Execução de Título Extrajudicial 1017568-28.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1017568-28.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

03/02/2025, 12:36

Remessa (outros motivos)

03/02/2025, 02:06

Definitivo

04/12/2024, 17:00

Ato ordinatório

02/12/2024, 16:27

Desarquivamento

02/12/2024, 16:19

Definitivo

02/12/2024, 15:51

Ato ordinatório

02/12/2024, 15:50

Decurso de Prazo

14/11/2024, 07:48

Decurso de Prazo

14/11/2024, 07:48

Publicação

12/11/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1017568-28.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: THALLES DE SOUZA RODRIGUES EIRELI EXECUTADO: LUCIANO JERONIMO DA SILVA, MEYRY HALLESAN RODRIGUES MEIRELES Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por THALLES DE SOUZA RODRIGUES EIRELI em face de LUCIANO JERONIMO DA SILVA e MEYRY HALLESAN RODRIGUES MEIRELES, todos devidamente qualificados no processo. A sentença de ID 164597225 extinguiu o processo devido a não localização de bens suficientes para a satisfação da obrigação. Após isso o exequente se manifesta no ID 166866054 requerendo o prosseguimento do feito com o bloqueio de cartões de crédito do devedor, a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a retenção de seu passaporte. É o breve relato. Fundamento e decido. É de conhecimento deste Juízo que a jurisprudência se posiciona no sentido de que, caso o exequente indique novos bens a penhora no processo extinto nos termos do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, é possível o prosseguimento nos mesmos autos. No caso em tela, o exequente não indicou novos bens, mas apenas requereu novas medidas coercitivas, que possuem baixa efetividade e fogem dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, especialmente o da celeridade. Em face do exposto, INDEFIRO o pleito do exequente. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença de ID 164597225 e REMETAM-SE ao arquivo definitivo com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Várzea Grande - MT, data da assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2024, 16:58

Arquivamento

08/11/2024, 16:58

Conclusão (para decisão)

