Cumprimento de sentença 1003228-51.2022.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003228-51.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003228-51.2022.8.11.0021 EXEQUENTE: VOLMIR CEZAR FINKLER, CLEOMAR APARECIDA ALMEIDA BALEIRO EXECUTADO: JULIANO RODRIGUES BARBOSA, C. A. P. R. BARBOSA Vistos, etc. 1. A parte exequente requereu a penhora sobre direitos do imóvel objeto do contrato particular de compra e venda que originou a presente execução. Aduz que, embora se trate de imóvel ainda não escriturado e registrado em nome dos devedores, é permitida a constrição sobre os direitos inerentes a ele (id. 163546009). 2. Verifica-se ser viável tal medida. Portanto, a penhora deverá recair sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de compra e venda, mesmo que não haja registro formal do imóvel em nome dos devedores, a teor do artigo 835, XII, do Código de Processo Civil. Em consonância a isso, colhe-se jurisprudência: “\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . PENHORA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE.\n1. A penhora de imóveis registrados em nome de terceiro é medida excepcional a ser avaliada no caso concreto, a partir de provas que demonstrem, em um juízo de verossimilhança, a existência de propriedade fática por parte do devedor.\n2. Suficientemente comprovado que, faticamente, o imóvel pertence à agravada, possível a realização de penhora de bens. A inércia na realização de averbação da compra e venda no registro dos imóveis não deve ser usada para prejudicar o direito de eventuais credores. \nRecurso provido.” (TJ-RS - AI: 50010425720218217000 RS, Relator.: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 29/04/2021, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL NÃO REGISTRADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. É possível a penhora de imóvel não registrado em nome do devedor.” (TJ-MT 10079162220228110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022) 3. Do exposto, defiro o postulado pela parte Exequente no id. 163546009. 4. Expeça-se o necessário para a realização de penhora e avaliação pôr termo sobre os direitos do imóvel indicado, com espeque no artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, devendo a parte Exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). 5. Formalizada a penhora e avaliação, intime-se a parte Executada, e sendo o caso o cônjuge, nos ditames dos arts. 841, 842 e 843, todos do Código de Processo Civil. 6. Por fim, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar no prazo legal, requerendo o que entender de direito. 7. Cumpra-se, expedindo o necessário. 8. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE ProceComCiv 1003228-51.2022.8.11.0021 Assunto(s): [Causas Supervenientes à Sentença] Decisão Trata-se de Ação proposta por VOLMIR CEZAR FINKLER e outros (CPF/CNPJ nº 016.636.259-05) contra JULIANO RODRIGUES BARBOSA e outros (CPF/CNPJ nº 713.225.666-15). Considerando que a parte executada mesmo intimada (Id. 127666208) não se manifestou quanto os valores bloqueados. Intimados, a parte exequente, pugnou pela expedição do alvará para levantamento do valores (Id. 132054970). Sendo assim, EXPEÇA-SE alvará para levantamento da importância informada nos autos, em favor do exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos para tanto, estando desde já autorizada a transferência, acaso seja informada conta bancária. INTIME-SE o patrono da parte exequente para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, bem como comprovar seu levantamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Efetuado o levantamentos pelo exequente, INTIME-SE os devedores para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem ou nomeiem bens passíveis de penhora, sob pena de prática de ato atentatório à dignidade da justiça e incidência de multa de 20% sobre o valor exequendo, nos termos do art. 774, inciso V, do CPC. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 26 de junho de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1003228-51.2022.8.11.0021 DECISÃO 1 – INTIME-SE a parte devedora por meio de seu advogado (DJE) para cumprimento da sentença (id. 105358065 e 105358066) – pagamento do valor da condenação atualizado, acrescido das custas, se houver – no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), ex vi do artigo 523, caput e §1º, do CPC[1]. 2 – Transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação na forma do artigo 523, §3º do CPC. 3 – Em caso de cumprimento espontâneo pelo devedor, EXPEÇA-SE o necessário para levantamento de valores eventualmente depositados em favor da parte credora. 4 – CONSIGNE-SE no ato de intimação da parte devedora que, transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos (artigo 525 do CPC). 5 – Com ou sem requerimentos formulados, certifique-se nos autos e façam-se os autos CONCLUSOS para apreciação ou extinção. 6 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 16 de fevereiro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1003228-51.2022.8.11.0021 DECISÃO 1 – INTIME-SE a parte devedora por meio de seu advogado (DJE) para cumprimento da sentença (id. 105358065 e 105358066) – pagamento do valor da condenação atualizado, acrescido das custas, se houver – no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), ex vi do artigo 523, caput e §1º, do CPC[1]. 2 – Transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação na forma do artigo 523, §3º do CPC. 3 – Em caso de cumprimento espontâneo pelo devedor, EXPEÇA-SE o necessário para levantamento de valores eventualmente depositados em favor da parte credora. 4 – CONSIGNE-SE no ato de intimação da parte devedora que, transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos (artigo 525 do CPC). 5 – Com ou sem requerimentos formulados, certifique-se nos autos e façam-se os autos CONCLUSOS para apreciação ou extinção. 6 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 16 de fevereiro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

17/02/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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