Embargos de Declaração Cível 1016508-05.2017.8.11.0041 - TJMT

Embargos de Declaração Cível 1016508-05.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016508-05.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: TATICCO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EXECUTADO: MIRANDA INCORPORADORA E LOCADORA DE MAQUINAS LTDA - EPP, MOACIR PIRES DE MIRANDA FILHO Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Considerando a concordância do credor com os valores apresentados pelo devedor, e inexistindo lide, rejeito os aclaratórios. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

29/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016508-05.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: TATICCO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EXECUTADO: MIRANDA INCORPORADORA E LOCADORA DE MAQUINAS LTDA - EPP, MOACIR PIRES DE MIRANDA FILHO Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Considerando a concordância do credor com os valores apresentados pelo devedor, e inexistindo lide, rejeito os aclaratórios. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

29/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Sentença SENTENÇA Processo: 1016508-05.2017.8.11.0041.. Intimação - Executada MIRANDA INCORPORADORA E LOCADORA DE MAQUINAS LTDA - EPP, MOACIR PIRES DE MIRANDA FILHO Vistos etc. Trata-se de Processo em fase Cumprimento de Sentença. Vincule-se o valor depositado a este processo. Considerando a concordância da parte credora com os valores depositados voluntariamente pela devedora, JULGO satisfeito o pagamento da quantia reclamada, com fulcro no inciso II do artigo 924, Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO o processo. Determino que seja expedido alvará de levantamento da importância depositada nos autos, mediante transferência para conta indicada pela parte exequente. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cumpridas as determinações, determino o ARQUIVAMENTO com as baixas de estilo e formalidades legais. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Sentença SENTENÇA Processo: 1016508-05.2017.8.11.0041.. Intimação - Executada MIRANDA INCORPORADORA E LOCADORA DE MAQUINAS LTDA - EPP, MOACIR PIRES DE MIRANDA FILHO Vistos etc. Trata-se de Processo em fase Cumprimento de Sentença. Vincule-se o valor depositado a este processo. Considerando a concordância da parte credora com os valores depositados voluntariamente pela devedora, JULGO satisfeito o pagamento da quantia reclamada, com fulcro no inciso II do artigo 924, Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO o processo. Determino que seja expedido alvará de levantamento da importância depositada nos autos, mediante transferência para conta indicada pela parte exequente. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cumpridas as determinações, determino o ARQUIVAMENTO com as baixas de estilo e formalidades legais. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1016508-05.2017.8.11.0041.. APELANTE: MIRANDA INCORPORADORA E LOCADORA DE MAQUINAS LTDA - EPP, MOACIR PIRES DE MIRANDA FILHO APELADO: TATICCO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Intimação - DESPACHO Vistos etc. Manifeste-se a exequente sobre a impugnação e depósito realizado pela executada. Havendo concordância, volvam os autos conclusos para extinção e alvará. Em caso de discordância, encaminhe-se o feito à Contadoria Judicial. Intime-se. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1016508-05.2017.8.11.0041.. APELANTE: MIRANDA INCORPORADORA E LOCADORA DE MAQUINAS LTDA - EPP, MOACIR PIRES DE MIRANDA FILHO APELADO: TATICCO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Vistos etc. Manifeste-se a exequente sobre a impugnação e depósito realizado pela executada. Havendo concordância, volvam os autos conclusos para extinção e alvará. Em caso de discordância, encaminhe-se o feito à Contadoria Judicial. Intime-se. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1016508-05.2017.8.11.0041.. APELANTE: MIRANDA INCORPORADORA E LOCADORA DE MAQUINAS LTDA - EPP, MOACIR PIRES DE MIRANDA FILHO APELADO: TATICCO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Vistos etc. Manifeste-se a exequente sobre a impugnação e depósito realizado pela executada. Havendo concordância, volvam os autos conclusos para extinção e alvará. Em caso de discordância, encaminhe-se o feito à Contadoria Judicial. Intime-se. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DESPACHO Vistos etc. Dê ciência às partes quanto ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades legais. Cumpra-se, expedindo o necessário. OLINDA DE QUADROS ALTOMARE Juíza de Direito em Substituição Legal

20/12/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/12/2023, 17:41

Trânsito em julgado

15/12/2023, 17:30

Ato ordinatório

15/12/2023, 17:28

Recebimento

15/12/2023, 12:12

Ato ordinatório

15/12/2023, 12:12

Remessa (em grau de recurso)