18/10/2024, 17:25

Documentos

Decisão

•11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017568-28.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: THALLES DE SOUZA RODRIGUES EIRELI EXECUTADO: LUCIANO JERONIMO DA SILVA, MEYRY HALLESAN RODRIGUES MEIRELES * Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por THALLES DE SOUZA RODRIGUES EIRELI em face de LUCIANO JERONIMO DA SILVA e MEYRY HALLESAN RODRIGUES MEIRELES, todos devidamente qualificados no processo. No ID 143034134 foi prolatada sentença julgando improcedente a Exceção de Pré-executividade apresentada pelo primeiro executado. No ID 148901585 o primeiro executado interpõe Embargos de Declaração alegando, em síntese, a ocorrência de contradição. Contrarrazões no ID 149415215 com pedido de prosseguimento da execução com a realização de pesquisa via INFOJUD. É o breve relato. Fundamento e decido. 1. Embargos de Declaração Primeiramente, verifica-se que os embargos foram interpostos no prazo legal. Registre-se que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar a decisão quando presente omissão ou contradição de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material. A embargante alega que a sentença é contraditória a própria jurisprudência utilizada na fundamentação pois não houve a confirmação de identidade pelo Sr. Oficial de Justiça no momento da citação por meio eletrônico, bem como é contraditória com relação a qualificação da parte exequente, que, em tese, não poderia figurar no polo ativo nos Juizados. A jurisprudência colacionada na sentença traz o seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - DECISÃO QUE DECRETOU A NULIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO - CITAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP – VALIDADE - FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA – ARTS. 405 E 425, I, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Verifica-se da certidão do Oficial de Justiça, que houve a citação do Réu por meio de aplicativo de WhatsApp e, depois de confirmada a identidade do destinatário, houve sua intimação acerca do inteiro teor do mandado. A princípio não se verifica nenhuma irregularidade no ato praticado, cuja regulamentação para utilização de tal aplicativo, de fato, já era autorizada pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº. 354, de 19/11/2020, conforme se depreende da leitura do seu artigo 8º. Ademais, há presunção de veracidade da certidão do Oficial de Justiça, cujo cargo é detentor de fé pública, somente elidida por prova em contrário, ausente, entretanto, no presente instrumento. O artigo 405, do CPC, estabelece que “o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença”. Por sua vez, fazem a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências ou de outro livro a cargo do escrivão ou do chefe de secretaria, se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas, égide do artigo 425, I, do mesmo diploma legal. (TJ-MT 10101732020228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 16/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022). Verifica-se que o julgado afirma que, nos termos da Resolução nº 354, de 19/11/2020 a citação por meio eletrônico é permitida, contanto que o Sr. Oficial de Justiça confirme a identidade do destinatário. No caso em tela o Sr. Oficial de Justiça certificou no ID 84066326 que realizou a citação do primeiro executado por meio eletrônico, portanto, presume-se que houve a confirmação. Ademais, o mesmo julgado também traz que os Oficiais de Justiça é detentor de fé pública, a qual só pode ser contestada através de prova em contrário, o que não foi feito pelo embargante. Assim, inexiste qualquer tipo de contradição no decisum. Quanto a alegação de que há contradição na qualificação da parte exequente verifica-se que a intenção do embargante é fazer com que o Juízo faça a reanálise de provas, bem como do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos. No caso de insatisfação com o resultado do feito deve a parte buscar o meio adequado para contestar a sentença. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, IMPROVE-LOS, permanecendo a sentença como foi lançada. 2. Pedido de prosseguimento do feito com a pesquisa via INFOJUD O exequente se manifesta no ID 149415215 requerendo a busca de bens via INFOJUD. Registre-se que a referida busca deve ser feita de maneira excepcional e, além disso, as informações obtidas podem ser alcançadas pelo SISBAJUD (ativos financeiros) e RENAJUD (veículos), os quais já foram utilizados por este Juízo. Assim, o indeferimento do pleito é a medida que se impõe. No mais, verifica-se que, em que pese o Juízo tenha efetuado diligências junto aos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, não foram localizados bens suficientes para satisfazer o débito e o credor não indicou outros. De acordo com o regramento próprio dos juizados especiais, caso não existam bens penhoráveis, o processo deverá ser extinto. Nesse sentido, a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1006180-74.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) – grifo nosso. RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Correta a sentença que, em face da infrutífera penhora de bens e da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo credor, extingue o processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença, e possibilita a retomada da execução mediante a indicação de bens passíveis de constrição em nome da parte devedora. 2. De acordo com a Lei n. 9.099/95, a inexistência de bens passíveis de constrição enseja extinção do processo, mas nada obsta que o credor promova o desarquivamento do feito e momento mais propício à realização do seu crédito (art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95). 3. Consta na fundamentação recorrida que: “Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição. Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manteve-se inerte. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).". 4. Mesmo em se tratando de título judicial, é cabível a extinção do feito conforme disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, conforme Enunciado 75 do FONAJE, que assim dispõe: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).”. 5. A sentença que julgou extinto o feito, com no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1003848-26.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) – grifo nosso. Em face do exposto INDEFIRO o pedido formulado no ID 149415215 e JULGO EXTINTO este processo nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Autorize-se, desde já, a expedição de certidão de crédito em favor da exequente, sendo necessário apenas requerimento prévio da parte e juntada de planilha atualizada do débito. Consigne-se, ainda, que poderá a parte interessada levar o débito a protesto, desde que munido da certidão de existência da divida, e, deste modo, também haverá o registro do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande - MT, data da assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017568-28.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: THALLES DE SOUZA RODRIGUES EIRELI EXECUTADO: LUCIANO JERONIMO DA SILVA Vistos, Trata-se de processo de execução de título extrajudicial. A parte executada (Luciano Jeronimo da Silva) apresentou exceção de pré-executividade. Passo a fundamentar e a decidir. A exceção de pré-executividade consiste em um meio de defesa do executado, onde sem a garantia do juízo e mediante simples petição, se alega em incidente processual, determinado vício, lastreado em matéria de ordem pública. Assim, a previsão de utilização da exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, caso haja presença de prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória, na qual o juiz de ofício pode reconhecer. Fixado esses parâmetros, prossigo na análise da manifestação. Em suma, a parte excipiente suscitou a alegação de nulidade da citação. Razão não assiste o excipiente. Isso porque no id. 84066326 consta certidão elaborada por Oficial de Justiça atestando que providenciou a citação, a certidão também informa o número do telefone do excipiente. No concernente a validade da citação eletrônica o TJ/MT reconhece sua legitimidade, vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR TELEFONE - REJEITADA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A citação por telefone é possível em sede de Juizados Especiais Cíveis, em face dos princípios da informalidade e da simplicidade que regem o rito sumaríssimo. 