Divórcio Consensual 1011782-15.2022.8.11.0040 - TJMT

Divórcio Consensual 1011782-15.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1011782-15.2022.8.11.0040.. REQUERENTE: HIGO FILIPPI, SOLANGE MARQUES FILIPPI Vistos etc. Cuida-se de ação de divórcio consensual ajuizada por Higo Filippi e Solange Marques Fillipi, ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial de id. 103890437. Pois bem. Analisando a exordial, verifica-se que os requerentes pretendem a partilha do patrimônio adquirido durante o período de convivência, todavia, não indicam o valor dos bens a serem partilhados, atribuindo a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Como se sabe, em casos como o dos autos, o valor da causa deve corresponder ao patrimônio do casal, de modo a se aproximar o máximo possível do proveito econômico a ser obtido por meio da tutela jurisdicional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. VALOR DA CAUSA. VANTAGEM PATRIMONIAL QUE SE BUSCA COM A DEMANDA. 1. Salvo as hipóteses em que a lei estabelece os critérios para fixação (incisos I a VII do art. 259 e art. 260 do CPC), o valor da causa deve corresponder à vantagem patrimonial que se busca com a demanda e, ainda que esta não tenha conteúdo econômico imediato, é necessária sua indicação na petição inicial, podendo ser calculada de forma meramente estimativa. 2. No caso, em que se pretende a homologação da do plano de partilha, deve o valor da causa corresponder ao patrimônio líquido, de modo que do monte partível do casal devem ser deduzidas as dívidas incontroversamente comuns, de modo a se aproximar o máximo possível do proveito econômico a ser obtido por meio da tutela jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047628748, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 26/04/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. VALOR DADO À CAUSA. Cumpre abater do valor do monte partilhável a dívida incontroversa assumida pelo casal, de modo que o valor da causa corresponda, com maior proximidade, ao patrimônio que efetivamente será partilhado. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70034510826, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Alzir Felippe Schmitz, 29/04/2010) Assim, em consonância com o acima exposto, determino a emenda da exordial, em consonância com o disposto art. 321, parágrafo único c/c art. 319, ambos do CPC, assinalando prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial. Sem prejuízo, determino a exclusão dos documentos de id. 103935306, eis que relativos a autos diversos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

18/11/2022, 00:00

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