Execução de Título Extrajudicial 1014414-66.2022.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014414-66.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1014414-66.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: S. N. LEITE & CIA LTDA, SERGIO NASCIMENTO LEITE, GEZIANE RUFINO DA VEIGA Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A em desfavor de S N Leite & Cia Ltda., Sérgio Nascimento Leite e Geziane Rufino da Veiga. Conforme ato ordinatório praticado no id 202945548, fora determinada a intimação da parte exequente para adotar as providências necessárias para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, do Código de Processo Civil. Devidamente intimada, a parte exequente deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A em desfavor de S N Leite & Cia Ltda., Sérgio Nascimento Leite e Geziane Rufino da Veiga. Estabelece o art. 485, III, §§ 1º e 6º do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Compulsando os presentes autos, verifico que a parte autora, mesmo devidamente intimada com a ressalva de extinção dos autos, deixou de praticar atos que lhe competiam, abandonando o processo, dessa forma, necessária se faz a extinção do feito, sem julgamento do mérito. No que tange ao § 6º, do art. 485, do Código de Processo Civil acima transcrito, a extinção por abandono da causa deve ser solicitada pela parte requerida, no entanto, verificando os autos, apesar da existência de advogado constituído, a parte executada não apresentou defesa/embargos à execução, de modo que se torna desnecessário o seu requerimento. Ademais, nos termos do § 1º, para a extinção na forma do abandono da causa, a parte exequente deveria ser intimada pessoalmente, no prazo de 05 (cinco) dias. De acordo com o entendimento jurisprudencial, em se tratando de processo eletrônico e de pessoas jurídicas mantedoras de cadastro de endereço, as intimações realizadas por meio eletrônico suprem a exigência de intimação pessoal para fins de extinção do processo por abandono da causa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida pela 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, que extinguiu execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, em razão de abandono da causa pelo exequente. O apelante sustenta nulidade da decisão por ausência de intimação pessoal, alegando que a comunicação ocorreu apenas por meio do Diário de Justiça Eletrônico e do sistema eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a intimação realizada por meio eletrônico (PJe/DJE), em processo eletrônico, supre a exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC, para fins de extinção do processo por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 485, §1º, do CPC exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias antes da extinção por abandono. 4. O art. 246, §1º, do CPC e o art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006 estabelecem que as empresas privadas devem manter cadastro nos sistemas eletrônicos e que as intimações realizadas nesse meio são consideradas pessoais para todos os efeitos legais. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a intimação eletrônica realizada em processo eletrônico equivale à intimação pessoal, quando a parte está devidamente cadastrada. 6. Nos autos, a intimação foi expedida via sistema eletrônico e transcorreu o prazo legal sem manifestação do exequente, caracterizando a inércia que autoriza a extinção do processo por abandono da causa. 7. A interpretação sistemática do CPC e da Lei nº 11.419/2006 conduz ao reconhecimento da validade da intimação eletrônica como forma de intimação pessoal, especialmente quando se trata de pessoa jurídica de grande porte, como instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação eletrônica dirigida à parte regularmente cadastrada no sistema PJe supre a exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC. 2. A ausência de manifestação do exequente após intimação eletrônica válida caracteriza abandono da causa, autorizando a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e §1º; 246, caput e §1º. Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.574.008/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09.08.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.02.2016; TJMT, Apelação Cível nº 1046992-27.2022.8.11.0041, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Anglizey S. Oliveira, j. 23.04.2025; TJMT, RAC 1002960-29.2025.8.11.0041, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.05.2025. (N.U 1003230-24.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/08/2025, Publicado no DJE 25/08/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira em face de sentença que extinguiu a busca e apreensão, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015. A extinção se deu após a inércia da parte autora, mesmo devidamente intimada por meio do sistema eletrônico do PJe. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a possibilidade de extinção de processo de execução por abandono da causa, à luz do art. 485, III, do CPC/2015, bem como a validade da intimação pessoal realizada por meio do sistema eletrônico nos autos digitais. III. Razões de decidir 3. O art. 485, § 1º, do CPC/2015, autoriza a extinção do processo por abandono da causa quando a parte, devidamente intimada pessoalmente, não promove o andamento do feito. 4. Nos termos do art. 246, § 1º, do CPC/2015 e do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006, a intimação realizada por meio do sistema eletrônico, em portal próprio, tem validade como intimação pessoal, sobretudo quando se tratar de pessoa jurídica de direito privado, com cadastro regular nos autos eletrônicos. 5. Restando comprovada a ciência da parte exequente e a sua inércia reiterada, é legítima a extinção do feito por abandono da causa, ainda que no âmbito de execução de título extrajudicial, conforme precedentes do STJ e entendimento consolidado nesta Corte. