Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001411-48.2019.8.11.0023 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001411-48.2019.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001411-48.2019.8.11.0023.. EXEQUENTE: AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA em face do MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, visando o recebimento de honorários advocatícios fixados em sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal nº 1002274.96.2022.8.11.0023, já transitada em julgado. Este Juízo determinou: a) a alteração da classe processual; b) a expedição de alvará para transferência dos valores depositados como garantia; c) a intimação da Fazenda Pública para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (Id. 162384921). Conforme certificado nos autos, o Município executado foi devidamente intimado, porém não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Foi expedido alvará eletrônico de pagamento (Id. 201950379) para liberação do valor depositado como garantia da execução fiscal. A parte exequente manifestou-se novamente (Id. 202336904), requerendo a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.179,90 É o relatório. Decido. Verifica-se que a parte executada, apesar de regularmente intimada, não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, tornando-se incontroverso o valor apresentado pela parte exequente. Não havendo impugnação por parte do executado e estando o valor dentro dos limites estabelecidos para requisição de pequeno valor, impõe-se o deferimento do pedido de expedição de RPV. Ante o exposto, DEFERE-SE o pedido formulado pela parte exequente e DETERMINA-SE a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte exequente, no valor de R$ 1.179,90 (um mil, cento e setenta e nove reais e noventa centavos), conforme planilha de cálculo apresentada no Id.159979512, referente aos honorários advocatícios fixados na sentença dos embargos à execução. Expeça-se o necessário. Após a comprovação do pagamento, voltem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Documento

Documento

Documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(121)