Execução de Título Extrajudicial 1000612-42.2021.8.11.0085 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000612-42.2021.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de mandato)

29/01/2026, 17:36

Decurso de Prazo

20/12/2025, 02:28

Publicação

27/11/2025, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH JUÍZO DA VARA ÚNICA DECISÃO Processo: 1000612-42.2021.8.11.0085. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Impulsionamento por Certidão Impulsiono estes autos para intimar a parte executada, por seu procurador, para no prazo de 15 dias manifestar nos autos, quanto termo de penhora, para, querendo, oferecer Impugnação ou Embargos à Execução, bem como para, nos termos do artigo 847 do CPC, requerer a substituição do bem penhorado. Decisão: "Após a efetivação da penhora online via RENAJUD, lavre-se o respectivo termo de penhora nos autos, intimando-se o Executado, na pessoa de seu procurador constituído, ou, na ausência deste, pessoalmente, do ato de constrição e para, querendo, oferecer Impugnação ou Embargos à Execução, bem como para, nos termos do artigo 847 do CPC, requerer a substituição do bem penhorado. Decorrido o prazo para manifestação do Executado e não havendo impugnação ao valor, proceda-se à avaliação dos bens penhorados. Para bens de fácil aferição de valor, como veículos automotores, fixo, desde já, o valor da avaliação como sendo o valor de mercado constante da Tabela FIPE na data da efetiva avaliação, cabendo à Exequente colacionar a respectiva cotação". Tapurah - MT, 25/11/2025. VALNICE WAGNER Técnico(a) Judiciário(a)

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento

25/11/2025, 16:20

Ato ordinatório

25/11/2025, 13:21

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 07:50

Decurso de Prazo

24/10/2025, 03:39

Publicação

16/10/2025, 04:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 04:54

Publicação

15/10/2025, 04:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH JUÍZO DA VARA ÚNICA Impulsionamento por Certidão Processo nº: 1000612-42.2021.8.11.0085 Impulsiono estes autos para intimar a parte autora, por seu procurador, para que efetue, no prazo de 5 (CINCO) DIAS, nos termos do Art. 148, inciso III da CNGC/TJMT, o depósito da diligência, observando-se o endereço correto para cumprimento do ato, por meio da Guia emitida no endereço, link do site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e apresentar guia e o comprovante de pagamento de diligência nos autos, a fim de que seja cumprido o mandado de intimação/penhora/avaliação. Tapurah/MT, 14 de outubro de 2025. VALNICE WAGNER Técnico(a) Judiciário(a)

