Execução de Título Extrajudicial 1000267-90.2023.8.11.0090 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000267-90.2023.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:39

Publicação

30/03/2026, 04:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000267-90.2023.8.11.0090.. EXEQUENTE: FORTUNA NUTRICAO ANIMAL LTDA EXECUTADO: JOAQUIM MARCAL DE ALMEIDA Vistos, Compulsando os autos, verifico que a parte exequente foi devidamente intimada da decisão de Id. 218589235, que indeferiu o pedido de nova "teimosinha" via SISBAJUD e determinou a indicação de bens passíveis de penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito. Conforme certificado pela Secretaria, o prazo transcorreu in albis, sem que houvesse qualquer manifestação ou indicação de bens por parte do credor. É o relatório. Decido. Diante da ausência de localização de bens penhoráveis e da inércia da parte exequente em impulsionar o feito com medidas úteis à satisfação do crédito, a suspensão do processo é medida que se impõe. Assim, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução, bem como do curso do prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano. Durante o prazo de suspensão, não fluirá a prescrição intercorrente (Art. 921, § 1º, CPC). Fica a parte exequente ciente de que, caso localize bens do executado dentro deste período, poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução a qualquer tempo. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos provisoriamente, dando-se início automático à contagem do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 2º e § 4º, do CPC. Ressalto que o arquivamento ora determinado é de caráter administrativo (provisório), não gerando baixa definitiva na distribuição até que se consume o prazo prescricional previsto em lei para a pretensão executiva em questão. Intimar. Cumprir. Nova Canaã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. NATHÁLIA DE ASSIS CAMARGO FRANCO Juíza Substituta

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento

26/03/2026, 20:35

Execução frustrada

26/03/2026, 20:34

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 10:40

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:14

Publicação

19/12/2025, 20:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000267-90.2023.8.11.0090. EXEQUENTE: FORTUNA NUTRICAO ANIMAL LTDA EXECUTADO: JOAQUIM MARCAL DE ALMEIDA VISTOS. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para renovação da consulta e bloqueio via sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", de forma contínua e automática pelo prazo de 60 dias, conforme petição de ID 209574566. Compulsando os autos, verifico que já foi realizada tentativa de bloqueio via SISBAJUD em janeiro de 2025 (ID 180729776), cujo resultado (ID 206626076) demonstrou valores bloqueados considerados ínfimos, os quais foram posteriormente desbloqueados. Pois bem. O sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha" consiste em reiteradas ordens de bloqueio de valores, de forma automática e sucessiva, pelo período solicitado. Contudo, tal medida deve ser utilizada com parcimônia, em situações excepcionais, quando demonstrada sua real necessidade e após o esgotamento de outras diligências para localização de bens do executado. No caso em apreço, observo que a parte exequente não demonstrou alteração significativa na situação patrimonial do executado que justifique nova tentativa de bloqueio, tampouco comprovou o esgotamento de outras medidas executivas menos gravosas. Ademais, a utilização indiscriminada da modalidade "teimosinha" pode configurar excesso de execução e violação ao princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, além de sobrecarregar o sistema judicial com diligências reiteradas sem perspectiva concreta de êxito. Ressalto que a parte exequente pode, a qualquer tempo, requerer nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD, desde que demonstre indícios concretos de alteração na situação patrimonial do executado ou o esgotamento de outras medidas executivas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de renovação da consulta e bloqueio via sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha". INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens do executado passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte/MT, datado automaticamente pelo Sistema PJE. (assinado digitalmente) PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

