Execução Fiscal 0003410-97.2015.8.11.0086 - TJMT

Execução Fiscal 0003410-97.2015.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

17/03/2025, 18:23

Remessa (outros motivos)

20/08/2024, 02:09

Ato ordinatório

24/06/2024, 14:10

Definitivo

20/06/2024, 15:21

Trânsito em julgado

20/06/2024, 15:21

Decurso de Prazo

18/06/2024, 01:07

Decurso de Prazo

22/05/2024, 01:13

Publicação

29/04/2024, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0003410-97.2015.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de EMANOEL ALVES BARREIRO - ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Ao ID nº 148413933, ata de leilão negativo da motocicleta Honda XR 200R, cor preta, ano/modelo 2000/2000, placa JZE8541. Ao ID nº 152707435, a parte exequente informou a quitação do débito, motivo pelo qual requereu a extinção da execução. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista que houve a quitação integral do débito, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do NCPC. Proceda ao levantamento da constrição via Sistema Renajud à fl. 34 do ID nº 37432129. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem que este seja manejado, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

26/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 18:48

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 17:00

Conclusão (para decisão)

12/04/2024, 16:14

Decurso de Prazo

02/04/2024, 01:27

Documentos

Sentença

•26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Executado(s): EMANOEL ALVES BARREIROS - ME - CNPJ: 05.547.074/0001-66 Advogado(s): JOAO PAULO BARUFI - OAB MT18462-O Valor da Causa: R$ 11.878,48 (onze mil oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos) A Drª LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Mutum, com fulcro no artigo 879 e seguintes do CPC, FAZ SABER que, por meio do Leiloeiro Público Oficial - Sr. Carlos Henrique Barbosa, inscrito na JUCEMAT nº 032 e FAMATO nº 082 - levará a praça o(s) bem(bens) abaixo(s) descrito(s), através do portal de leilões online da C.H. BARBOSA LEILÕES (www.chbarbosaleiloes.com.br), nas condições: 1º LEILÃO: 15/03/2024, com início às 08:00 horas e com encerramento às 10h00min (horário de MT). Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação; Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º leilão: 2º LEILÃO: 25/03/2024, com início às 08:00 horas e com encerramento às 10h00min (horário de MT), arrematando quem maior lance oferecer, não sendo aceito o preço vil, considerando-o como tal valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC). Local da Realização do Leilão: LEILÃO ELETRÔNICO (Art. 882 do CPC), por meio do website: www.chbarbosaleiloes.com.br. BEM(NS): MOTOCICLETA HONDA XR 200R, ANO/MODELO 2000/2000, COR PRETA, PLACA JZE8541, CHASSI: 9C2MD2800YR003968, RENAVAM: 00749866551. AVALIAÇÃO: R$ 4.226,00 (quatro mil duzentos e vinte e seis reais). Fiel Depositário: EMANOEL ALVES BARREIROS ÔNUS/GRAVAMES (HONDA XR 200R - PLACA JZE8541) DÉBITOS: LICENCIAMENTO. RENAJUD: PROCESSOS 2674-31.2005; 34074520158110086; 34109720158110086 Da Modalidade e Condições: O leilão será realizado de forma online (leilão eletrônico – Art. 882 do CPC), por meio do website www.chbarbosaleiloes.com.br. Para oferta de lances online, os interessados deverão cadastrar-se previamente com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da data do leilão, fornecendo os dados e informações solicitadas, e uma vez aprovado o cadastro, receber senha pessoal e intransferível para acessar o sistema e oferecer lances. Os bens serão vendidos no estado e condições em que se encontram, correndo por conta do arrematante as despesas com: transporte, retirada, consertos, desmembramentos, averbações de construção, abertura de matrícula e outras que se fizerem necessárias. Constitui ônus dos interessados a visitação e inspeção dos bens a serem alienados. Os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos. Do Pagamento do Lance: O pagamento do lance vencedor será à vista, por meio de depósito vinculado ao processo judicial, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do encerramento do leilão. Das Baixas dos Gravames: Com a venda no leilão, por se tratar de aquisição originária, caso haja hipoteca, penhoras, arrestos, indisponibilidades, bloqueios RENAJUD e/ou outros ônus que gravem o bem, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Da Carta de Arrematação: A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, somente serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. (CPC, art. 901, §1º). Da Comissão Devida ao Leiloeiro: Em observância ao disposto no artigo 1.100 CNGC/2017 e art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32, fixo, a título de taxa de comissão, o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, que deverá ser paga ao Leiloeiro Oficial. Em caso de adjudicação ou remição, arbitro honorários em 2,5% (dois e meio por cento). O artigo 903 do CPC dispõe que: “Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos”. Eventual manifestação deverá ser efetuada no prazo disposto no § 2º do art. 903 do CPC, contatos da juntada aos autos do auto de arrematação assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. Transcorrido o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse, nos termos do § 3º do art. 903 do CPC. Outras informações podem ser obtidas no website: www.chbarbosaleiloes.com.br, solicitadas por e-mail encaminhado para [email protected], pelos telefones (65) 3027-1457 / (65) 9.9912-6540 (inclusive por meio do aplicativo WhatsApp) ou pessoalmente no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Miguel Sutil, nº 9803, bairro Duque de Caxias, Cuiabá/MT, CEP 78.043-305. Os casos omissos deste edital serão apreciados e decididos pelo Juízo competente pela expropriação, não se constituindo em impedimento para realização do certame, causa de desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, na anulação do presente Edital. Nos termos do artigo 889, I, do CPC, os executados serão intimados acerca do leilão designado na pessoa de seu(s) advogado(s), ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Serão cientificados por meio do presente edital as partes elencadas no art. 889, incisos II a VIII do CPC, caso não sejam localizados para intimação pessoal. Pelo presente EDITAL DE LEILÃO ficam intimados: ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06; EMANOEL ALVES BARREIROS - ME - CNPJ: 05.547.074/0001-66 E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será publicado na forma da Lei. Nova Mutum, 7 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 2ª VARA DE NOVA MUTUM RUA DAS HELICÔNIAS, 444N, TELEFONE: (65) 3308-3434, JARDIM DAS ORQUÍDEAS, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 EDITAL DE LEILÃO - 1º E 2º Processo nº 0003410-97.2015.8.11.0086 Tipo de Ação: EXECUÇÃO FISCAL