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento

14/10/2025, 16:30

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000612-42.2021.8.11.0085. REQUERENTE: EXEQUENTE: SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REQUERIDO: EXECUTADO: RUDIMAR JUNIOR HAACK Número do Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, tombada sob o n° 1000612-42.2021.8.11.0085, em que figura como Exequente SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e como Executado RUDIMAR JUNIOR HAACK. O Exequente, por meio de petição (ID 208614102), veio aos autos após pesquisa de bens, noticiando a existência de 2 (dois) veículos de propriedade do Executado. Em razão disso, pugna pela inclusão de restrição de transferência e circulação sobre os referidos bens, pela subsequente conversão da restrição em penhora e, por fim, pela realização de avaliação para posterior leilão. O pedido da Exequente encontra sólido respaldo na disciplina processual vigente e materializa o princípio da efetividade da execução, insculpido na sistemática do Código de Processo Civil, devendo ser integralmente deferido. Com efeito, o artigo 789 do Código de Processo Civil estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. No caso, a localização de veículos automotores configura a justa causa para o prosseguimento dos atos de constrição e expropriação. A inclusão de restrição de transferência e circulação, por meio do sistema RENAJUD (Registro Nacional de Veículos Automotores Judiciais), consubstancia-se em providência acautelatória essencial, derivando do poder geral de cautela do magistrado, que visa assegurar a utilidade e a eficácia do processo executivo. O ato obsta a dilapidação ou alienação fraudulenta do patrimônio, preservando o bem para a futura excussão, em estrita observância ao princípio da máxima efetividade da execução. Uma vez identificada a propriedade e determinada a restrição, a conversão desta em penhora é o corolário lógico da progressão executiva, conforme prescreve o artigo 837 do Código de Processo Civil. Os veículos automotores encontram-se expressamente previstos no rol preferencial do artigo 835, IV, do CPC, o que reforça a adequação e a legalidade da medida constritiva. Ademais, a avaliação dos bens penhorados, requerida pela Exequente, é o ato processual subsequente e necessário para a expropriação, nos termos do artigo 870 do CPC. A avaliação visa aferir o justo valor de mercado dos bens, subsidiando o futuro leilão ou hasta pública, que será conduzido nos moldes dos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil, ultimando-se, assim, a satisfação do crédito. A petição da Exequente (ID 208614102) cumpre os requisitos legais para a indicação de bens à penhora, impondo-se a concretização da constrição judicial. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 835, IV, 837 e 870 do Código de Processo Civil, e na busca pela efetividade da tutela jurisdicional, DEFIRO os pedidos formulados pela Exequente e DETERMINO as seguintes providências: Inclua-se a restrição de transferência e circulação sobre os veículos de propriedade do Executado, por meio do sistema RENAJUD, e, ato contínuo, converta-se a restrição em penhora dos bens. Após a efetivação da penhora online via RENAJUD, lavre-se o respectivo termo de penhora nos autos, intimando-se o Executado, na pessoa de seu procurador constituído, ou, na ausência deste, pessoalmente, do ato de constrição e para, querendo, oferecer Impugnação ou Embargos à Execução, bem como para, nos termos do artigo 847 do CPC, requerer a substituição do bem penhorado. Decorrido o prazo para manifestação do Executado e não havendo impugnação ao valor, proceda-se à avaliação dos bens penhorados. Para bens de fácil aferição de valor, como veículos automotores, fixo, desde já, o valor da avaliação como sendo o valor de mercado constante da Tabela FIPE na data da efetiva avaliação, cabendo à Exequente colacionar a respectiva cotação. Após a avaliação e a homologação do valor, intime-se a Exequente para requerer a alienação judicial dos bens, observando-se o rito para o leilão judicial (art. 879 e seguintes do CPC). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Autor: SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Réu: RUDIMAR JUNIOR HAACK Valor da Causa: 350567.91 requerido: I – RENAJUD – para consulta de veículos registrados e endereços vinculados; Frustrada a tentativa de localização patrimonial, Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Número: 1000612-42.2021.8.11.0085 Vistos. Nos termos do artigo 139, do Código de Processo Civil, compete ao juízo adotar as medidas necessárias para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, incluindo o uso de meios tecnológicos à disposição do Poder Judiciário para localização de bens e pessoas, de modo a assegurar o prosseguimento útil da execução. No caso concreto, verifica-se a necessidade da adoção das diligências requeridas, considerando que o executado não foi localizado no endereço anteriormente informado. Assim, impõe-se a utilização dos meios eletrônicos disponíveis para a obtenção de seu paradeiro, bem como a identificação de eventuais bens passíveis de constrição, garantindo-se ao exequente a efetiva satisfação do crédito exequendo. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 139, IV, 789 e 798 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido e DETERMINO a realização das seguintes pesquisas em nome do intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto às diligências empreendidas, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Com a resposta positiva ou negativa, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: Indicar, nominalmente, bens à penhora, acompanhado de cópia atualizada da matrícula do imóvel, com data de emissão não superior a 30 dias, comprovando a propriedade do executado e a viabilidade do ato constritivo, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC); Promover os atos que entender cabíveis visando à satisfação do crédito, indicando bens à penhora ou requerendo diligências concretas, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC); Caso postule, NOVAMENTE, o uso de meios de pesquisa patrimonial via sistemas judiciais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.), deverá, obrigatoriamente, demonstrar as diligências extrajudiciais prévias empreendidas para localização de bens, sob pena de indeferimento do pedido, em respeito ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), que impõe às partes o dever de agir com lealdade, boa-fé e efetiva colaboração para o alcance da prestação jurisdicional, e não apenas ao Poder Judiciário, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC);; Para eventual utilização do sistema SISBAJUD, a exequente deverá, no mesmo ato, (i) juntar planilha de cálculo atualizada do débito exequendo, e (ii) comprovar o recolhimento das custas processuais pertinentes à diligência, sob pena de indeferimento e/ou extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC); Eventual requerimento de penhora de bens imóveis deverá vir acompanhado de cópia atualizada da matrícula do imóvel, com data de emissão não superior a 30 dias, comprovando a propriedade do executado e a viabilidade do ato constritivo, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC); No caso de requerimento de penhora de veículos, deverá a parte exequente juntar cópia do CRLV Digital ou documento equivalente, a fim de demonstrar a propriedade e a regularidade do bem perante o DETRAN, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC);; Ainda, repisa-se que não havendo a indicação de bem para a penhora, a presente ação, nos termos do artigo 921, §1, do Código de Processo Civil, ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, atentando o Exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00

11/03/2025, 00:00

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