Embargos à Execução Fiscal 0002037-08.2018.8.11.0092 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 0002037-08.2018.8.11.0092 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/08/2024, 14:32

Remessa (outros motivos)

02/08/2024, 16:05

Definitivo

02/08/2024, 09:02

Documento

01/08/2024, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA - ICMS - PERÍODO DE ESCOLHA ENTRE O REGIME “TRIBUTADO” E O “DIFERIDO” - MODALIDADE “TRIBUTADA” APLICADA DE OFÍCIO PELO FISCO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO - DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ART. 13-D PORTARIA N. 79/2000-SEFAZ - PREVALÊNCIA DA MODALIDADE DIFERIDA DO IMPOSTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A segurança jurídica do contribuinte é assegurada pela Constituição através das restrições impostas ao poder de tributar e dos princípios estabelecidos naquela seção, como a legalidade, a irretroatividade e a não surpresa. 2. Após o período de escolha entre o regime “tributado” e o “diferido”, não pode prevalecer a interpretação dada pela Fazenda Estadual de que continuaria a vigorar o sistema de recolhimento na modalidade “tributada”, especialmente diante da disposição regulamentar expressa que determina a prevalência do critério do diferimento do imposto (Art. 13-D da Portaria nº 79/2000). 3. Recurso desprovido. Sentença ratificada.

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 12 de Junho de 2024 a 18 de Junho de 2024 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral nos processos pautados no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O processos transferidos para sessão presencial (física ou por videoconferência) posterior, receberão as inscrições para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 1), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3744 - ou e-mail: [email protected]

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 12 de Junho de 2024 a 18 de Junho de 2024 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral nos processos pautados no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O processos transferidos para sessão presencial (física ou por videoconferência) posterior, receberão as inscrições para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 1), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3744 - ou e-mail: [email protected]

27/05/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/05/2024, 14:16

Petição (Contra-razões)

30/01/2024, 21:12

Publicação

08/12/2023, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO TAQUARI VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI RUA ALTINO PEREIRA DE SOUZA, SN, (66) 3496-1609 - (66) 3496-1706, PRAÇA DOS TRÊS PODERES, ALTO TAQUARI - MT - CEP: 78785-000 Certidão de Intimação Em cumprimento a r. sentença Id 130318576, serve a presente para intimar a parte autora/apelada para contrarrazões ao recurso interposto. Alto Taquari - MT, data da assinatura digital. assinado digitalmente Mariângela Ferreira Cerantes Analista Judiciário