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo de busca e apreensão com base no art. 485, III, do CPC/2015 é admissível, desde que configurado o abandono da causa pela parte exequente, regularmente intimada nos termos do § 1º do mesmo artigo. 2. A intimação realizada por meio do sistema eletrônico, em autos digitais, é considerada pessoal para todos os fins, conforme art. 246, § 1º, do CPC/2015 e art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006." (N.U 1007643-12.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2025, Publicado no DJE 28/07/2025) Assim, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito. Condeno a parte exequente ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa/exclusão das restrições incluídas em decorrência dos autos e, após, encaminhem-se os autos imediatamente ao arquivo. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1014414-66.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: S. N. LEITE & CIA LTDA, SERGIO NASCIMENTO LEITE, GEZIANE RUFINO DA VEIGA Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que foram promovidas diversas diligências para localização de bens dos executados, resultando na identificação e constrição de veículos via sistema RENAJUD. Nos autos, sobreveio manifestação de terceiros interessados (Id. 184692906 e Id. 185549441). A empresa Polo Comércio de Veículos Ltda. apresentou petição (Id. 184692906) informando que adquiriu, em 18/10/2022, o veículo CAMIONETA MMC/TRITON SPORT, placa QCO9E87, da executada S.N. Leite Nascimento & Cia Ltda., anteriormente ao ajuizamento desta execução (17/11/2023). Requereu a desconstituição da penhora que recaiu sobre o referido veículo. Juntou, inclusive, no Id. 184692912, sentença proferida nos autos de Embargos de Terceiro nº 1011017-28.2024.8.11.0055, que julgou procedente o pedido para declarar a propriedade do bem e desconstituir a penhora incidente sobre ele, com determinação de baixa das restrições inseridas no sistema RENAJUD. O exequente, intimado para se manifestar (Id. 187671650), não impugnou especificamente o pedido da empresa Polo, o que confirma a ausência de controvérsia quanto à propriedade do bem e à validade da sentença proferida nos embargos. Dessa forma, ACOLHO O PEDIDO DA EMPRESA POLO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e determino a desconstituição da penhora sobre o veículo CAMIONETA MMC/TRITON SPORT, placa QCO9E87, bem como a imediata baixa das restrições RENAJUD incidentes sobre o referido bem. Já o terceiro interessado Jeferson Zucchi apresentou petição (Id. 185549441) alegando que adquiriu, de forma verbal, o veículo TOYOTA COROLLA XEI 2.0 FLEX, PLACA QBF3F51, de pessoa que, por sua vez, o havia adquirido dos executados. Alegou boa-fé e apresentou documentos como procuração, comprovantes de pagamento de financiamento e tributos, entre outros, requerendo o levantamento da restrição judicial incidente sobre o referido veículo. O exequente impugnou o pedido, alegando a ocorrência de fraude à execução, uma vez que a alienação teria ocorrido após a propositura da execução. Os executados, por sua vez, confirmaram a venda do veículo ao terceiro. Contudo, observa-se que a alegação de propriedade por terceiro sobre bem constrito nos autos deve ser veiculada pela via adequada, qual seja, ação autônoma de embargos de terceiro, nos termos do artigo 674 do CPC. Não cabe ao juízo da execução processar de ofício manifestações de terceiros como embargos de terceiro, quando não foram formalmente ajuizados nos moldes legais (petição inicial própria, recolhimento de custas, etc.). Além disso, a discussão sobre eventual fraude à execução deverá ser apreciada no bojo da referida ação autônoma, oportunizando-se o devido contraditório entre as partes. Assim, indefiro o pedido de levantamento da restrição judicial formulado por Jeferson Zucchi, mantendo-se a constrição sobre o veículo TOYOTA COROLLA XEI 2.0 FLEX, PLACA QBF3F51, até decisão a ser proferida em sede própria, se provocada. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, indicando as providências que entender cabíveis, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. INTIMEM-SE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1014414-66.2022.8.11.0055 Vistos. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses FIXO em 10% sobre o valor da causa. O mandado de citação, penhora, avaliação e depósito deverá ser expedido em três vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada, a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal (três dias), e a terceira para servir de contrafé. Citada a parte executada, o Sr. Oficial de Justiça juntará aos autos o mandado e a respectiva certidão, a partir do que começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias), munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens, a sua avaliação e o depósito, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado, se for o caso. Caso a parte executada queira embargar, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo. Por oportuno, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 dias, comprovar recolhimento das custas de contadoria, sob pena de extinção, conforme preceitua o artigo 321, parágrafo único, do CPC. Vale destacar que, conforme o artigo 1º do Provimento n. 22/2016, nos processos, que tramitam no sistema PJE, fora dispensado apenas o pagamento das custas previstas nos itens “1” e “5” da “Tabela C” da Lei 7.603/2001. Logo, ainda é devido o pagamento das custas de contadoria (item “4”). ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 07 de novembro de 2022. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

08/11/2022, 00:00

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