Apelação Cível 1001994-69.2016.8.11.0045 - TJMT

Apelação Cível 1001994-69.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001994-69.2016.8.11.0045.. EXEQUENTE: SO EMBALAGENS LTDA - ME EXECUTADO: JULLY COMERCIO PAPEIS LTDA - ME Vistos etc. 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que, após o trâmite regular do processo, restou determinada a intimação da parte credora, para dar regular prosseguimento ao feito, todavia, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Infere-se do comando inserto no inciso III do artigo 485 cumulado com o § 1º do mesmo artigo, ambos do Código de Processo Civil, que o magistrado pode determinar a extinção do processo sem análise do mérito, quando o autor, intimado pessoalmente, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Pois bem. Na espécie, intimado(a) a parte exequente via DJEN em 11/03/2025, com registro de ciência em 13/03/2025, conforma ato de comunicação nº 38519755, para dar andamento ao feito, quedou-se inerte, razão pela qual este processo deve ser extinto sem apreciação do mérito, ante o abandono do processo pelo(a) exequente por mais de 30 (trinta) dias. Destaca-se que o art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/06, prevê que as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados no sistema, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Nesse sentido, colaciona-se o julgado deste Sodalício abaixo: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO – ABANDONO DA CAUSA – ART. 485, III, § 1º, CPC – INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO PATRONO E DA PARTE PARA O ATO – SUMULA 240/STJ – MANIFESTAÇÃO POSTERIOR – IMPOSSIBILIDADE – PRAZO PEREMPTÓRIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Configura hipótese de extinção do processo com fundamento no abandono da causa, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, quando o patrono e a própria parte exequente são intimados especificamente para promover o andamento do processo, sob pena de extinção do feito, bem como quando resta cumprido os termos da sumula 240/STJ. O prazo descrito no art. 485, inc. III, do CPC, é peremptório, devendo ser detidamente observado, pois, uma vez ultrapassado, resta indiscutível a inércia da parte. “O descumprimento do prazo assinalado no § 1º do 485 do NCPC enseja a preclusão da oportunidade de praticar o ato.” ( REsp n. 1.699.566/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 23.11.2021) Sendo a demanda extinta em razão da inércia do exequente, face o abandono da causa, este responde pelo pagamento dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Precedentes do STJ. (TJ-MT 00043624719978110041 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) E mais: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – DESÍDIA DA PARTE AUTORA – ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE – PROCESSO 100% ELETRÔNICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura violação ao artigo 485, III, do CPC, a intimação pessoal do autor - via sistema, nos moldes estabelecidos pelo Juízo 100% Digital, bem como de seu advogado, por meio do Diário da Justiça Eletrônico. (RAC n. 1018670-31.2021.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 24.11.2021) (...) Nesse passo, tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando à pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Assim, considerando que resta incontroverso que o banco apelante está devidamente cadastrado, tendo em vista a falta de insurgência em relação a este ponto, não há o que se falar em nulidade da sentença, ante a ausência de intimação pessoal da parte, pois, plenamente válida a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, que supre a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção. (TJMT 0005354-97.2014.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) (negritos aditados) Portanto, perfeitamente possível a extinção do processo na conjuntura em apreço. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, c/c § 1º desse mesmo dispositivo legal, ambos do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução de mérito, ante o abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias. Custas e despesas processuais se houver, pelos(s) Exequentes. Sem verba honorária. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as anotações, providências e baixas de estilo. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro da sentença. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Constatado que o autor não promoveu por mais de 30 (trinta) dias os atos e diligências que lhe competem, impulsiono os autos intimando o advogado da parte autora pelo Diário Eletrônico de Justiça Nacional para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, fazê-lo, sob pena de extinção pela perda superveniente do interesse de agir;

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do advogado da parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 15 dias. Sob pena de extinção.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(a) advogado(a) da parte autora para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo legal

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(a) advogado(a) da parte autora/exequente para manifestar-se acerca do retorno do AR, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo legal.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimar o(a) advogado(a) da parte autora/exequente para promover o andamento do processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(a) advogado(a) da parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo legal.