06/12/2023, 00:00

Expedição de documento

05/12/2023, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2023, 23:56

Decurso de Prazo

02/12/2023, 18:14

Documentos

Intimação de acórdão

•14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 0002037-08.2018.8.11.0092.. Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal promovida por ADALBERTO PRADO DOS SANTOS em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. O executado, apresentou embargos à execução fiscal, insurgindo-se contra a infração administrativa substanciada na falta de recolhimento do ICMS (art. 45, I da L.7.098/98), assim como a escrituração indevida de crédito fiscal (art. 45,II da L.7.098/98) atacando CDA 201610836, objeto da execução fiscal proc. 0002324-39.2016.8.11.0092 Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, conforme decisão de pág.78. Impugnação aos embargos à execução fiscal ao id.118681915. Replica ao id.122920976. Vieram os autos concluso. É o relatório, fundamento e decido. O presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito por não haver a necessidade de produção de outras provas, impondo-se a aplicação do disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Aduz o embargante que foi penalizado pela Fazenda Estadual por conduta omissiva do não recolhimento do ICMS a tempo e modo legalmente estabelecidos; assim como pela escrituração indevida de crédito fiscal correspondente, exatamente, a estes créditos tributários recolhidos a destempo. Assevera que os fatos se deram em razão de que, no período compreendido pelos fatos geradores em testilha, a SEFAZ-MT expediu Portaria estabelecendo a obrigatoriedade imposta ao proprietário de mais de um imóvel rural de formalizar a escolha de um único regime de tributação para ambos os estabelecimentos (tributado – de recolhimento imediato ou diferido - de recolhimento postergado). Alega que o embargante que não procedeu à apresentação do termo de opção referido pelo art. 13-B da Portaria, sendo que a partir de sua entrada em vigor, passou a realizar suas declarações bem como ao recolhimento do ICMS de acordo com a modalidade diferida. Entretanto, a autoridade fazendária procedeu à autuação do executado, ao argumento de que o embargante estaria submetido ao regime de recolhimento “tributado”, adotando a premissa segundo a qual a escolha de ofício pelo regime diferido produziria efeitos prospectivos, ex nunc e, portanto, não retroagiriam à data dos fatos geradores das penalidades em testilha. O ato normativo que estabelece as condições e forma para manifestação da opção, é a portaria nº 79/2000, in verbis: Art. 13-B. Até 31 de março de 2006, os contribuintes que, até 31 de dezembro de 2005, possuírem mais de um imóvel rural no território mato-grossense, em relação aos quais tenham sido formalizadas opções nos termos do artigo 1º e do artigo 2º, deverão apresentar novo Termo de Opção junto à Agência Fazendária de domicílio tributário de cada estabelecimento, para uniformização da respectiva opção para todos os imóveis. (Acrescentado pela Port. 02/06) Parágrafo único Os Termos de Opção poderão ser apresentados diretamente à Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário. O mesmo diploma regulamentar estipulou não somente a obrigatoriedade da apresentação deste termo de opção, mas, de igual modo estabeleceu a consequência advinda da eventual omissão do contribuinte na apresentação do referido termo, consequência esta prevista no art. 13-D da mesma portaria, segundo a qual: “Art. 13-D O não atendimento ao disposto no artigo 13-B implicará ao contribuinte a uniformização, de ofício, pela GCAD/SAOR, prevalecendo o critério do diferimento do imposto nas operações realizadas por todos os imóveis, com renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos.(g.n) No caso em tela, verifica-se que o contribuinte, ora embargante, não procedeu à apresentação do termo de opção referido pelo art. 13-B da Portaria e passou a recolher o ICMS com base no critério do diferimento, em estrita observância ao que dispunha a regulamentação então vigente. O art. 14 da referia portaria prevê que: “Está Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” A interpretação das normas de direito tributário há que ser orientada dentre outros pela analogia art. 108, I, CTN, in verbis: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Utilizando-se por analogia os dispositivos estabelecidos pelo próprio CTN no que diz respeito à vigência das normas de direito tributário, observa-se que os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa entram em vigor na data de sua publicação conforme disposto no art. 103, I do CTN. Vejamos: Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação (...) Uma vez vigentes, incidem sobre os fatos geradores futuros e aos pendentes, conforme disposto no art. 105 do CTN, in verbis: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Pois bem. Conforme se depreende da Portaria 002/2006 SEFAZ, a omissão do contribuinte, implicaria na uniformização, de ofício, pela GCAD/SAOR, prevalecendo o critério do diferimento do imposto nas operações realizadas por todos os imóveis. Ora, a própria regulamentação determinou que a uniformização fosse realizada de ofício, não podendo agora a embargada valer-se da própria torpeza para beneficiar-se. Isto porque, após o período de escolha entre o regime “tributado” e o “diferido”, não pode prevalecer a interpretação outorgada pela Fazenda Estadual que continuaria a viger o sistema de recolhimento na modalidade “tributada”, mesmo que diante da disposição regulamentar expressa no sentido da: “prevalência do critério do diferimento do imposto”. A garantia da segurança jurídica para o contribuinte está constitucionalmente consagrada nas limitações constitucionais ao poder de tributar e aos princípios enumerados naquela seção, tais como a legalidade, a irretroatividade e a não surpresa. Mas a segurança jurídica também deve ser efetivada através do recurso ao princípio da confiança legítima, que requer um comportamento das partes do sistema de acordo com as expectativas geradas por práticas anteriores, devendo ser evitadas mudanças repentinas e penalizadas alterações aptas a gerar prejuízos. Por mais que o fundamento constitucional da solidariedade social permita que a proibição do venire contra factum proprium possa estar dissociada a casos de proteção da boa-fé objetiva, na maioria das vezes o princípio atua em função da confiança legítima daquele que age baseado na expectativa de um comportamento alheio. Para proteção do contribuinte, Misabel Derzi indica as situações que a proteção da confiança legítima deve merecer maior destaque: 1. as mudanças de normas regulamentares e outras complementares, agravadoras dos deveres dos contribuintes e restritivas do exercício de seus direitos, sem que tenha ocorrido, para isso, alteração prévia da lei em que se fundam; 2. as mudanças de atos administrativos individuais, de concreção e aplicação das leis, nos lançamentos, autuações e cobrança de tributos, que onerem de forma mais intensa os contribuintes; 3. as respostas às consultas, as informações e declarações da Administração tributária, capazes de guiar-lhes a conduta.12 (grifamos) A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior contraditório. ( AgInt no REsp 1472899/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira. DJe 01/10/2020). Desse modo, tendo em vista que o embargante procedeu o recolhimento do ICMS de acordo com a modalidade diferida, observando o disposto na referida portaria, tem-se que as penalidades aplicadas pela embargada, em razão o Embargante ter realizado o recolhimento do ICMS na modalidade diferida e não na modalidade tributada, deve ser declarada nula. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS à execução fiscal para DECLARAR a nulidade do crédito tributário que dá azo à execução fiscal CDA nº 201610836. Por consequente, JULGO EXTINTO os presentes embargos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos artigos 994 a 1.014 do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista ao embargado a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o disposto pelo artigo 85, § 13, do CPC. Na sequência, ARQUIVEM-SE, com as baixas e anotações de praxe. TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos principais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alto Taquari-MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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