Execução de Título Extrajudicial 1001693-05.2023.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001693-05.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 11:32

Publicação

25/03/2026, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Condomínio Edifício Solar de Primavera do Leste Executados: Gilberto Luis Almeida e Outra PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1001693-05.2023.8.11.0037 Ação de Execução Vistos etc. Conclusão equivocada. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação à penhora. Expirado o prazo, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento

23/03/2026, 08:45

Mero expediente

23/03/2026, 08:44

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 12:25

Decurso de Prazo

17/10/2025, 02:10

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 15:53

Documento

25/09/2025, 02:36

Documento

25/09/2025, 02:07

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 10:56

Publicação

03/09/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 Autos nº: 1001693-05.2023.8.11.0037 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, inciso XVI, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), impulsiono este feito e encaminho intimação à parte autora/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o endereço do titular do domínio. Primavera do Leste/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC

02/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio Edifício Solar de Primavera do Leste Executados: Gilberto Luis Almeida e Outra PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1001693-05.2023.8.11.0037 Ação de Execução Vistos etc. Como cediço, as despesas condominiais vinculam-se ao próprio imóvel e, espécies peculiares de ônus real, gravam a unidade condominial, conferindo poder de sequela. Enfim, tratando-se de dívida proveniente de despesas condominiais, que constituem obrigações propter rem, a execução de débitos oriundos do imóvel alcança o próprio bem. Ou seja, a dívida está garantia pela unidade condominial, independentemente de quem detenha a titularidade. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Despesas de condomínio Penhora da unidade devedora indeferida, a pretexto de que do polo passivo não figura a titular do domínio, mas os compromissários compradores sem título registrado Dívida "propter rem" que autoriza solução diversa, deferindo-se a penhora da unidade, com a cautela de se intimar da constrição e das designações das futuras praças, também, a titular do domínio Agravo de instrumento provido para esse fim. (Agravo de Instrumento nº 2163796-46.2017.8.26.0000, Relator: Sá Duarte, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/10/2017, Data de publicação: 31/10/2017, Data de registro: 31/10/2017) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTERM REM. PENHORA DE IMÓVEL. CABIMENTO. - A obrigação relativa ao pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem - Destarte, a execução de cotas condominiais autoriza a penhora do imóvel para pagamento da dívida, ainda que pendente a transferência da titularidade do bem para o executado (promitente comprador). (TJ-MG - AI: 10000210435111001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 27/07/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2021) Penhore-se o imóvel descrito na matrícula n° 3.939, do Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste (MT), ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Intime-se o titular do domínio (espólio representado pelo inventariante ou herdeiros/sucessores) sobre a penhora. Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). Intime-se a parte exequente para apresentar a matrícula imobiliária atualizada, em 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio Edifício Solar de Primavera do Leste Executados: Gilberto Luis Almeida e Outra ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1001693-05.2023.8.11.0037 Ação de Execução Vistos etc. Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, com repetição programada (teimosinha), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Inexistindo localização de bens penhoráveis, declaro a suspensão do curso processual da execução, cujo termo inicial é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, período durante o qual também fica suspensa a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º), formalizado requerimento de nova pesquisa patrimonial ou integralizado o prazo da prescrição intercorrente. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 16 de fevereiro de 2024. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Exequente: Condomínio Edifício Solar de Primavera do Leste Executados: Gilberto Luis Almeida e Outra Processo nº 1001693-05.2023.8.11.0037 Ação de Execução Vistos etc. Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art.829, caput), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.915), bem como que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art.916). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devendo o executado ser expressamente advertido de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art.827, §1º). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art.829, §§1º e 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, incumbindo ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Inexistindo pagamento no prazo legal, inclua-se o nome dos executados em cadastros de inadimplentes (CPC, art.782, §3º). Concluídas as diligências, imediata conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 03 de março de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

06/03/2023, 00:00

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Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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