24/11/2023, 16:24

Ato ordinatório

24/11/2023, 16:24

Documentos

Intimação

•29/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso na Apelação Cível n. 1016508-05.2017.8.11.0041 Recorrente: Miranda Incorporadora e locadora De Máquinas LTDA Recorrido: Táticco Assessoria Empresarial LTDA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por Miranda Incorporadora e locadora De Máquinas LTDA e, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Segunda Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 114427982): “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA Intimação - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA - OCORRÊNCIA DE FURTO NA SEDE DA EMPRESA - IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À EMPRESA CONTRATADA PELA SEGURANÇA – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA CONTRATANTE - RESPONSABILIDADE DE MEIO - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS – EQUIDADE – MAJORAÇÃO – REFORMA NO PONTO – AMBOS RECURSOS CONHECIDOS – DESPROVIDO DA AUTORA - PROVIDO PARCIALMENTE DA RÉ.I – No caso em tela, a argumentação do apelante reproduz em parte os fundamentos exarados em 1º grau. Contudo, tal conduta, desde que guarde pertinência com o conteúdo decisório da r. decisum, não consiste em violação ao princípio da dialeticidade. II - A obrigação das empresas de segurança é de meio, de sorte que delas se exige a aplicação de todos os recursos disponíveis para proteção do patrimônio e da integridade física de seus contratados. Pelo que se extrai da relação contratual travada entre as partes, a parte recorrente/autora tinha obrigação de realizar manutenção corretiva dos equipamentos. Nessa toada, qualquer interpretação limitativa, feriria a disposição ampla, disposta pelas partes. Assim, a recorrente/autora não pode alegar que sua responsabilidade era inexistente, quando o contrato prevê o contrário, eis que não autorizou a retificação dos equipamentos avariados.III - Conforme iterativa jurisprudência, o julgador não está adstrito ao valor da causa ou ao percentual da condenação. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, há que se fazer uma apreciação subjetiva, não adstrita aos valores do § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil (art. 20, § 3º, do CPC73), estabelecendo juízo de razoabilidade entre o valor da causa/condenação e os critérios legais (art. 85, § 2º, alíneas I a IV). Para tanto, impõe-se verificar o labor exercido pelos Nobres Causídicos e os paradigmas da jurisprudência sobre o tema.IV - Sabendo que o valor da causa foi fixado em R$ 138.387,12 (cento e trinta e oito mil, trezentos e oitenta e sete reais e doze centavos), modificar o critério dos honorários advocatícios para o patamar mínimo de 10% sob o valor da causa redundaria em valor demasiadamente elevado a que se destina a referida verba. Logo, analisando o zelo profissional, a complexidade (baixa) e a importância da demanda e o trabalho realizado e pautando-se pelo critério da equidade, entendo que se mostra adequada a fixação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários advocatícios de sucumbência.”. (TJMT – Segunda Câmara de Direito Privado – Apelação n. 1016508-05.2017.8.11.0041, Relator: Desembargador Sebastião de Moraes Filho, j. 04/05/2022, p. 02/06/2022). Opostos Embargos de Declaração, decidiu-se, in verbis (id 138736173): (...) “Destarte, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença quanto a condenação em honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% sob o valor da causa”. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO – EFEITOS INFRINGENTES – RECURSO ACOLHIDO.I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado. II - Observada contradição da decisão embargada, cumpre acolher os embargos declaratórios para suprir o vício constatado. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto deu provimento à Apelação, proposta por TÁTICCO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, majorando a condenação de honorários advocatícios para 10% do valor da causa A parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, ante a suposta omissão e carência de fundamentação do julgado. Suscita afronta aos artigos 373, I, 374, III, do Código de Processo Civil e artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que “ (...) voto vencedor do acórdão recorrido, não apreciou as teses levantadas pelos Recorrentes, a qual teriam o condão e a capacidade de infirmar o julgado ”. Recurso tempestivo (id 142123177) e preparado (id 142123658). Contrarrazões no id 145322655. