Procedimento Comum Cível 1001315-05.2020.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001315-05.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de mandato)

21/04/2026, 08:38

Documento

12/04/2026, 06:45

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 20:46

Decurso de Prazo

12/02/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 14:29

Documento

14/12/2025, 03:14

Expedição de documento

16/11/2025, 20:46

Decurso de Prazo

01/11/2025, 02:22

Decurso de Prazo

01/11/2025, 02:22

Publicação

08/10/2025, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GUSTAVO CARLESSO REU: FERNANDO FILHO SILVA SANTOS REPRESENTAÇÕES, RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - EPP ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001315-05.2020.8.11.0021 Vistos. Prossiga-se o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Desta forma, intime-se o executado, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento acrescido das custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento), sobre o valor do total do débito. (art. 523, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo e devidamente certificado, com ou sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, proceda-se à conversão do feito para cumprimento de sentença. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

07/10/2025, 00:00

Expedição de documento

06/10/2025, 16:28

Outras Decisões

06/10/2025, 16:28

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 15:39

Documentos

Decisão

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001315-05.2020.8.11.0021 AUTOR: GUSTAVO CARLESSO REU: FERNANDO FILHO SILVA SANTOS REPRESENTAÇÕES, RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - EPP SENTENÇA Intimação - SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se da presente demanda de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, ajuizada por GUSTAVO CARLESSO em face de FERNANDO FILHO SILVA SANTOS REPRESENTAÇÕES e RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, sob o número 1001315-05.2020.8.11.0021. O autor pleiteia a resolução contratual e indenização por danos materiais e morais, alegando que foi induzido a erro ao assinar um contrato de consórcio acreditando tratar-se de um financiamento imobiliário. Relata que realizou transferências no valor total de R$ 16.000,00 à requerida sob a promessa de liberação imediata do crédito, o que não ocorreu. Ao verificar o contrato posteriormente, constatou que havia assinado um consórcio em desacordo com o que lhe foi prometido. Diante da suposta prática abusiva, o autor requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão das cobranças e a não negativação de seu nome, além da restituição do valor pago em dobro (R$ 32.000,00) e uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A decisão inicial concedeu a antecipação de tutela, determinando a suspensão das cobranças. (Id. 39534405) A ré RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA apresentou contestação, argumentando que o autor assinou o contrato de forma consciente e que todas as cláusulas estavam claras e expressas. Alegaram ainda que não houve prática abusiva e que a negativa de devolução do valor pago se baseia no contrato firmado. (Id. 80205764) Impugnação a contestação. (Id. 80205764) Decisão saneadora que declarou a revelia do réu FERNANDO FILHO SILVA SANTOS REPRESENTAÇÕES e fixou como pontos controvertidos a demonstração do vício de consentimento; a comprovação da garantia da data de contemplação; e a demonstração dos danos morais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Do mérito. A presente demanda versa sobre a análise da validade do contrato firmado entre as partes e a eventual caracterização de vício de consentimento. Inicialmente, impende destacar que a relação jurídica travada entre as partes se insere no âmbito das relações de consumo, uma vez que o autor figura como consumidor final e a parte requerida como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Dessa forma, são aplicáveis ao caso concreto as normas protetivas previstas no CDC, especialmente quanto ao dever de informação clara e adequada (art. 6º, III), à vedação de práticas abusivas e enganosas (art. 37), e ao direito à rescisão contratual por vício de consentimento (art. 51, IV). Além disso, o Código Civil dispõe, em seus artigos 145 e 171, II, que são anuláveis os negócios jurídicos celebrados com dolo ou erro substancial. Pois bem. No caso concreto, o autor alega que foi induzido a erro ao firmar contrato de consórcio, acreditando tratar-se de um financiamento imobiliário com liberação imediata do crédito, motivo pelo qual pleiteia a rescisão contratual, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Para embasar sua tese, sustenta que a requerida teria omitido informações essenciais e realizado promessas enganosas acerca da liberação do crédito. Em contrapartida, a ré alega que todas as cláusulas contratuais foram apresentadas ao autor de forma clara e que este firmou o contrato de forma consciente, inexistindo qualquer prática abusiva. A análise das provas dos autos, especialmente o documento de ID 132854896, que consiste na transcrição de conversa entre o autor e a requerida, revela que, ao ser questionado expressamente sobre a ciência das regras de liberação do crédito, o autor confirmou que compreendia a necessidade de sorteio ou oferta de lances e declarou, de forma inequívoca, que não recebeu promessa de contemplação imediata. Tal prova contradiz a alegação central do autor de que teria sido induzido a erro, pois demonstra que, antes da formalização do contrato, foi devidamente informado acerca das condições e confirmou sua ciência e concordância. Assim, a alegação de que houve prática enganosa por parte da requerida não encontra respaldo nos autos, afastando-se a hipótese de vício de consentimento apto a ensejar a anulação do contrato nos moldes do artigo 171, II, do Código Civil. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a anulação de contrato de consórcio sob alegação de erro ou dolo exige prova robusta da promessa indevida de contemplação imediata, não bastando meras alegações genéricas. Vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO COMPROVADA. CONTRATO COM CLÁUSULA EXPRESSA SOBRE AS FORMAS DE CONTEMPLAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] O conjunto probatório, incluindo documentos assinados pelo autor, evidencia que ele tinha ciência das condições do contrato e da inexistência de garantia de contemplação imediata, não se configurando, portanto, qualquer vício de consentimento ou propaganda enganosa. A responsabilidade civil exige a presença de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. No caso, não há comprovação de ato ilícito praticado pelas rés que possa justificar indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A alegação de promessa de contemplação imediata, desacompanhada de provas robustas não caracteriza vício de consentimento para justificar a rescisão de contrato de consórcio, quando o contrato expressamente informa que a contemplação ocorre por sorteio ou lance. [...] (N.U 1038868-21.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Vice-Presidência, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024 - grifou-se) Ainda, em conformidade com a jurisprudência, a desistência do contrato pelo consorciado implica a aplicação das regras previstas no art. 30 da Lei 11.795/2008, que determina a restituição dos valores pagos somente após o encerramento do grupo ou contemplação da cota em sorteio. Tal disposição legal visa garantir o equilíbrio econômico-financeiro do grupo de consórcio, evitando prejuízos aos demais participantes e assegurando a viabilidade do sistema. Vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO COMPROVADA. CONTRATO COM CLÁUSULA EXPRESSA SOBRE AS FORMAS DE CONTEMPLAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Em conformidade com a jurisprudência, a desistência do contrato pelo consorciado implica a aplicação das regras previstas no art. 30 da Lei 11.795/2008, que determina a restituição dos valores pagos somente após o encerramento do grupo ou contemplação da cota em sorteio. [...] A restituição das parcelas pagas em contrato de consórcio, em caso de desistência, deve observar o art. 30 da Lei 11.795/2008, sendo devida apenas ao final do grupo ou após contemplação por sorteio. (N.U 1038868-21.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024 - grifou-se) Diante do exposto, verifica-se que não há fundamento jurídico para a rescisão contratual pretendida pelo autor, tampouco para a restituição em dobro dos valores pagos ou para a indenização por danos morais. Isso porque a relação contratual observou os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, sendo o consumidor devidamente informado sobre os termos do negócio. Assim, não restando comprovada qualquer prática abusiva por parte da requerida, a improcedência dos pedidos formulados pelo autor é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por GUSTAVO CARLESSO em face de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - EPP e outros, nos termos da fundamentação. CONDENO, em razão de sua sucumbência, o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso/MT. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1001315-05.2020.8.11.0021 DECISÃO Diante da apresentação de contestação, não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (parcial ou total), cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Nota-se que o requerido – Fernando Filho Silva Santos – devidamente citado, permaneceu inerte e não apresentou contestação. Dessa maneira, este Juízo DECLARA a ocorrência de sua revelia. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS Não havendo também preliminares ou questões prejudiciais de mérito, reputa-se saneado o feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Resolvidas as questões processuais pendentes, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. Nesse quadro, fixa-se como controvertido os seguintes pontos: A) da demonstração do vício de consentimento; B) da comprovação da garantia da data de contemplação; C) da demonstração dos danos morais; Sobreleva anotar que as partes deverão observar a regra do ônus probatório disposto no art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Diante disso, INTIMEM-SE as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem especificando as provas que entendem necessárias ao deslinde do feito, justificando expressamente suas respectivas pertinências e razões específicas para cada meio probatório, sob pena de indeferimento. Ressalta-se que o entendimento deste Juízo é que as partes são intimadas para especificarem as provas que entendem necessárias e explicarem o motivo de cada requerimento, para que este Juízo entenda a imprescindibilidade de cada meio probatório requerido. Após, decorrido o prazo acima, venham os autos CONCLUSOS para as devidas deliberações e início da fase instrutória ou a colheita de outros elementos probatórios. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 28 de setembro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

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