Procedimento Comum Cível 1004994-08.2020.8.11.0055 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004994-08.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1004994-08.2020.8.11.0055.. AUTOR: VIBEMANIA - ORGANIZACAO DE EVENTOS MUSICAIS LTDA - ME REU: ROBERTO GOMES DA SILVA, MANOEL GOMES DA SILVA, MARIA DE FATIMA GOMES SILVERIO, MARIA GOMES DA SILVA SANTANA, ROSA GOMES BENTO, DARCI GOMES DA SILVA, ALICE MARIA DE JESUS, JOSE GOMES NETO, WILSON GOMES DA SILVA, MARCOS ANTONIO DA SILVA, ODAIR GOMES DA SILVA, NILSON GOMES DA SILVA, ROSANIA GOMES DA SILVA SOUZA, ANTONIO MARCOS DA SILVA, VANDO GOMES DA SILVA, JAIR GOMES DA SILVA, NAIR GOMES DA SILVA DE LIMA, JUDITE GIMENES DA SILVA, JOVILSON GIMENES DA SILVA, LINDOMAR GIMENES DA SILVA, MARCIO GIMENES DA SILVA, ANDREIA GIMENES DA SILVA, ADRIANA GIMENES DA SILVA ESPÓLIO: MIGUEL GOMES DA SILVA REQUERIDO: LEONILDO BATISTA SILVERIO, SEBASTIAO CRUZ DE SANTANA, HELIO CADETE BENTO, TEREZINHA FERNANDES BASILIO DA SILVA, DELINA GONCALVES DA SILVA, LUZIA CELIA SILVA, FERNANDO JANUNCIO DE LIMA, GISMEIRE APARECIDA NOGUEIRA, ALBERSONE CESAR COSSETIN, HERALDO GONCALVES DA SILVA, IVAN GONCALVES DA SILVA, MARCOS GONCALVES DA SILVA Intimação - SENTENÇA Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada por Vibemania – Organização de Eventos Musicais Ltda – Me. face de Roberto Gomes da Silva e outros, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. 2. Consta na inicial que o requerente adquiriu um imóvel urbano localizado no Lote 14, Quadra 105, Planta Geral na cidade de Tangará da Serra, sob a matrícula n. 17.561 perante o Cartório do 1° Ofício - Registro de Imóveis da Comarca de Tangará da Serra/MT, sendo que adquiriu no dia 03 de novembro de 2011, através de contrato particular de compra e venda, contudo não a fez o registro imediato, sendo que os procuradores do imóvel vieram a falecer, precisando desta forma da outorga do espólio e seus herdeiros. 3. Citados os requeridos, ODAIR GOMES DA SILVA, ROSA GOMES BENTO e JAIR GOMES DA SILVA se manifestaram, em ID n. 87829514, em que nada se opõem ao deferimento da exordial. 4. Os demais herdeiros habilitados foram representados pelo Requerido ROBERTO GOMES DA SILVA por procuração pública, em que se manifestou em ID n. 185424472, pugnando pela procedência da ação. 5. Empós, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, com a procedência integral dos pedidos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 6. À luz dos poderes de direção conferidos ao Juiz na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido e passo a julgar antecipadamente a lide. 7. Como é cediço, o julgamento antecipado homenageia o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. 8. Destarte, em casos tais, a solução célere decorre não de faculdade do Estado-juiz, mas de imperativo legal, cogente, público e inderrogável. 9. Inicialmente, imperioso salientar que o instituto da adjudicação compulsória decorre do direito do promitente comprador em obter a outorga da escritura definitiva do imóvel em virtude da recursa do promitente vendedor. 10.Sobre o tema, lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: “O contrato de Promessa ou Compromisso de Compra e Venda é um contrato preliminar que tem como objeto um contrato futuro de venda e compra. Por meio dele, o vendedor continua titular do domínio que somente será transferido após a quitação integral do preço, constituindo excelente garantia para o alienante.” (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil - Contratos em Espécie, vol. IV, 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 75). 11. E ainda acrescentam: "O grande diferencial da Promessa Irretratável de Compra e Venda é, indubitavelmente, a possibilidade de adjudicação compulsória do bem, decorrente de sua eficácia real." (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil - Contratos em Espécie, vol. IV, 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 83). 12. Tal faculdade encontra amparo legal no art. 1417 do Código Civil que assim dispõe: “Art. 1417: Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel”. 13. Ressalte-se que a despeito de o artigo supramencionado exigir o registro da promessa de compra em venda em Cartório de Imóvel competente, fato é que a jurisprudência é sedimentada no sentido da desnecessidade do referido ato, conforme se infere da Súmula 239 do STJ: Súmula nº 239 - Adjudicação Compulsória - Registro do Compromisso de Compra e Venda. O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. 