Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005597-72.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Acumulação de CargosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMTJEEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizados Especiais - Comarca de Primavera do Leste - SDCR

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Partes do Processo

WENDER LUIZ DOS SANTOS

Autor

Advogados / Representantes

RONALDO QUEIROZ GARCIA

OAB/MT 21052·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento

08/10/2024, 13:16

Remessa (outros motivos)

19/06/2024, 01:06

Ato ordinatório

22/04/2024, 15:44

Definitivo

15/04/2024, 14:35

Ato ordinatório

15/04/2024, 14:27

Ato ordinatório

15/04/2024, 14:26

Ato ordinatório

03/04/2024, 09:09

Ato ordinatório

03/04/2024, 09:07

Ato ordinatório

02/04/2024, 10:38

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 10:36

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 16:27

Ato ordinatório

01/03/2024, 09:27

Ato ordinatório

01/03/2024, 09:24

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 09:22

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 19:23

Todas as movimentações(113)

Documento

08/10/2024, 13:16

Remessa (outros motivos)

19/06/2024, 01:06

Ato ordinatório

22/04/2024, 15:44

Definitivo

15/04/2024, 14:35

Ato ordinatório

15/04/2024, 14:27

Documentos

•12/02/2024, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2024, 14:26

Ato ordinatório

03/04/2024, 09:09

Ato ordinatório

03/04/2024, 09:07

Ato ordinatório

02/04/2024, 10:38

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 10:36

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 16:27

Ato ordinatório

01/03/2024, 09:27

Ato ordinatório

01/03/2024, 09:24

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 09:22

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 19:23

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 18:02

Publicação

14/02/2024, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2024, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo Vossa Senhoria para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar nos autos procuração com poderes para "receber e dar quitação" à pessoa jurídica 46.072.87/0001-90, com fito de possibilitar a expedição do respectivo alvará eletrônico. Primavera do Leste-MT, 09/02/24. Neide Vaz Domingues Técnica Judiciária

12/02/2024, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2024, 15:28

Ato ordinatório

09/02/2024, 15:26

Expedida/certificada

09/02/2024, 15:13

Expedição de documento

09/02/2024, 15:12

Ato ordinatório

09/02/2024, 15:06

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 15:05

Movimentação processual

09/02/2024, 14:45

Decurso de Prazo

02/02/2024, 03:36

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:37

Ato ordinatório

19/01/2024, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005597-72.2019.8.11.0037.. Vistos, Evidenciado o desatendimento da requisição de pagamento instrumentalizada pelo Ofício Requisitório de Id 130426580 e 130426582 defiro o sequestro de numerário no SISBAJUD em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, no valor de R$ 39.060,00 (trinta e nove mil e sessenta reais). Após efetivação da ordem de bloqueio, via SISBAJUD, junte-se o respectivo comprovante. Depois da efetivação da ordem acima, transferirei a quantia para a conta judicial gerida pelo Tribunal de Justiça. Solicite-se a vinculação do valor pelo departamento competente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Intime-se o devedor da penhora para, querendo, oferecer impugnação, em 05 (cinco) dias. Não sendo oferecida a impugnação, EXPEÇA-SE O ALVARÁ EM FAVOR DO(S) EXEQUENTE(S), descontando o montante devido a título de contribuição previdenciária. OFICIE-SE À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARA QUE APRESENTE A GUIA DA CONRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA para seja possível efetuar o recolhimento. Sendo apresentada impugnação, concluso para decisão. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, 15 de janeiro de 2024. Eviner Valério Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

Expedição de documento

15/01/2024, 16:46

Expedição de documento

15/01/2024, 16:46

Conclusão (para decisão)

11/01/2024, 15:09

Remessa (outros motivos)

10/01/2024, 14:13

Desarquivamento

10/01/2024, 14:13

Ato ordinatório

09/01/2024, 16:35

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 12:27

Decurso de Prazo

16/12/2023, 03:14

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 10:21

Publicação

02/10/2023, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

29/09/2023, 00:00

Definitivo

28/09/2023, 15:20

Expedição de documento

28/09/2023, 15:19

Expedida/certificada

28/09/2023, 15:19

Expedição de documento

28/09/2023, 15:19

Ato ordinatório

28/09/2023, 15:15

Remessa (outros motivos)

05/09/2023, 18:34

Ato ordinatório

05/09/2023, 18:33

Trânsito em julgado

04/05/2023, 18:25

Decurso de Prazo

10/03/2023, 15:33

Petição (Resposta)