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida “relevância”, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Violação aos artigos 489, § 1º, e 1.022, I, II e III, ambos do CPC/15. Decisão sem omissão e contradição. A suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, e 1.022, I, II e III, ambos do CPC/15, está amparada na assertiva de que “(...) não ter fundamentado o acórdão recorrido, nem enfrentado todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Alega ainda que: “foi violado, em razão do voto vencedor, ter deixado de suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, além de possuir erro e contradição, ocasião em que o voto vencedor, equivocou-se e confundiu-se em pontos essenciais do acórdão guerreado” Suscita ainda “...o voto vencedor do acórdão guerreado, não analisou a fundamentação apresentada pelos Recorrentes, e tampouco a prova incontroversa anexada nos autos, comprovando que o sistema de monitoramento de alarme, encontrava-se em perfeito estado de funcionamento e ativo, porém não detectou a presença dos meliantes na hora do furto, sendo acionado, apenas quando da entrada do proprietário do imóvel, após o furto já sofrido...” No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora manifestou-se expressamente em relação aos aludidos pontos, como se observa da transcrição abaixo: “Pelo que se extrai da relação contratual travada entre as partes, a parte recorrente/autora tinha obrigação de realizar manutenção corretiva dos equipamentos. Nessa toada, qualquer interpretação limitativa, feriria a disposição ampla, disposta pelas partes. Assim, a recorrente/autora não pode alegar que sua responsabilidade era inexistente, quando o contrato prevê o contrário, eis que não autorizou a retificação dos equipamentos avariados.” Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, e 1.022, I e II, ambos do CPC/15, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 373, I, 374, III, do Código de Processo Civil, e artigo 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, amparada na assertiva de que “em razão do voto vencedor ter ignorado o serviço defeituoso, que não forneceu segurança aos Recorrentes, apesar de inclusive continuar a efetuar a contraprestação mensal por este. ” No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que, in verbis: “No caso concreto, contudo, há provas da alegada negligência. Apesar da argumentação de que o equipamento avariado no local do furto não se deu no mesmo lugar da conduta danosa, fato é que houve descumprimento do instrumento suficiente a ensejar a ruptura contratual.” Outrossim, diante da obrigação de meio não se exige o resultado, de sorte que não se pode responsabilizar a empresa de segurança pela ocorrência de atividade criminosa, quando empregou todos os meios disponíveis para evitar o resultado lesivo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Monitoramento e vigilância. Responsabilidade decorrente de furto ou roubo. Tratando-se de obrigação de meio e não de resultado, a empresa fornecedora de serviços de monitoramento e vigilância somente responde pelos danos decorrentes de eventual crime patrimonial ocorrido do imóvel da parte contratante nos casos em que configurada a ocorrência de falha na prestação do serviço. Caso dos autos em que comprovado o não comparecimento dos prepostos da ré a residência da demandante após o acionamento da central de monitoramento. Violação aos termos do contrato celebrado entre as partes. Desatendimento à cláusula expressa que previa o deslocamento, no prazo máximo de dez minutos, de uma viatura até o local segurado tão logo recebido o sinal de alarme. Comprovada ocorrência de falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil de reparação pelos danos materiais suportados caracterizada. Dano Moral. Prejuízos de ordem subjetiva não verificados no caso concreto. Ofensa à honra subjetiva que não se presume ante à simples ocorrência de crime ou ato ilícito. Decisão parcialmente reformada. Ônus Sucumbenciais. Redistribuição. Inteligência do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. UNÂNIME. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.” (Apelação Cível Nº 70068912526, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 23/11/2016) Pelo que se extrai da relação contratual travada entre as partes, a parte recorrente/autora tinha obrigação de realizar manutenção corretiva dos equipamentos. Nessa toada, qualquer interpretação limitativa, feriria a disposição ampla, disposta pelas partes. Assim, a recorrente/autora não pode alegar que sua responsabilidade era inexistente, quando o contrato prevê o contrário, eis que não autorizou a retificação dos equipamentos avariados. ” (g.n.) Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre falha na prestação de serviço, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL QUE RECONSIDEROU DECISÃO ANTERIOR NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO CARACTERIZADOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em relação à responsabilização da agravada pelos danos sofridos pela agravante, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Dissenso pretoriano não comprovado, uma vez que os paradigmas apresentados não possuíam similitude fático-jurídica com o acórdão atacado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ AgRg no AgRg no AREsp 291.761/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 22/11/2013). (g.n.) Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

20/04/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Recebimento

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(132)