Arrolamento Comum 0006379-06.2016.8.11.0004 - TJMT

Arrolamento Comum 0006379-06.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0006379-06.2016.8.11.0004.. INVENTARIANTE: LUCIANO APARECIDO DE ALMEIDA FONSECA ESPÓLIO: JOSE APARECIDO FONSECA Relatório Tratam-se os presentes autos de inventário dos bens deixados diante do falecimento de JOSE APARECIDO FONSECA. Com o pedido vieram documentos, dentre eles, a relação de herdeiros, documentos pessoais, certidão de óbito, cópia da matrícula do bem imóvel a inventariar, instrumento de procuração, certidões negativas das Fazendas Municipal, Federal e Estadual. Os autos foram convertidos em arrolamento. Apresentadas as últimas declarações, os herdeiros devidamente intimado, nada manifestaram. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo à decisão. Fundamentação Como se vê do relatório, trata-se do pedido de abertura de inventário sob a forma de arrolamento, formulado pelos herdeiros LUCIANO APARECIDO DE ALMEIDA FONSECA, PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA FONSECA, KEILA KASSIA DE ALMEIDA FONSECA, ROBERTO CARLOS MOREIRA e ROSENY ALVES DE OLIVEIRA FONSECA sobre os bens deixados por JOSE APARECIDO FONSECA, falecido sem deixar testamento ou disposição de última vontade, deixando herdeiros e bens a inventariar. No caso, nota-se que o inventariante formulou o pedido de abertura de inventário e fora convertida na forma de arrolamento sumário, conforme previsão contida no art. 664 do Código de Processo Civil. Com efeito, sendo os herdeiros maiores e capazes, consoante se extrai dos documentos que instruíram a petição inicial e, inexistindo desavenças quanto ao acervo do espólio ou sobre a forma de partilha, entendo que deverá ser homologado o plano de partilha apresentado aos autos. Aliás, ressalta-se que o inventariante acostou aos autos as certidões negativas fiscais da Fazenda Nacional, Estadual e Municipal. Por fim, inexistindo credores do espólio, conforme afirmado no pedido inicial, não há que se falar em reserva de bens para pagamento de dívida. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável apresentada nos autos, relativamente ao bem deixado pelo falecido JOSE APARECIDO FONSECA, atribuindo aos herdeiros seus respectivos quinhões hereditários sobre os bens e direitos descritos nestes autos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos formais, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, independentemente de manifestação da Fazenda Pública Estadual sobre o recolhimento dos tributos nos autos, uma vez que, a teor do que dispõe o art. 662 do Código de Processo Civil, cabendo ao fisco, caso apurada eventual diferença sobre o valor declarado pelos herdeiros, deverá o tributo e seu recolhimento ser apurado em processo administrativo (§ 1°, art. 662, CPC). Deixo de condenar o autor nas custas e despesas processuais bem como em honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie. Considerando que a presente comarca é servida por bancos de dados eletrônicos de registros e movimentações processuais, nos termos do Artigo 317, parágrafo 4º da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso – CNGCJ/MT, aprovada pelo Provimento n.º 41/2016-CGJ, fica dispensado o registro da sentença. Dou esta por publicada com a inserção no sistema informatizado PJe/TJMT. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Mudança de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Reativação

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(233)