Apelação Cível 0000654-36.2006.8.11.0085 - TJMT

Apelação Cível 0000654-36.2006.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: BANCO DO BRASIL S.A. - Réu: ADICAR VEICULOS LTDA - ME e outros (3) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000654-36.2006.8.11.0085 - Trata-se de cumprimento de sentença proposta pelo Banco do Brasil S/A em face de Adicar Veículos Ltda ME. Suscintamente, o acórdão confirmando a sentença do juízo a quo na ação de conhecimento foi publicado em 12/4/2010 (id. 51855101 – pág. 232). Inerte a parte autora, os autos foram remetidos ao arquivo em 10 de abril de 2012 (id. 51855101 – pág. 239). Posteriormente, apenas em janeiro de 2019, o banco autor pugnou pelo cumprimento de sentença, apresentando planilha de calculo atualizada do débito (id. 51855108). Intimada, a parte executada apresentou impugnação alegando, em síntese, a prescrição do título executivo judicial (id. 51855108 - Pág. 65/71). Mesmo intimada para manifestar-se quanto a citada impugnação, a parte autora manteve-se inerte, conforme se vê da certidão inclusa em id. 89920260. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com a dicção do artigo 193 do Código Civil, a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como admitida sua arguição em qualquer tipo de processo, seja ele de conhecimento, ou de execução. No caso sub judice, a requerida/executada requer seja declarada a prescrição do título executivo judicial haja vista que formado em abril de 2010 somente teve início a execução em 2019, conforme relatado. Considerando o prazo prescricional previsto no artigo 206, § 5º, I do Código Civil (5 anos), temos que, de fato, a presente demanda executiva encontra-se prescrita. Como dito por ocasião do relatório, o trânsito em julgado da sentença no processo de conhecimento ocorreu ainda em abril de 2010, sendo este, portanto, a marco inicial para a propositura da execução. Como visto, somente nove anos após a formação do título a parte exequente manifestou-se requerendo o desarquivamento do feito para propositura da execução. Portanto, o título executivo teve seu marco prescricional ultrapassado e, por consequência, a declaração de sua prescrição é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, II do CPC, JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito para reconhecer e declarar a prescrição do título executivo judicial ora executado. Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85 do CPC. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cópia da presente sentença servirá, no que couber, como mandado e ofício. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 27 de setembro de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (em substituição legal)

29/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Decurso de Prazo

Para julgamento de mérito

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(32)