Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 1001953-72.2020.8.11.0042 - TJMT

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 1001953-72.2020.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/10/2023, 06:28

Trânsito em julgado

04/10/2023, 17:15

Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 14:12

Definitivo

02/10/2023, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2023, 15:27

Publicação

02/10/2023, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2023, 03:01

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 1001953-72.2020.8.11.0042. AUTORA: SAMARA COSTA DE MATOS PARTE REQUERIDA: ARLINELSON FERNANDES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Vista a defesa do acusado para ciência do retorno dos autos da 2.ª Instância. Cuiabá-MT, 28 de setembro de 2023 -Assinado Digitalmente- Gestor(a) Judiciário(a) Intimação - Dados do processo: Tipo: Cível Valor da Causa:0,00 Espécie:MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) [Decorrente de Violência Doméstica] PARTE

29/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 15:09

Devolvidos os autos

30/08/2023, 10:25

Documento (Outros documentos)

30/08/2023, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001953-72.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Injúria] Relator: Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [SAMARA COSTA DE MATOS - CPF: 058.879.481-32 (APELANTE), ARLINELSON FERNANDES DOS SANTOS - CPF: 905.136.811-91 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), ANDERSON RAMOS DOS SANTOS - CPF: 810.112.961-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – AFASTADA A INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06 – SIMPLES CONFLITO FAMILIAR E MOTIVAÇÃO DE GÊNERO NÃO DEMONSTRADA - LAPSO TEMPORAL QUE DESLEGITIMA O CARÁTER EMERGENCIAL - DESINTERESSE DA VÍTIMA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGRESSOR NOS AUTOS PRINCIPAIS – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - APELO DESPROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DA D. PGJ. Para efeitos de incidência da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06), e consequente deferimento das medidas protetivas, necessário se faz a demonstração de que o crime tenha sido cometido contra a mulher, com motivação de gênero, no âmbito doméstico, demonstrando-se atualidade, urgência e necessidade da concessão em face de violência iminente. Afastada a incidência, ao caso, da Lei n. 11.343/06, não configurada uma situação de risco, tampouco situação de violência de gênero e tendo, na origem, há pouco mais de 2 anos, sido extinta a punibilidade do apelado, é inviável a concessão da medida pretendida.

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 12 de Julho de 2023 a 14 de Julho de 2023 às 14:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 3ª CÂMARA CRIMINAL. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

06/07/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001953-72.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Injúria] Relator: Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [SAMARA COSTA DE MATOS - CPF: 058.879.481-32 (APELANTE), ARLINELSON FERNANDES DOS SANTOS - CPF: 905.136.811-91 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), ANDERSON RAMOS DOS SANTOS - CPF: 810.112.961-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – AFASTADA A INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06 – SIMPLES CONFLITO FAMILIAR E MOTIVAÇÃO DE GÊNERO NÃO DEMONSTRADA - LAPSO TEMPORAL QUE DESLEGITIMA O CARÁTER EMERGENCIAL - DESINTERESSE DA VÍTIMA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGRESSOR NOS AUTOS PRINCIPAIS – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - APELO DESPROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DA D. PGJ. Para efeitos de incidência da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06), e consequente deferimento das medidas protetivas, necessário se faz a demonstração de que o crime tenha sido cometido contra a mulher, com motivação de gênero, no âmbito doméstico, demonstrando-se atualidade, urgência e necessidade da concessão em face de violência iminente. Afastada a incidência, ao caso, da Lei n. 11.343/06, não configurada uma situação de risco, tampouco situação de violência de gênero e tendo, na origem, há pouco mais de 2 anos, sido extinta a punibilidade do apelado, é inviável a concessão da medida pretendida.

20/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Devolvidos os autos

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