Execução Fiscal 1007392-79.2020.8.11.0037 - TJMT

Execução Fiscal 1007392-79.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

25/07/2025, 16:39

Documento

23/10/2023, 14:41

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 08:06

Decurso de Prazo

21/10/2023, 14:57

Decurso de Prazo

21/10/2023, 08:21

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 13:06

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 13:04

Publicação

16/10/2023, 01:05

Publicação

16/10/2023, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2023, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Nos termos do inciso XVI do artigo 35 do Provimento n. 39/2020-CGJ (CNGC), impulsiono o feito de ofício com a finalidade de promover a intimação da parte devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento de custas e taxa judiciária conforme cálculo constante dos autos, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM PROTESTO.

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Nos termos do inciso XVI do artigo 35 do Provimento n. 39/2020-CGJ (CNGC), impulsiono o feito de ofício com a finalidade de promover a intimação da parte devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento de custas e taxa judiciária conforme cálculo constante dos autos, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM PROTESTO.

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Nos termos do inciso XVI do artigo 35 do Provimento n. 39/2020-CGJ (CNGC), impulsiono o feito de ofício com a finalidade de promover a intimação da parte devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento de custas e taxa judiciária conforme cálculo constante dos autos, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM PROTESTO.

11/10/2023, 00:00

Expedição de documento

10/10/2023, 12:26

Documentos

Intimação

•11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1007392-79.2020.8.11.0037.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VIANA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA, MAYARA SANTOLIN VIANA, FOLHA NOVA COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA - ME, CHRISTIAN VILLELA DE BIASSIO, LEANDRO EDUARDO SANTOLIN VIANA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos por MAYARA SANTOLIN VIANA aduzindo, em síntese, a existência de contradição na sentença de ID nº 93724549, visto que condenou o embargante em honorários advocatícios. No entanto, alega que os honorários foram quitados juntamente com os débitos. Devidamente intimado para se manifestar, o embargado não se opôs ao pedido formulado pelo executado. É o breve relato. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que razão assiste ao embargante, vez que aderiu ao parcelamento do débito, o qual já incluiu os valores referentes ao FUNJUS, de modo que não devem ser fixados na execução. Vejamos entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO DO DÉBITO - HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – VERBA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE – ADESÃO A REFIS – BIS IN IDEM CONFIGURADO – VERBA HONORÁRIA AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE. Comprovado o recolhimento de honorários em 10% do valor acordado quando da adesão ao Refis ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (FUNJUS), deve ser afastada a condenação ao pagamento da verba honorária, ante a configuração de bis in idem. (N.U 0006789-18.2010.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2020, Publicado no DJE 09/06/2020). Sendo assim, é valido a não condenação de honorários novamente, visto que foram pagos administrativamente. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a contradição na sentença de ID nº 93724549, sendo assim REVOGO a condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VIANA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, MAYARA SANTOLIN VIANA, FOLHA NOVA COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CEREAIS LTDA - ME, CHRISTIAN VILLELA DE BIASSIO, LEANDRO EDUARDO SANTOLIN VIANA Processo nº 1007392-79.2020.8.11.0037. Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de VIANA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA e outros (4), na qual a parte exequente informa o pagamento integral do débito executado e, assim, requer a extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve a quitação do débito objeto desta demanda pelo executado, conforme informado pela parte exequente no id n. 84026403. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte executada MAYARA SANTOLIN VIANA e FOLHA NOVA COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CEREAIS LTDA - ME. Condeno a parte executada MAYARA SANTOLIN VIANA e FOLHA NOVA COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CEREAIS LTDA - ME ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico auferido na execução fiscal, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 19, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras existentes e ao desbloqueio de contas. Prejudicada a análise da Exceção de Pré-Executividade, ante a quitação do débito executado. Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se este feito à Central de Arrecadação e Arquivamento (CAA), responsável pelas cobranças das custas processuais e arquivamento dos autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

31/08/2022, 00:00

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