Procedimento Comum Cível 1006876-84.2019.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006876-84.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006876-84.2019.8.11.0040.. REU: MULTITRANS - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA. AUTOR(A): YARA GARMS CAVLAK Vistos etc. Diante da manifestação da ré MULTITRANS TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS LTDA, nomeio como Perito Judicial GUILHERME FAUSTINO DE LIMA ASSUNCAO, cujos dados encontram-se na ficha cadastral disponível no portal do magistrado (https://auxiliaresjustica.tjmt.jus.br/peritotradutorinterprete/banco-peritos-analise/572e0000-9a15-9ae3-b019-08db774c4c81), o qual cumprirá seu encargo independentemente de compromisso, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, tudo conforme arts. 465 e 466 do CPC. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1º do CPC. Após, intime-se o Sr. Perito acerca da sua nomeação e dos quesitos formulados, para que se manifeste nos termos do art. 465, § 2º do CPC. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a ré para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme prevê art. 465, § 3º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, conclusos para fins do disposto no art. 95, na forma do que prevê o art. 465, § 3º, ambos do CPC. Definido o valor dos honorários periciais, intime-se a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito judicial, sob pena de preclusão. Desde já, registra-se que 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais será liberado por ocasião do início dos trabalhos e o saldo residual após a homologação do laudo. Efetuada a liberação do percentual acima, intime-se a Sra. Perito a apresentar o laudo em Cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme acima fixado. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a apresentação do laudo, independentemente de intimação, conforme prevê o art. 47, § 1º do CPC. Depositado o laudo em Cartório, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, art. 477, § 1º do CPC. Oportunamente, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Às providências. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006876-84.2019.8.11.0040.. REU: MULTITRANS - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA. AUTOR(A): YARA GARMS CAVLAK Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS E MORAIS ajuizada por YARA GARMS CAVLAK em face de MULTITRANS – TRANSPORTES E ARMAGENS GERAIS LTDA, todos qualificados nos autos, conforme razões expostas na petição inicial. Recebida a inicial Id.. 24753204, oportunidade em que designada audiência de mediação, a qual resultou inexitosa, Id. 26880627. Na contestação (Id. 27423007), preliminarmente, a parte requerida denunciou à lide à SEGURADORA ALLIANZ SEGUROS S/A. No mérito, refutou a pretensão veiculada na exordial. Acolhida a denunciação em Id. 30870458, sobreveio aos autos contestação da denunciada, Id. 79319587. Impugnações, Id. 95661006 e Id. 95839567. Vieram os autos conclusos. É O SUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, inexistindo preliminares a serem enfrentadas, presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, DECLARO o processo saneado. Em cumprimento ao disposto no art. 357, II e III do CPC, anoto que a prova deverá recair sobre os seguintes pontos: a ocorrência do dano; a culpa da requerida Multitrans pela reparação do prejuízo descrito na inicial, sem prejuízo de outros pontos controvertidos a serem sugeridos pelas partes no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão. Ressalto também que, os meios de prova admitidos em questão serão a pericial, documental e testemunhal. Relativamente ao ônus da prova, considerando que a relação de direito material judicializada não está sujeita à legislação protetiva do consumidor, já que a autora não corresponde à destinatária final do serviço prestado pela requerida Multitrans, bem como não se enquadra na condição de consumidora por equiparação ou bystander, na forma do artigo 17 do CDC, tendo em vista que entre a requerida Multitrans e a empresa SIPAL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., compradora da soja produzida pela autora, também não há uma relação de consumo, o qual afasta a ocorrência do acidente de consumo, pressuposto para caracterização do consumidor por equiparação. Portanto, o ônus da prova deve observar a regra geral prevista no art. 373 do CPC. INTIMEM as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Oportunamente, CONCLUSOS. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

04/05/2023, 00:00

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