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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 0020649-51.2010.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE PADROES PADROMAR LTDA - ME, ANGELO BERNETTI, SEBASTIAO SOARES DE OLIVEIRA A parte autora postulou a desistência da ação. Na hipótese dos autos, verifica-se que o requerido já apresentou contestação, sendo imprescindível, portanto, a concordância da parte ré com o pleito, conforme o § 4º do art. 485 do CPC. A desistência da ação não importa renúncia ao direito e não impede o ajuizamento de nova ação (RT 490/59). Com essas considerações, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% dos honorários advocatícios, as quais reduzo pela metade, com fulcro no princípio da causalidade. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 2 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito