Execução Fiscal 0044993-42.2011.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0044993-42.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/02/2024, 17:08

Ato ordinatório

27/02/2024, 17:07

Documento

25/01/2024, 15:16

Documento

25/01/2024, 15:16

Ato ordinatório

23/10/2023, 16:42

Decurso de Prazo

22/10/2023, 17:26

Documento

20/10/2023, 03:33

Documento

19/10/2023, 08:53

Publicação

02/10/2023, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO: COMERCIO DE CONFECCOES ZEFERINO LTDA - EPP. Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cuiabá, 28 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

29/09/2023, 00:00

Expedição de documento

28/09/2023, 17:06

Expedição de documento

28/09/2023, 15:48

Ato ordinatório

28/09/2023, 15:45

Remessa (outros motivos)

01/06/2023, 12:24

Documentos

Intimação

•29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIO DE CONFECCOES ZEFERINO LTDA - EPP e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0044993-42.2011.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de COMERCIO DE CONFECÇÕES ZEFERINO LTDA-EPP e outros, alegando ser credor da parte executada no importe de R$ 27.671,22 (vinte e sete mil seiscentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), representado pelo CDA nº 20113627. No Id nº 65655459 a parte executada apresentou manifestação informando a adesão de programa REFIS no qual efetuou o parcelamento e quitação do débito exequendo na presente ação, postulando pela extinção da ação executiva. Após concessão de prazo para averiguação de pagamento, a Fazenda Pública manifestou informando que o valor pago não foi suficiente para quitação do débito e postulando pelo prosseguimento do feito sobre o valor atualizado de R$43.456,93 (quarenta e três mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Prima facie, ressalte-se que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza e tem efeito de prova pré-constituída, nos termos do art. 204 do CTN e do art. 3º da LEF. Tais referencias são suficientes diante da legislação pertinente e permitem aos executados tomarem conhecimento da natureza e origem da dívida, forma de atualização e incidência de juros, multa e demais encargos. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do STJ, símiles a este caso: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica subsidiariamente. 2. Os referidos requisitos encontram-se enumerados no art. 6º, da Lei 6.830/80, in verbis: “Art. 6º A petição inicial indicará apenas: I – o juiz a quem é dirigida; II – o pedido; e III – o requerimento para a citação. § 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico." 3. Consequentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC.” Resp. 1138202/ES. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, Julgado em 09/12/2009. “TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO – LEI N. 6.830/80 – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA – NOTA FISCAL OU FATURA – EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO – RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS – TAXA SELIC – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES. 1. "Na execução fiscal, é desnecessária a apresentação de memória discriminada dos créditos executados, pois todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo. Precedentes." (REsp 1077874/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 18.2.2009). 2. A Primeira Seção, em 11.3.2009, ao apreciar o REsp 1.036.375-SP, Rel. Min. Luiz Fux, recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC e art. 6º da Resolução n. 8/2008-STJ, assentou que a Lei n. 9.711/1998, que alterou o art. 31 da Lei n. 8.212/1991, não criou nova contribuição sobre o faturamento, nem alterou a alíquota ou a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, mas somente fixou um novo sistema de arrecadação, a fim de responsabilizar as empresas tomadoras de serviço pela forma de substituição tributária. Agravo regimental improvido.” Resp. 1049622/SC. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Julgado em 18/08/2009. No que diz respeito a quitação da dívida exequenda, tal afirmação depende de exame de provas, as quais estão devidamente corroboradas nos autos através dos documentos indexados pela parte executada em suas manifestações. Inobstante a parte exequente tenha manifestado informando que o pagamento realizado não fora suficiente para quitação do débito exequendo, observa-se do termo de confissão de débito fiscal e pedido de parcelamento ( ID nº 65655467) que foi renegociado débito por adesão a programa de REFIS em 20/09/2016, em 6 prestações cujas parcelas foram devidamente recolhidas conforme se observa dos comprovantes de pagamento dos DAR indexados nos autos. Sobre o pagamento, dispõe o artigo 156, inc. do Código Tributário Nacional, e art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, respectivamente: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; [...] Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Por outro lado, observo que o pagamento foi feito no curso da ação de execução fiscal, o que não torna a pretensão executória nula, por conferir perda superveniente do interesse jurídico, ressaindo legítima a instauração do feito executivo, ao qual parte devedora deu causa. Diante de todo o exposto, declaro quitado o crédito tributário cobrado nestes autos pela CDA nº 20113627 e por consequência, JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 924, II do CPC. Custas a cargo da parte executada. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Decorrido o prazo recursal arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. P. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

24/04/2023, 00:00

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