14. Da análise dos documentos jungidos ao presente caderno processual, verifica-se que os requisitos para adjudicar o imóvel ao autor se fazem presentes, isso porque, consta recibo de pagamento do imóvel e, o conhecimento e concordância de todos os requeridos, conforme já delineado outrora. 15. Outrossim, infere-se do recibo que o imóvel foi integralmente quitados pelo autor, razão pela qual se faz imperiosa a procedência do pedido vertido na inicial. 16. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para adjudicar o imóvel urbano localizado no Lote 14, Quadra 105, Planta Geral na cidade de Tangará da Serra, sob a matrícula n. 17.561 perante o Cartório do 1° Ofício - Registro de Imóveis da Comarca de Tangará da Serra/MT, com confrontações sendo: Superfície: 450,00 m²; Frente: 15,00 m para Rua 12; Fundo: 15,00 m para o Lote 10; Lado Direito: 30,00 m para os Lotes 15 da mesma quadra; Lado Esquerdo: 30,00 m para os Lotes 13 da mesma quadra. 17. DETERMINO que seja expedida mandado de adjudicação ao cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Tangará da Serra/MT, para que proceda com o registro definitivo do imóvel em favor do requerente. 18. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e despesas processuais. 19. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Certifico que, inicialmente, foram expedidas cartas de citação a todos os requeridos, com exceção de Ivan Gonçalves da Silva, Heraldo Gonçalves da Silva e Marcos Gonçalves da Silva, conforme consta no ID 49075970. No entanto, ao longo do processo, algumas cartas precisaram ser reenviadas ou as citações foram realizadas por outros meios, conforme as informações e IDs abaixo: Judite Gimenes da Silva: A carta retornou com a devida assinatura (ID 49748231) e também consta como citada no ID 88176045. Vando Gomes da Silva: A correspondência foi devolvida (ID 49748520). Novas cartas foram expedidas (IDs 50158729 e 50160758). Posteriormente, outras devoluções ocorreram (IDs 53022955 e 60360110), sendo ele citado por mandado (ID 85670072). Marcos Antonio da Silva, Luzia Célia Silva, Hélio Cadete Bento, Roberto Gomes da Silva, Manoel Gomes da Silva: Cartas retornaram com assinaturas confirmadas (ID 49946887). Roberto também consta no ID 91644413. Fernando Janúncio de Lima, Nair Gomes da Silva de Lima, Antônio Marcos da Silva, Leonildo Batista Silvério, Odair Gomes da Silva, Jair Gomes da Silva: Cartas devolvidas (ID 49947675, e também ID 79373568 para Odair), sendo todos citados pessoalmente (IDs 86960860 ou 88155101, conforme o caso). Nilson Gomes da Silva: Carta devolvida (ID 49947675), citado pessoalmente (ID 86973777). Maria de Fátima Gomes Silvério: Carta devolvida (ID 49947675), citada por mandado (ID 85670079). Lindomar Gimenes da Silva, Andréia Gimenes da Silva, Jovilson Gimenes da Silva: Cartas devolvidas (IDs 49947675 e 50506409), citados de outra forma (ID 88176045). Adriana Gimenes da Silva: Carta devolvida (ID 50506398), reenviada e devolvida novamente (IDs 54042127, 55446829 e 56877363), citada por outro meio (ID 88176045). Albersonê Cesar Cossetin: Carta devolvida (ID 50506398), reenviada e devolvida (IDs 54042135, 55446829, 56877362), citado de outra forma (ID 88176045). Rosânia Gomes da Silva Souza: Carta devolvida (ID 50506398) e posteriormente retornou assinada por outra pessoa (ID 51930691), sendo citada por mandado (ID 85670076). Rosa Gomes Bento: Carta devolvida (ID 50506398), citada por mandado (ID 85670078) e, posteriormente, carta retornou com assinatura (ID 53604262). Maria Gomes da Silva Santana, Gismeire Aparecida Nogueira, Márcio Gimenes da Silva, Darci Gomes da Silva: Cartas retornaram com assinatura confirmada (ID 50507248). Márcio também consta como citado no ID 88176045. Wilson Gomes da Silva: Carta retornou com assinatura (ID 50818362). Sebastião Cruz de Santana: Carta devolvida (ID 50821681). Terezinha Fernandes Basílio da Silva: Carta devolvida (ID 51926042), reenviada e novamente devolvida (IDs 56725360 e 82280879), citada de outra forma (ID 88176045). José Gomes Neto e Alice Maria de Jesus: Cartas retornaram com assinaturas confirmadas (ID 51930691). Miguel Gomes da Silva: Cartas devolvidas em várias tentativas (IDs 59059087, 63449907, 67932437, 90678730, 96778169, 104662875), sendo citado por mandado (ID 187023855). Delina Gonçalves da Silva: Cartas devolvidas (IDs 63445151 e 67932409), citada por outro meio (ID 88176045). Heraldo Gonçalves da Silva, Marcos Gonçalves da Silva e Ivan Gonçalves da Silva: Citados por mandado (ID 187023855). CERTIFICO POR FIM QUE AMBAS AS REUQERIDAS NÃO MANIFESTARAM NOS AUTOS

08/05/2025, 00:00

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