Execução de Título Extrajudicial 1000263-53.2023.8.11.0090 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000263-53.2023.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/10/2024, 02:09

Documento

04/10/2024, 19:00

Ato ordinatório

24/09/2024, 12:37

Publicação

16/09/2024, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2024, 02:07

Remessa (outros motivos)

13/09/2024, 19:03

Definitivo

13/09/2024, 19:03

Trânsito em julgado

13/09/2024, 19:02

Decurso de Prazo

13/09/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000263-53.2023.8.11.0090.. EXEQUENTE: FORTUNA NUTRICAO ANIMAL LTDA EXECUTADO: CASSYELE CRISTINA BRITO Vistos. FORTUNA NUTRICAO ANIMAL LTDA ingressou com a presente demanda em face de CASSYELE CRISTINA BRITO, ambos qualificados nos autos. Entre um ato e outro, as partes entabularam acordo, pugnando pela sua homologação e pela extinção do feito (id. 168691123). Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As partes transacionaram (id. 168691123), não restando alternativa senão a homologação do acordo, com fulcro no art. 840 do Código Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado, para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, razão por que DECLARO EXTINTO o vertente feito, na forma do art. 487, inciso III, “b”, do CPC. Custas e honorários conforme acordado. PROCEDA-SE com as baixas em eventuais constrições patrimoniais determinadas neste feito. Considerando que houve renúncia expressa ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos, observando em tudo o novel CNGC. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

13/09/2024, 00:00

Expedição de documento

12/09/2024, 13:50

Homologação de Transação

12/09/2024, 13:50

Conclusão (para julgamento)

12/09/2024, 12:19

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 11:28

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 14:52

Documentos

Sentença

•13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000263-53.2023.8.11.0090.. EXEQUENTE: FORTUNA NUTRICAO ANIMAL LTDA EXECUTADO: CASSYELE CRISTINA BRITO Vistos. Trata-se de Ação de Execução na qual foram penhorados valores referentes ao salário da parte Executada. À Id. 139768052, a parte executada pleiteia o desbloqueio desses valores, por se tratar de verba salarial. Devidamente intimada sobre o pedido (Id. 147725664), a parte Executada nada manifestou. Pois bem. O artigo 833, IV, do CPC dispõe acerca da impenhorabilidade dos valores referentes ao pagamento de salários e remunerações, depositados em conta correntes, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (g.n.) Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. Penhora de valor inferior a quarenta salários mínimos. Inviabilidade. Entendimento do STJ no EREsp nº 1.330.567/RS que alcança qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta corrente e poupança, independentemente de sua origem, somado ao fato de que se destinam ao sustento do devedor e sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70076919299, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 19/04/2018)”. (TJ-RS - AI: 70076919299 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 19/04/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2018) (g.n.) A parte Executada traz aos autos provas que demonstram que o valor constrito apresenta-se como verba de caráter alimentar provenientes de seu trabalho (Ids. 139768056, 139768057 e 139768059), demonstrando assim a impenhorabilidade do valor bloqueado de R$ 2.512,44 (dois mil quinhentos e doze reais e quarenta e quatro centavos), portanto, deve-se respeitar a impenhorabilidade salarial promovendo a restituição do aludido valor. Posto isto, ACOLHO a Impugnação à Penhora apresentada à Id. 139768052 e, considerando que o valor já foi transferido para a Conta Única do deste Tribunal, depois de preclusa a via recursal, EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento da quantia bloqueada em favor da parte Executada, guardando observância a conta ali informada. Por fim, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório dos autos por 1 (um) ano, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder Nova Canaã do Norte-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em substituição legal

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000263-53.2023.8.11.0090.. EXEQUENTE: FORTUNA NUTRICAO ANIMAL LTDA EXECUTADO: CASSYELE CRISTINA BRITO Vistos. CITE-SE o executado para, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado (829, § 1° CPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (829, § 2º CPC). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (830, §1° CPC). Cientifique-se o executado de que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, se opor à execução por meio de embargos (artigos 914 c/c 915 e 919, todos do CPC). Poderá o devedor, ainda, no prazo aludido no item anterior, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Se o exequente requerer, EXPEÇA-SE CERTIDÃO de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

30/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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