Execução de Título Extrajudicial 0045910-55.2009.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0045910-55.2009.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0045910-55.2009.8.11.0001.. EXEQUENTE: TRANSCRESED TRANSPORTES LTDA - ME EXECUTADO: NEILA CURVO DE CAMPOS Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. A parte Exequente, intimada para indicar bens à penhora, requereu que “seja incluso no polo passivo da presente ação, a empresa FGC CONSULTORIA E ASSESSORIA PSICOLÓGICA LTDA, CNPJ n.º 01.396.282/0001-50, sediada à Rua K, n.º 1.988 – Sala 18-A, Bairro Distrito Industrial, na cidade de Cuiabá/MT – CEP: 78.098-370”. DECIDO. Inicialmente, consigno que o pedido acima exposto já foi devidamente analisado pelo juízo em oportunidade anterior, restando consignado na decisão que “A mera presunção não é suficiente para autorizar a desconsideração inversa da personalidade jurídica”. A parte Exequente, mais uma vez, embasa o seu pedido com a mera apresentação do cartão CNPJ da empresa indicada, sem a efetiva juntada do contrato social com a qualificação da parte Exequente, da qual alega ser sócia proprietária, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. Pois bem. A presente execução é do ano de 2009 e, não foram localizados bens penhoráveis até a presente data, a despeito de inúmeras diligências realizadas. Houve tentativa de penhora via sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem êxito. Inexistindo bens penhoráveis o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É assegurado ao credor, todavia, esgotados os meios de localização de bens penhoráveis, a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Expeça-se a certidão de crédito e, após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito em substituição legal

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0045910-55.2009.8.11.0001.. EXEQUENTE: TRANSCRESED TRANSPORTES LTDA - ME EXECUTADO: NEILA CURVO DE CAMPOS Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. Viveram-me os autos conclusos para apreciar o pedido de reconsideração da anterior decisão, proferida no id. 124786897, nos seguintes termos: Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. O artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece a ordem de penhora a ser observada, assim como os artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem os requisitos autorizados para a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. A parte Exequente justificou a inexistência de localização de bens penhoráveis da parte Exequente e requereu a inclusão no polo passivo da empresa FGC CONSULTORIA E ASSESSORIA PSICOLÓGICA LTDA, CNPJ n.º 01.396.282/0001-50, da qual é proprietária. Justificou que a referida “empresa foi constituída em 03.11.2005” e que “o patrimônio e renda da executada podem se confundir, o que justifica a desconstituição inversa da personalidade jurídica”. A mera presunção não é suficiente para autorizar a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Isto posto, considerando a inexistência de esgotamento dos meios executivos assim como não demonstrados os requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de desconsideração inversa da personalidade da pessoa jurídica. Intime-se a parte Exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias e indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Sem apresentar argumentos ou documentos novos, requereu a parte Exequente a reconsideração da decisão para o fim de determinar a desconsideração inversa da personalidade jurídica. INDEFIRO o pedido de reconsideração e mantenho a anterior decisão, por seus próprios fundamentos. Intime-se a parte Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias e indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito em Substituição Legal

25/01/2024, 00:00

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