2. De igual modo, não há se falar em incompetência territorial para julgar a causa, posto que em se tratando de relação de consumo, pode ser proposta a ação no foro do domicílio do réu, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 3. Recurso conhecido e improvido.(TJ-MT 80121311820158110015 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 21/06/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - DECISÃO QUE DECRETOU A NULIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO - CITAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP – VALIDADE - FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA – ARTS. 405 E 425, I, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Verifica-se da certidão do Oficial de Justiça, que houve a citação do Réu por meio de aplicativo de WhatsApp e, depois de confirmada a identidade do destinatário, houve sua intimação acerca do inteiro teor do mandado. A princípio não se verifica nenhuma irregularidade no ato praticado, cuja regulamentação para utilização de tal aplicativo, de fato, já era autorizada pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº. 354, de 19/11/2020, conforme se depreende da leitura do seu artigo 8º. Ademais, há presunção de veracidade da certidão do Oficial de Justiça, cujo cargo é detentor de fé pública, somente elidida por prova em contrário, ausente, entretanto, no presente instrumento. O artigo 405, do CPC, estabelece que “o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença”. Por sua vez, fazem a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências ou de outro livro a cargo do escrivão ou do chefe de secretaria, se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas, égide do artigo 425, I, do mesmo diploma legal.(TJ-MT 10101732020228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 16/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022). Isto posto, deixo de acolher a tese de nulidade da citação. Referente a preliminar de ilegitimidade ativa, observo que o exequente provou que no ano de 2020, data da propositura da demanda, obteve um faturamento de R$ 466.443,40 (quatrocentos e sessenta e seis mil e quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), deste modo, amolda-se no conceito de empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, inexistindo, portanto, ofensa ao preceito do art. 8º, §1° da Lei 9.099/95. Assim sendo, basta comprovar que o porte da empresa constitui-se como microempresa ou empresa de pequeno porte para poder demandar no Juizado Especial Cível, sendo dispensável a adesão ao regime tributário do Simples Nacional. A corroborar: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – PARTE AUTORA CONSTITUÍDA NA FORMA DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) – COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) – LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, § 1º, II DA LEI 9.099/95 E ARTIGOS 3º E 74 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 – ENUNCIADO 125 DO FONAJE – OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E CERTA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – NOVA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO APRESENTADO COM A INICIAL PARA NÃO INCORRER EM BIS IN IDEM – EXEGESE DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL – JUROS E CORREÇÃO PODEM SER ALTERADOS DE OFÍCIO POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT 10041241820178110006 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 15/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/05/2021). RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CITAÇÃO DE VÁRIAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. PORTABILIDADE DA LINHA TELEFÔNICA. EXCLUSÃO DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A opção pelo Simples Nacional não altera a questão da legitimidade ativa, já que não se trata de característica constituinte da personalidade, mas sim pela forma de tributação. Outrossim, tanto o artigo 8º, inciso II, da lei 9.099/95, como também o artigo 74 da lei Complementar 123/2006 garantiram as microempresas e às empresas de pequeno porte o acesso aos Juizados Especiais, não fazendo menção ao Simples Nacional, razão pela qual não acolho a preliminar. Conforme verifiquei no site da receita federal o CNPJ a empresa é ME. 2. Em relação ao cerceamento de defesa por necessidade de realização de perícia técnica, entendo desnecessária a sua realização, pois sendo a prova juntada aos autos suficientes para o julgamento da causa há que se afastar a preliminar suscitada. (…) (N.U 1012718-88.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 03/05/2023). Em relação a prejudicial de mérito (prescrição trienal), verifica-se que o débito venceu em 6/3/2018, a demanda foi proposta em 17/7/2020, o requerido foi citado em 5/5/2022. O art. 240, 1º, do CPC, assevera que a interrupção da prescrição é operada pelo despacho que ordena a citação e retroagirá à data de propositura da ação. Ocorre que o proponente não pode ser prejudicado pela demora imputável exclusivamente do poder judiciário, nesse teor dispõe o Enunciado da Súmula 106 do STJ: SÚMULA N. 106 Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Do mesmo modo, afirma o CPC: Art. 240, § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Na espécie, o exequente providenciou todos os atos necessários para efetivar a citação, logo, a interrupção da prescrição não deve ser afastada. Para mais, o art. 202, V, do CC anuncia que a interrupção da prescrição ocorre por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. Sobre o tema: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DEMORA NA CITAÇÃO – MOROSIDADE PROVOCADA PELO PODER JUDICIÁRIO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ – RECURSO PROVIDO. Não ocorre a prescrição intercorrente entre a data de constituição do crédito e a citação do executado quando se constatar que o decurso do prazo prescricional tem origem na demora do Poder Judiciário em ordenar o ato de citação, conforme entendimento estabelecido pela Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça.(TJ-MT - APL: 00007756819968110003 MT, Relator: JONES GATTASS DIAS, Data de Julgamento: 04/12/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 15/12/2017). Em face dessas razões, rejeito a prejudicial de mérito. Por fim, passo a tratar dos pedidos requeridos no id. Num. 111988759 - Pág. 2. O exequente postulou o bloqueio dos cartões de crédito do devedor, bem como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), considerando que a medida é excepcional e que não houve o esgotamento de outros meios para satisfazer o crédito indefiro o pedido. A corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS CONTRA O DEVEDOR COM APOIO NO ART. 139, IV DO CPC – SUSPENSÃO DE CNH E RETENÇÃO DE PASSAPORTE DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE SINAIS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO – EXCEPCIONALIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA AO CASO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (...) Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. (...)” (STJ – 3ª Turma – REsp 1788950/MT – Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 23/04/2019, DJe 26/04/2019). (N.U 1004498-42.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023). Isto posto, rejeito a preliminar de impedimento e a exceção de pré-executividade e indefiro, neste momento, o pedido de bloqueio de cartões de crédito e suspensão da CNH. Intimo a parte exequente para que em cinco dias úteis indique bens a penhora, sob pena de extinção da execução. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. HELÍCIA VITTI LOURENÇO Juíza de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: THALLES DE SOUZA RODRIGUES EIRELI POLO PASSIVO: EXECUTADO: LUCIANO JERONIMO DA SILVA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Mês da Conciliação - CGJ/GAJE Sala: Mês da Conciliação - CGJ/DAJE - JEJG Data: 21/06/2023 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Assinado eletronicamente por: HYURI KRYSTIAN BECKER SAMANIEGO 24/05/2023 13:39:34 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1017568-28.2020.8.11.0002 POLO ATIVO:

25/05/2023, 00:00

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Desarquivamento

Definitivo

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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