Expedição de documento

17/12/2025, 15:37

Outras Decisões

17/12/2025, 15:37

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 09:31

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000267-90.2023.8.11.0090. EXEQUENTE: FORTUNA NUTRICAO ANIMAL LTDA EXECUTADO: JOAQUIM MARCAL DE ALMEIDA VISTOS. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para renovação da consulta e bloqueio via sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", de forma contínua e automática pelo prazo de 60 dias, conforme petição de ID 209574566. Compulsando os autos, verifico que já foi realizada tentativa de bloqueio via SISBAJUD em janeiro de 2025 (ID 180729776), cujo resultado (ID 206626076) demonstrou valores bloqueados considerados ínfimos, os quais foram posteriormente desbloqueados. Pois bem. O sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha" consiste em reiteradas ordens de bloqueio de valores, de forma automática e sucessiva, pelo período solicitado. Contudo, tal medida deve ser utilizada com parcimônia, em situações excepcionais, quando demonstrada sua real necessidade e após o esgotamento de outras diligências para localização de bens do executado. No caso em apreço, observo que a parte exequente não demonstrou alteração significativa na situação patrimonial do executado que justifique nova tentativa de bloqueio, tampouco comprovou o esgotamento de outras medidas executivas menos gravosas. Ademais, a utilização indiscriminada da modalidade "teimosinha" pode configurar excesso de execução e violação ao princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, além de sobrecarregar o sistema judicial com diligências reiteradas sem perspectiva concreta de êxito. Ressalto que a parte exequente pode, a qualquer tempo, requerer nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD, desde que demonstre indícios concretos de alteração na situação patrimonial do executado ou o esgotamento de outras medidas executivas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de renovação da consulta e bloqueio via sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha". INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens do executado passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte/MT, datado automaticamente pelo Sistema PJE. (assinado digitalmente) PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Exequente: FORTUNA NUTRICAO ANIMAL LTDA Endereço: MT 320 KM 105, S/N, ZONA RURAL, NOVA C NORTE - MT - CEP: 78040-025 Executado: JOAQUIM MARCAL DE ALMEIDA Endereço: Rua 7, 559, Centro, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s), acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "A FORTUNA NUTRIÇÃO ANIMAL é uma agroindústria que produz e comercializa produtos para a nutrição de bovinos, equinos e ovinos desde 2001. A Exequente goza de ilibada reputação no centro-norte do Estado de Mato Grosso, seja pela qualidade dos seus produtos e serviços, seja pela sua credibilidade no mercado, no qual atua há mais de 20 anos. O Sr. JOAQUIM MARÇAL DE ALMEIDA procurou o técnico da FORTUNA, que atende a região na qual a sua propriedade rural está localizada (Vale do XV em Guarantã do Norte-MT), para realizar a compra de sal mineral para a alimentação de seus animais, considerando a sua atividade como criador de bovinos para corte (doc. 03). Assim, em fevereiro de 2022 o Executado realizou a compra de 300 sacos de FORTUSAIS 60 RECRIA, conforme respectiva fatura/nota fiscal nº 29.994 (doc. 04), com vencimento em 90 (noventa) dias.(...) Diante do acima exposto, requer-se a Vossa Excelência: a) a citação do EXECUTADO, nos termos do art. 827 do CPC, para, no prazo de três (3) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 40.903,41 (quarenta mil novecentos e três reais e quarenta e um centavos – base maio/2023), considerando o saldo devedor acrescido das custas do presente executivo e dos honorários advocatícios, e/ou oferecer embargos, no prazo de quinze (15) dias; b) não sendo encontrado o EXECUTADO, o arresto de bens pelo oficial de justiça bastantes para garantir o presente procedimento executivo (art. 830, CPC); c) caso o EXECUTADO, citado, não realizar o pagamento da dívida ou indicar bens à penhora, seja deferida a penhora online de dinheiro, em espécie ou depósito ou aplicação em instituição financeira, conforme art. 835 do Código de Processo Civil; d) a realização das diligências processuais com as exceções previstas no § 2.º art. 212 do CPC; e) a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil; f) a fixação dos honorários advocatícios, conforme o art. 827, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil.(...)" DESPACHO/ DECISÃO: "Vistos. Considerando que foram dirimidas as possibilidades de busca de endereços da parte executada, possível a citação por edital. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA CANÃA DO NORTE VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Sem logradouro, 0, Não informado, CENTRO, NOVA CANÃA DO NORTE - MT - CEP: 78515-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO FRAZON MENEGUCCI PROCESSO n. 1000267-90.2023.8.11.0090 Valor da causa: R$ 40.903,41 ESPÉCIE: [Duplicata]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido retro para determinar a citação da parte requerida por edital, nos termos do artigo 256, I, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo do edital (20 dias – art. 257, III, do CPC), CERTIFIQUE-SE e, diante do silêncio do requerido, REMETA-SE o feito à Defensoria Pública para que atue como curadora especial da parte. Se outro o cenário, voltem CONCLUSOS. CIÊNCIA à parte autora. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KESSIA NATHALIE BATISTA DE CARVALHO RODRIGUES, digitei. NOVA CANAÃ DO NORTE, 2 de julho de 2024. (Assinado Digitalmente) Analista Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000267-90.2023.8.11.0090.. EXEQUENTE: FORTUNA NUTRICAO ANIMAL LTDA EXECUTADO: JOAQUIM MARCAL DE ALMEIDA Vistos. CITE-SE o executado para, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado (829, § 1° CPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (829, § 2º CPC). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (830, §1° CPC). Cientifique-se o executado de que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, se opor à execução por meio de embargos (artigos 914 c/c 915 e 919, todos do CPC). Poderá o devedor, ainda, no prazo aludido no item anterior, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Se o exequente requerer, EXPEÇA-SE CERTIDÃO de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

30/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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