora, mas mero dissabor, aborrecimento, incômodo, que não ensejam indenização por dano moral, caracterizadores dos requisitos inerentes da responsabilidade civil. Considerando que a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que não é qualquer dissabor vivido pelo ser humano que lhe dá direito ao recebimento de indenização, tem-se que a mera cobrança de encargos, ainda que reconhecidos em juízo como abusivos, não é capaz de provocar, por si só, danos à personalidade do individuo. Para o acolhimento de pretensão reparatória, mister se faz a demonstração da efetiva existência de defeito na prestação dos serviços, bem como do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e os prejuízos cuja reparação se pretende. Isso porque, a instituição financeira, em não havendo prova em contrário, agiu no exercício regular de seu direito e em conformidade com o disposto nas cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE ÓRTESE. URGÊNCIA. PAGAMENTO PARTICULAR PELO BENEFICIÁRIO. REEMBOLSO. CONSUMIDOR. DESVANTAGEM EXAGERADA. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. [...] 7. Aborrecimentos decorrentes de relações contratuais, na forma como ocorrido na hipótese dos autos, estão ligados a vivência em sociedade, cujas expectativas são desatendidas de modo corriqueiro e nem por isso surgem abalos psicológicos com contornos sensíveis de violação à dignidade da pessoa humana. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1731762/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018) RECURSO DE AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - REPETIÇÃO DA TESE QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - ARGUMENTAÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O dever de indenizar advindo da responsabilidade civil, requer a demonstração: (i) da conduta do agente (omissiva ou comissiva), (ii) do dano e (iii) do nexo de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e a conduta do agente, o que no caso concreto, não ficou evidenciado nenhum desses elementos. Ademais não fora apontado de forma detalhada quais os abalos morais suportados, levando a crer que a situação pela qual passou consistiu em mero aborrecimento inerente às relações cotidianas. No tocante ao descumprimento do prazo legal para os banco apresentarem documentos de seus correntistas, nota-se que referida tese não foi alegada na fase do julgamento do Apelo.Não cabe, portanto, invocar a questão por meio do Agravo Interno, eis que se trata de inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.Tratando-se de decisão unânime de improcedência deste recurso, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º do CPC/15. (TJMT - Ag 9525/2018, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/05/2018, Publicado no DJE 22/05/2018) O fato é que o aborrecimento da parte consumidora não induz automaticamente à indenização. Não havendo elementos nos autos aptos a demonstrarem que a autora sofreu efetivo prejuízo moral, humilhação, vergonha ou constrangimento públicos, não se pode falar em indenização por dano moral. Desta sorte, rejeito este requerimento. DO DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNNA CORTES PAREJA em face de BANCO ITAUCARD S/A e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, contudo suspendo-a pelo prazo de cinco anos, em razão da concessão das benesses da assistência judiciária. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

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