28/02/2023, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1005597-72.2019.8.11.0037.. EXEQUENTE: WENDER LUIZ DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo Município de Primavera do Leste, sob a alegação de excesso de execução. Em suas razões, sustenta que a parte credora se equivocou em relação aos juros aplicados, pois relata que com a EC 113/21, a atualização correrá apenas pela taxa SELIC e que o valor correto é R$39.902,40(trinta e nove mil, novecentos e dois reais e quarenta centavos). A parte credora, por sua vez, concorda com o cálculo/valor apresentado, bem como renunciou o valor excedente ao teto de 30(trinta) salários mínimos para que o pagamento do saldo seja feito através do RPV no valor de R$39.060,00(trinta e nove mil e sessenta reais). Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e, por corolário, torno válido o cálculo apresentado pelo Município de Primavera do Leste. Por esta razão, HOMOLOGO o valor apresentado de R$39.060,00 (trinta e nove mil e sessenta reais). EXPEÇA-SE o ofício requisitório diretamente ao ente público, para pagamento do valor homologado, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 13, I da Lei nº12153/2009 e art. 535, §3º, II do CPC. Comprovado os pagamentos no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 13, inc. I, da Lei 12.153/2009), EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ. Após, arquive-se o processo. Primavera do Leste/MT, 8 de fevereiro de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

10/02/2023, 00:00

Expedição de documento

09/02/2023, 18:51

Expedição de documento

09/02/2023, 18:51

Procedência

09/02/2023, 18:51

Petição (Petição (outras))

19/01/2023, 20:45

Conclusão (para decisão)

20/10/2022, 17:33

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 23:01

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 15:41

Decurso de Prazo

05/09/2022, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1005597-72.2019.8.11.0037.. EXECUTADO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE ESPÓLIO: WENDER LUIZ DOS SANTOS Vistos, Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC). Impugnada a execução e constatada sua tempestividade, intimem-se o exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para apreciação. Primavera do Leste – MT, 24 de agosto de 2022. Eviner Valério Juiz de Direito

26/08/2022, 00:00

Expedição de documento

25/08/2022, 15:07

Expedição de documento

25/08/2022, 15:07

Mero expediente

25/08/2022, 15:07

Conclusão (para despacho)

07/07/2022, 16:00

Desarquivamento

07/07/2022, 15:59

Evolução da Classe Processual

07/07/2022, 15:59

Petição (Petição (outras))

19/03/2022, 22:57

Definitivo

15/03/2022, 15:26

Decurso de Prazo

11/03/2022, 08:09

Decurso de Prazo

05/03/2022, 22:26

Publicação

07/02/2022, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2022, 03:00

Expedição de documento

03/02/2022, 16:27

Expedição de documento

03/02/2022, 16:24

Documento (Petição (outras))

02/02/2022, 12:50

Remessa (em grau de recurso)

03/05/2021, 22:05

Petição (Petição (outras))

22/04/2021, 08:30

Petição (Resposta)

15/04/2021, 15:02

Petição (Resposta)

15/04/2021, 15:01

Publicação

14/04/2021, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2021, 10:34

Expedição de documento

08/04/2021, 14:34

Sem efeito suspensivo

08/04/2021, 14:34

Conclusão (para despacho)

07/04/2021, 14:55

Petição (Petição (outras))

07/04/2021, 10:41

Expedição de documento

15/03/2021, 22:00

Expedição de documento

15/03/2021, 21:59

Petição (Recurso inominado)

15/03/2021, 21:21

Petição (Petição (outras))

09/03/2021, 10:34

Publicação

03/03/2021, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2021, 02:20

Expedição de documento

28/02/2021, 07:23

Documento (Petição (outras))

28/02/2021, 07:23

Improcedência

28/02/2021, 07:23

Conclusão (para julgamento)

16/07/2020, 21:39

Petição (Petição (outras))

03/07/2020, 17:18

Expedição de documento

01/07/2020, 22:07

Petição (Petição (outras))

30/06/2020, 17:26

Publicação

23/06/2020, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2020, 02:32

Expedição de documento

18/06/2020, 20:36

Petição (Petição (outras))

18/06/2020, 12:21

Petição (Contestação)

18/06/2020, 12:20

Decurso de Prazo

06/05/2020, 05:58

Publicação

04/05/2020, 02:40

Petição (Resposta)

30/03/2020, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2020, 16:31

Expedição de documento

24/03/2020, 20:20

Expedição de documento

24/03/2020, 20:20

Conclusão (para despacho)

30/10/2019, 16:39

Redistribuição (sorteio; incompetência)

10/10/2019, 10:36

Decisão

•16/01/2024, 00:00

•29/09/2023, 00:00

•10/02/2023, 00:00

•26/08/2022, 00:00