Execução de Título Extrajudicial 1001646-95.2021.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001646-95.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 13:20

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 02:03

Definitivo

25/02/2026, 13:00

Trânsito em julgado

25/02/2026, 13:00

Decurso de Prazo

25/02/2026, 12:45

Publicação

06/02/2026, 05:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001646-95.2021.8.11.0006.. EXEQUENTE: D M DE SOUZA LARA MOVEIS E UTILIDADES - ME EXECUTADO: RAFAEL AIRES COSTA Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por DM DE SOUZA LARA MÓVEIS E UTILIDADES EIRELI em face de RAFAEL AIRES COSTA, fundada em contrato particular de compra e venda (dívida líquida), com parcelas inadimplidas, tendo sido indicado como vencimento em 12/12/2020. Conforme informado e verificado no andamento, não houve citação válida do executado até a presente data (03/02/2026), razão pela qual não se perfectibilizou causa interruptiva da prescrição. Sendo a cobrança lastreada em dívida líquida constante de instrumento particular (contrato de compra e venda), aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. O termo inicial do prazo prescricional, em regra, é o vencimento da obrigação. Assim, contado o prazo a partir de 12/12/2020, a prescrição se consumou em 12/12/2025. Como o feito permanece sem citação válida até 03/02/2026, verifico o transcurso integral do prazo de 5 anos sem interrupção. Logo, encontra-se prescrita a pretensão executiva fundada na dívida líquida contratual, impondo-se a extinção da execução. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Diante do exposto, reconheço a prescrição, razão pela qual JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO com fundamento no art. 487, II, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 20:17

Ausência de pressupostos processuais

04/02/2026, 20:17

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 17:58

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 09:25

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 09:02

Publicação

03/07/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 02:44

Documentos

Sentença

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001646-95.2021.8.11.0006.. EXEQUENTE: D M DE SOUZA LARA MOVEIS E UTILIDADES - ME EXECUTADO: RAFAEL AIRES COSTA Vistos, etc. Conforme a Portaria Conjunta n. 412-PRES/VICE/CGJ, há critérios a serem seguidos para que a tentativa de citação via whatsapp seja válida e não frustrada. Dispõe o art. 2º, em seus incisos e parágrafo: Art. 2º A diligência realizada mediante a utilização de recursos tecnológicos de chamada por vídeo, deverá atender aos seguintes requisitos: I – Estabelecer contato com a pessoa a quem o ato é dirigido através de chamada de vídeo e, a partir de então, solicitar a sua identificação, mediante a exibição de um documento oficial com foto; II – Identificar-se como Oficial de Justiça, inclusive mediante a exibição de sua identidade funcional, esclarecer o motivo do contato e o teor do ato que se pretende cumprir. III – Encaminhar, por meio eletrônico, os documentos que acompanham a diligência, conforme a sua natureza. Parágrafo único. O Oficial de Justiça deverá proceder à captura de tela ou registro fotográfico do documento de identificação apresentado pela pessoa a quem o ato é dirigido, anexando-o à certidão, de modo a dirimir quaisquer dúvidas quanto à sua correta identificação. Dessa forma, ausente a identificação do executado por ausência da apresentação de documento com foto, não é possível concluir pela citação válida. Isto posto, INDEFIRO os pedidos de id. 137511483. De qualquer forma, em nome dos princípios da efetividade e celeridade, saliento que procedi buscas nos sistemas SNIPER e INFOJUD (os quais disponibilizam resultado imediato) e os extratos seguem anexados aos autos. Determino a citação da parte reclamada nos endereços angariados, se diferentes dos já constantes no processo. Em sendo os mesmos endereços ou se mostrando infrutífera a nova tentativa de citação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique o endereço ou número de telefone válido da parte executada, sob pena de extinção do feito. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

30/05/2024, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(75)