Execução Fiscal 1003519-04.2019.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1003519-04.2019.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA GABINETE EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1003519-04.2019.8.11.0006 Assunto(s): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Sentença Trata-se de Execução Fiscal interposta por MUNICIPIO DE CACERES (CPF/CNPJ nº 03.214.145/0001-83) contra A. DE LIMA CLIMATIZACAO - ME e outros (CPF/CNPJ nº 14.539.684/0001-09). - JULGAMENTO (193) > COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (385) > PRONÚNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (471) Consta dos autos a ocorrência de prescrição intercorrente do débito em questão, conforme decisão de Id. 46186864, que constou expressamente que "o processo ficará suspenso de 13/03/2020 a 15/03/2021, iniciando o prazo prescricional em 16/03/2021 e com término em 16/03/2026". A esse propósito, EXTINGO a execução fiscal em análise; o que faço com fulcro no inciso II do art. 487 do CPC. Não há custas, taxas ou despesas a pagar. De igual modo, não há honorários advocatícios. Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data da assinatura. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:26

Expedida/certificada

06/04/2026, 15:27

Expedição de documento

06/04/2026, 15:27

Outras Decisões

06/04/2026, 15:25

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 16:58

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 16:06

Expedida/certificada

16/03/2026, 13:27

Expedida/certificada

16/03/2026, 13:27

Expedição de documento

16/03/2026, 13:27

Ato ordinatório

16/03/2026, 13:27

Decurso de Prazo

06/02/2026, 02:05

Decurso de Prazo

07/12/2025, 02:13

Publicação

12/11/2025, 18:25

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: A. DE LIMA CLIMATIZACAO - ME FINALIDADE: CITAÇÃO do executado (s) acima qualificado (s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da petição inicial (disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento), para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração deste edital, pagar o débito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos foram necessários para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO n. 1003519-04.2019.8.11.0006 Valor da Causa: R$ 2.360,95 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE CACERES POLO PASSIVO: Nome: A. DE LIMA CLIMATIZACAO - ME CITANDO: Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE CACERES em face de A. DE LIMA CLIMATIZACAO - ME, na quantia abaixo especificada, inscrito em certidão de dívida ativa. TOTAL DO DÉBITO: R$ 2.360,95 (dois mil, trezentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos). DESPACHO/DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cáceres/MT, 4 de outubro de 2023. GEAN CARLOS BALDUINO JUNIOR Gestor(a) Judiciário(a) - Assinado eletronicamente OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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