Execução Fiscal 1038112-80.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1038112-80.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/07/2025, 04:10

Decurso de Prazo

05/07/2025, 03:49

Publicação

30/06/2025, 05:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXFis 1038112-80.2021.8.11.0041 (B) EEFis 1039774-11.2023.8.11.0041 VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da pessoa jurídica RODOTANQUE TRANSPORTES & LOGISTICA EIRELI e outro (1), visando à execução dos débitos materializados nas CDA’s 2021435453 e 2021435519 Considerando a distribuição dos Embargos à Execução sob o n.º 1039774-11.2023.8.11.0041, bem como a concessão de efeito suspensivo (art. 919, §1, CPC), DETERMINO a suspensão da presente execução nos termos do art. 921 do CPC. Cito: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; Comprovado trânsito em julgado da mencionada ação, intime-se a Fazenda Pública para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Aguarde-se no arquivo. Intima-se. Cumpra-se Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

27/06/2025, 00:00

Expedição de documento

26/06/2025, 17:59

Expedida/certificada

26/06/2025, 17:58

Expedição de documento

26/06/2025, 17:58

Recebimento de Embargos à Execução

26/06/2025, 17:58

Conclusão (para decisão)

26/07/2024, 16:48

Petição (Petição (outras))

20/07/2024, 18:22

Decurso de Prazo

16/07/2024, 02:08

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 10:36

Decurso de Prazo

12/07/2024, 02:08

Publicação

20/06/2024, 01:28

Documentos

Decisão

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1038112-80.2021.8.11.0041 VISTOS, 1. DEFIRO o pedido de pesquisa de ativos financeiros pelo SISBAJUD do valor do débito exequendo apontado na CDA atualizada, bem como em homenagem aos princípios da cooperação e celeridade processual, determino a pesquisa de bens pelo Sistema RENAJUD. Consigno desde já que caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais) ou que não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, será expedida ordem automática de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. 2. No caso, a tentativa de penhora via sistema SISBAJUD retornou NEGATIVA, pois não foram encontrados valores disponíveis para bloqueio na conta da parte Executada. 3. Por sua vez, a pesquisa pelo sistema RENAJUD também retornou sem êxito, pois não foram encontrados veículos para bloqueio. 4. INTIME-SE a Fazenda para manifestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80, ficando consignado que no caso de inércia, os autos serão arquivados e ficará suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Temas 566 e 567/STJ). Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. 5. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO que faça o desarquivamento automático, e INTIME a Fazenda para, querendo, manifestar em 30 (trinta) dias. 6. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retornem conclusos os autos para análise. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). 7. Consigno por fim, que não serão admitidos eventuais pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, pois a parte Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT, etc...). Por sua vez, saliento que a ferramenta CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não configura ferramenta de pesquisa de bens do executado, mas, tão somente possibilita apenas o lançamento de constrição judicial sobre bens indistintos. Assim, não há como atender eventual pedido de utilização o sistema CNIB como mecanismo de pesquisa, pois incabível tal medida extrema antes de cumprido, pelo Exequente, o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185-A do CTN, comprovando que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. No que se refere ao SERASAJUD, considerando que a Fazenda pode controlar a qualidade dos seus títulos e realizar não só o protesto, como já tem sido utilizado, bem como a inclusão nos cadastros de devedores por meio de convênio próprio, é desnecessária a renovação de tal ato pelo Poder Judiciário. Com relação a ferramenta SNIPER, embora tenha sido disponibilizada para este E. Tribunal de Justiça, ela ainda encontra-se em fase de implementação, pois a base de dados complementares onde poderiam ser localizados eventuais patrimônios da pessoa física/jurídica, ainda não foi disponibilizada, razão pela qual, descabe também eventual pedido de desarquivamento do feito tão somente para tal finalidade. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

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Expedida/certificada

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