Execução de Título Extrajudicial 0003382-33.2015.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003382-33.2015.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0003382-33.2015.8.11.0021.. Intimação - DECISÃO Vistos. Diante da inércia dos executados, procedi nesta data à transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ordem em anexo. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, ou, se o advogado tiver procuração com poderes para receber e dar quitação, também em nome do patrono, para levantamento da quantia. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, bem como apresentar planilha atualizada do débito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Água Boa/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/03/2026, 02:59

Decurso de Prazo

18/03/2026, 02:58

Decurso de Prazo

18/03/2026, 02:58

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:42

Decurso de Prazo

05/03/2026, 03:11

Decurso de Prazo

05/03/2026, 03:11

Publicação

03/03/2026, 04:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0003382-33.2015.8.11.0021.. DECISÃO Vistos, etc. Em cumprimento à determinação contida no Id. 223292768 foi realizada tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. Conforme se extrai do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores em anexo, a diligência restou parcialmente frutífera, tendo sido bloqueados o valor total de R$ 1.033,70 da executada. Dessa forma, determino o CUMPRA-SE dos demais termos da decisão retro. Às providências. Água Boa/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/02/2026, 15:54

Outras Decisões

27/02/2026, 15:54

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 12:37

Publicação

18/02/2026, 09:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 05:41

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MICROBIOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: EMERSON RODRIGUEIRO E CIA LTDA - ME, EMERSON RODRIGUEIRO, JULIANA JARUSSI RODRIGUEIRO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 0003382-33.2015.8.11.0021 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por MICROBIOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra EMERSON RODRIGUEIRO E CIA LTDA e OUTROS, todos qualificados na inicial. Consta dos autos o pedido do Executado, requerendo o desbloqueio da quantia de R$ 13.968,56, sob o fundamento de que a referida quantia é impenhorável, em razão de tais valores serem utilizados para manutenção de seus gastos e de sua família (id. 1313381862). O exequente pugnou pelo prosseguimento do feito e levantamento dos valores penhorados (id. 139792882). As partes foram intimadas para se manifestarem a respeito de eventual incidência de prescrição no curso do processo. No id. 144189664 a parte exequente argumentou que a execução possui bens penhorados, os quais estão pendente de levantamento, bem como “jamais deixou de dar o devido andamento ao feito”. Por fim, sobreveio aos autos manifestação da exequente, informando que, em decorrência de operação societária de incorporação realizada em 31.10.2024, teve sua personalidade jurídica e ativos incorporados pela empresa ALLTERRA BIOSSOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 46.265.428/0001-67, com a consumação da referida incorporação, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o n.º 2.667.715/24-0. Diante de tais fatos, requer a atualização do polo ativo, passando a figurar como autora a empresa ALLTERRA BIOSSOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. De início, de acordo com os andamentos e da ordem cronológica dos atos processuais, verifica-se que a parte exequente não se manteve inerte nos autos, não incidindo a prescrição. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor por prazo superior ao prescricional após a suspensão do processo por ausência de bens, o que não ocorreu na espécie. Se a execução foi proposta no prazo legal e os executados foram citados, assim, eventual demora na citação não se deu por culpa do exequente, mas sim por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário, não incide a prescrição (Súmula n.º 106 do STJ). Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente no presente feito. De rigor o PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Considerando a documentação encartada no id. 180365103, 180365109 e 180365111, DEFIRO atualização do polo ativo da presente demanda, passando a figurar como autora a empresa ALLTERRA BIOSSOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A, devendo a Secretaria a devida alteração. Sabe-se que o art. 854, do CPC, estabelece que, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, pode determinar às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Esse procedimento visa garantir a efetividade da execução, sem dar ciência prévia ao executado, de modo a evitar que este adote medidas para ocultar ou dissipar seu patrimônio. Nos termos do § 3º do art. 854, uma vez tornados indisponíveis os ativos financeiros, o executado é intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que há indisponibilidade excessiva: “§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros." Conforme o §3º do artigo 854, incumbe ao executado comprovar, no prazo de cinco dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Pois bem, no id. 131338162 a parte executada argumentou que os valores bloqueados são destinados para manutenção de seus gastos e de sua família. No entanto, não apresentou nenhum documento capaz de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. A alegação de que os valores bloqueados são destinados a sua manutenção e de sua família, não é, por si só, suficiente para determinar a impenhorabilidade dos valores. Logo, é imprescindível destacar ainda que o ônus da prova recai sobre quem alega a impenhorabilidade, conforme determina o §3º do art. 854 do CPC. Isto posto, INDEFIRO o pedido desbloqueio dos valores, formulado no id. 131338162 e CONVERTO em penhora, exclusivamente, os valores contritos no id. 128334377. Sem prejuízo, em respeito ao §5º, do art. 854, do CPC, EXPEÇA-SE o alvará de transferência de valores bloqueados no id. 128334377; OBSERVANDO-SE os dados bancários (a ser) informados pela parte exequente. Noutro vértice, considerando o teor da certidão com id. 130439399, INTIME-SE o executado, por meio de seu procurado, via DJe, acerca da restrição realizada via sistema SISBAJUD no id. 78825710 – página 75, nos termos do § 3º do art. 854. Havendo manifestação ou certificado o decurso do prazo concedido, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez dias), manifestar, dando prosseguimento ao feito. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para deliberações outras. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

12/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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