Execução de Título Extrajudicial 1007079-84.2021.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007079-84.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007079-84.2021.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. PLANEJAR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME e outros (2) Vistos. DEFIRO o pedido de suspensão do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos formulados pelo exequente (ID 223144983). Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão suspensos por ausência de bens, nos termos do art. 921, III, CPC. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.

08/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 13:28

Decurso de Prazo

15/12/2025, 07:11

Decurso de Prazo

15/12/2025, 07:11

Publicação

04/12/2025, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a petição retro juntada.

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 15:58

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:19

Publicação

06/11/2025, 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a petição retro juntada.

05/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007079-84.2021.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. PLANEJAR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME e outros (2) Vistos. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A – DESENVOLVE MT em face de PLANEJAR VIAGENS E TURISMO LTDA. e outros, qualificados nos autos. Após alguns atos, foi deferido o pedido de penhora e avaliação dos veículos localizados via RENAJUD (id 176520499). Termo de penhora expedido (id 177603257). Auto de avaliação do veículo VW AMAROK CD 4x4 SE – Placa QCS4C37, ano 2018/2018 acostado aos autos (id 197769086). Os executados apresentaram manifestação, alegando a impenhorabilidade do veículo VW AMAROK CD 4X4 SE, placa QCS4C37, em razão de alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco S.A, informaram que o veículo TOYOTA HILUX CD 4X2 SR, placa OAX2281, também estaria alienado fiduciariamente, requerendo a desconstituição da penhora sobre o primeiro e a revogação do mandado de penhora sobre o segundo (id 197812981). Em resposta, a exequente sustentou a possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor relativos ao veículo VW AMAROK e requereu a a intimação do Banco Bradesco S.A. para manifestar interesse na adjudicação ou alienação do bem, além da manutenção do impedimento RENAJUD e bloqueio de transferência. Ademais, postulou a intimação dos executados para apresentação do veículo TOYOTA HILUX CD 4X2 SR, placa OAX2281, ou indicação de sua localização, sob pena de multa, alegando tratar-se de garantia fiduciária em seu favor (id 199008578). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto ao veículo VW AMAROK CD 4X4 SE, placa QCS4C37, verifica-se dos autos que o bem encontra-se alienado fiduciariamente em favor do Banco Bradesco S.A., conforme CRLV juntado pelos executados (id 197812985). Nos termos do art. 1.361 do Código Civil e do Decreto-Lei nº 911/1969, a propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário até a quitação integral da dívida, restando ao devedor fiduciante a posse direta e os direitos aquisitivos decorrentes do contrato. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a impenhorabilidade do bem em si, por não integrar o patrimônio pleno do devedor. Contudo, admite-se a constrição judicial sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, os quais possuem expressão econômica e são passíveis de penhora, nos moldes do art. 835, inciso XII, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes" (REsp 1.677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.10.2018). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia" (AgInt no AREsp 1.550.572/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11.6.2021). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.086.729/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023.) A alegação dos executados de vedação absoluta ao bloqueio judicial (art. 7º-A do DL 911/1969) aplica-se ao bem propriamente dito, não aos direitos contratuais do devedor, que permanecem em sua esfera patrimonial até a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. No tocante ao veículo TOYOTA HILUX CD 4X2 SR, placa OAX2281, os executados alegam alienação fiduciária genérica, juntando CRLV (id 197812986), enquanto a exequente afirma tratar-se de garantia fiduciária em seu próprio favor (id 197812986), constituindo uma das garantias do título executado. Analisando os documentos acostados, verifica-se que o bem não se enquadra em alienação fiduciária a terceiro, mas sim à própria credora, o que autoriza medidas coercitivas para sua localização e apreensão, sem prejuízo da execução. Desse modo, a revogação do mandado de penhora requerida pelos executados não se justifica, pois a constrição visa efetivar a garantia contratual. Ademais, a intimação para apresentação do bem ou indicação de sua localização é medida proporcional, sob pena de multa astreinte, para evitar ocultação ou dilapidação patrimonial. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desconstituição da penhora formulado pelo executado, por não restar comprovada a impenhorabilidade alegada. DEFIRO, por outro lado, o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos dos executados relativos ao veículo VW AMAROK CD 4X4 SE, placa QCS4C37, devendo ser mantida a constrição via RENAJUD. Intime-se o Banco Bradesco S.A., na qualidade de credor fiduciário, para ciência da constrição e manifestação quanto ao interesse na adjudicação ou na condução da alienação do veículo VW AMAROK CD 4X4 SE, placa QCS4C37, no prazo de 15 (quinze) dias. Manifestem-se os executados, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da localização do veículo TOYOTA HILUX CD 4X2 SR, placa OAX2281, sob pena de multa por ato atentatório a dignidade da justiça. Com a indicação da localização do veículo, proceda-se a avaliação do bem. Após, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE 1007079-84.2021.8.11.0037 AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. PLANEJAR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME e outros (2) Vistos. Trata-se de CUMPPRIMENTO DE DECISÃO proposto por AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. em face de PLANEJAR VIAGENS E TURISMO LTDA, FRANCK RANNIERI BOSIO e PATRICK MATHIAS BOSIO, devidamente qualificados nos autos. Intimado para efetuar o pagamento do débito, o executado manteve-se inerte, oportunidade em que foi deferida a penhora em suas contas bancárias, cujo resultado restou integralmente frutífero. O executado se manifestou no id nº 139540247 e alegou a impenhorabilidade dos valores encontrados, sob o argumento de verba salarial. No id nº 139540247, manifestação do exequente. É o relatório. Fundamento e decido. De início, importante consignar que o artigo 833 do Código de Processo Civil, trata do assunto em seu inciso IV, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o (...). Todavia, da análise dos autos, não restou evidenciado que os valores penhorados de PATRICK são provenientes de salário ou ganhos de trabalhador autônomo, vez que o executado apenas fez alegações sem nada comprovar, já que em seu holerite consta que recebe pelo Banco Bradesco e os bloqueios foram realizados em contas dos bancos Caixa Econômica Federal, Nubank e Itaú, de modo que o pedido deve ser indeferido. Nesse sentido, cito a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BACENJUD. POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. É impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 2. Nos termos do § 3º do art. 854 do CPC, compete ao executado indicar e comprovar que os valores bloqueados da sua conta bancária via sistema Bacenjud estão revestidos de impenhorabilidade, o que não restou demonstrado no caso dos autos. 3. As circunstâncias do caso concreto não indicam que o valor bloqueado se constituía na única reserva monetária do recorrente à época da penhora. (TRF-4 - AG: 50678755420174040000 5067875-54.2017.4.04.0000, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 21/11/2018, PRIMEIRA TURMA) Quanto ao executado FRANK, razão assiste ao executado ao requerer o desbloqueio do saldo de R$ 416,64 na conta corrente referente a sua verba salarial, conforme faz prova através do holerite e extrato bancários acostados nos ids nº 105971658 e 105971661, tendo em vista que os valores são provenientes de salários e remunerações, consoante dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, onde descreve tal verba como absolutamente impenhorável. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL. PENHORA ONLINE. SALÁRIO EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE PRESERVAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO. Insurgência do executado contra decisão que determinou o bloqueio judicial online de sua conta corrente. Reforma. Impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários (art. 833, inciso IV, CPC). Depósito do salário em conta corrente que não desfigura a natureza alimentar e impenhorável da verba. Salário do mês da penhora, Impenhorabilidade. Comprovação da natureza alimentar do valor bloqueado. De rigor, na hipótese, o desbloqueio ou, caso depositado em juízo, a devolução dos valores discutidos. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22651801820188260000 SP 2265180-18.2018.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 20/02/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2019) Ainda, analisando os documentos juntados ids nº 139540253, verifico que o salário do executado FRANCK é realizado junto ao banco Itaú, conforme informações contidas na folha de pagamento. Assim, defiro a expedição de alvará em nome do executado FRANCK. Apresentados os dados bancários, expeça-se alvará de R$ 416,64 com rendimentos. Quanto ao pedido de suspensão relacionado ao deferimento da recuperação judicial, DEFIRO, tão somente em relação à empresa executada PLANEJAR VIAGENS E TURISMO LTDA, prosseguindo o feito em quanto aos avalistas. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará dos valores bloqueados em favor da parte exequente. Após, retornem os autos conclusos para extinção da obrigação pelo cumprimento da obrigação. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MYRIAN PAVAN SCHENKEL PROCESSO n. 1007079-84.2021.8.11.0037 Valor da causa: R$ 40.807,91 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Comercial]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. Endereço: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 2368, Ed. Top Tower, Bosque da Saúde, CUIABÁ - MT - CEP: 78051-275 POLO PASSIVO: Nome: Nome: PATRICK MATHIAS BOSIO, CPF: 034.689.831-58 Endereço: Rua Esperança, 467, casa 741, Jardim Riva, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 40.807,91, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado RESUMO DA INICIAL: CITAÇÃO dos executados acima qualificados, atualmente em lugar incerto e não sabido, nos termos da ação executiva que lhes é proposta, consoante consta da petição inicial resumida, para, no prazo de 03 (três) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para satisfação da dívida. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KATIUSCIA SANDRA RAMOS SILVA, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 5 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a petição retro juntada.

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