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0003410-97.2015.8.11.0086 Vistos. Não verificando inconsistências que possam acarretar a nulidade do auto de avaliação de ID nº 68436028, procedo à sua HOMOLOGAÇÃO, para que surta seus demais efeitos. Defiro a alienação do bem objeto do auto de penhora de ID nº 68436027, sendo uma motocicleta Honda XR 200R, cor preta, ano/modelo 2000/2000, placa JZE8541. Para a realização da hasta pública, nomeio como leiloeiro judicial Oficial o Sr. Carlos Henrique Barbosa, com endereço na Av. Miguel Sutil, nº 9803, bairro Duque de Caxias I, em Cuiabá/MT, CEP 78.043-305, e-mail [email protected], telefone (65) 3027-1457 e (65) 9.9912-6540. AUTORIZO a realização da alienação judicial por meio eletrônico, a ser realizado em atenção à Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Tem-se que o bem penhorado já foi avaliado, nos termos dos artigos 870 a 875 do CPC, devendo ser designada a hasta pública para alienação dos bens móveis e, desde já, determino a inserção, em pauta própria, as datas para 1ª e 2ª praças, observando-se o prazo mínimo de 10 (dez) e o máximo de 30 (trinta) dias entre uma e outra, publicando-se os editais, em conformidade aos artigos 880 a 903 do CPC. Em observância ao disposto no artigo 1.100 CNGC/2017 e art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32, fixo, a título de taxa de comissão, o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, que deverá ser paga ao Leiloeiro Oficial. Em caso de adjudicação ou remição, arbitro honorários em 2,5% (dois e meio por cento). Intimem-se as partes das datas das praças. Realizadas as praças, lavre-se termo de ocorrência e, decorrido 24 (vinte e quatro) horas do ato, lavre-se Auto de Arrematação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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