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001994-69.2016.8.11.0045.. EXEQUENTE: SO EMBALAGENS LTDA - ME EXECUTADO: VALOREM SECURITIZADORA DE CREDITO S.A., JULLY COMERCIO PAPEIS LTDA - ME Vistos etc. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que, após o trâmite regular do processo, as partes noticiaram a composição amigável, pugnando pela homologação do acordo e suspensão do processo até integral cumprimento (Id. 137598184). É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Compulsando os autos, constato que as partes são capazes e o direito litigioso permite composição, de sorte que não vejo óbice em homologar o acordo e, por consequência, extinguir o processo com apreciação do mérito. 3. HOMOLOGO, pois, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre VALOREM SOLUÇÕES FINANCEIRAS S/A e SÓ EMBALAGENS LTDA ME (Id. 137598184), porém, o presente cumprimento de sentença continua em relação à Executada JULLY COMERCIO PAEIS. Custas remanescentes e honorários nos termos do acordo. 4. Certifique a Sra. Gestora se a executada Jully Comercio Papeis LTDA foi intimada para promover o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelece o rito de cumprimento de sentença. Após, intime-se o credor pra manifestar o que entender de direito. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001994-69.2016.8.11.0045.. APELANTE: SO EMBALAGENS LTDA - ME APELADO: VALOREM SECURITIZADORA DE CREDITO S.A., JULLY COMERCIO PAPEIS LTDA - ME Intimação - DECISÃO Vistos etc. 1. Recebo e Defiro o processamento do pedido de Cumprimento de Sentença (Id 135245270), cujo procedimento seguirá o rito estabelecido pelo artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Retifique-se a autuação, porque se trata doravante de “Cumprimento de Sentença”, figurando como Exequente SÓ EMBALAGENS LTDA ME e como Executados VALOREM SECURITIZADORA DE CRÉDITO S.A e JULLY COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. b) Intime-se o(a/s) Executado, nos parâmetros estabelecidos no artigo 513, § 2º, inciso II do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, incluindo custas, se houver, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado, no mesmo percentual, conforme artigo 523, § 1º do CPC. c) Havendo pagamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer acerca da quitação do débito possibilitando, assim, a resolução da fase de cumprimento de sentença. Entendendo o credor não ser suficiente a quantia eventualmente paga, deverá este apresentar, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, abatendo-se o valor depositado, acrescida da multa e honorários sobre o valor remanescente, na forma do artigo 523, § 2º do CPC. d) Não efetuado o pagamento no prazo acima mencionado, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. e) Dê-se ciência ao Executado de que, transcorrido o prazo sem a efetivação do pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, a qual somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no § 1º do referido artigo, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. 3. Publique-se e cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001994-69.2016.8.11.0045.. APELANTE: SO EMBALAGENS LTDA - ME APELADO: VALOREM SECURITIZADORA DE CREDITO S.A., JULLY COMERCIO PAPEIS LTDA - ME Vistos etc. 1. Recebo e Defiro o processamento do pedido de Cumprimento de Sentença (Id 135245270), cujo procedimento seguirá o rito estabelecido pelo artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Retifique-se a autuação, porque se trata doravante de “Cumprimento de Sentença”, figurando como Exequente SÓ EMBALAGENS LTDA ME e como Executados VALOREM SECURITIZADORA DE CRÉDITO S.A e JULLY COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. b) Intime-se o(a/s) Executado, nos parâmetros estabelecidos no artigo 513, § 2º, inciso II do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, incluindo custas, se houver, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado, no mesmo percentual, conforme artigo 523, § 1º do CPC. c) Havendo pagamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer acerca da quitação do débito possibilitando, assim, a resolução da fase de cumprimento de sentença. Entendendo o credor não ser suficiente a quantia eventualmente paga, deverá este apresentar, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, abatendo-se o valor depositado, acrescida da multa e honorários sobre o valor remanescente, na forma do artigo 523, § 2º do CPC. d) Não efetuado o pagamento no prazo acima mencionado, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. e) Dê-se ciência ao Executado de que, transcorrido o prazo sem a efetivação do pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, a qual somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no § 1º do referido artigo, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. 3. Publique-se e cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 242 da CNGC [Provimento CGJ N. 39, de 16 de Dezembro de 2020], os presentes autos permanecerão nesta secretaria pelo prazo de 15 dias aguardando o início do cumprimento de sentença pela parte interessada. Decorrido o prazo sem manifestação da parte vencedora expressando o desejo de executá-la, os autos serão arquivados.

24/11/2023, 00:00

Baixa Definitiva

21/11/2023, 18:53

Remessa (outros motivos)

21/11/2023, 18:53

Trânsito em julgado

18/11/2023, 09:12

Decurso de Prazo

18/11/2023, 09:11

Documentos

Sentença

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001994-69.2016.8.11.0045.. APELANTE: SO EMBALAGENS LTDA - ME APELADO: VALOREM SECURITIZADORA DE CREDITO S.A., JULLY COMERCIO PAPEIS LTDA - ME Intimação - DECISÃO Vistos etc. 1. Recebo e Defiro o processamento do pedido de Cumprimento de Sentença (Id 135245270), cujo procedimento seguirá o rito estabelecido pelo artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Retifique-se a autuação, porque se trata doravante de “Cumprimento de Sentença”, figurando como Exequente SÓ EMBALAGENS LTDA ME e como Executados VALOREM SECURITIZADORA DE CRÉDITO S.A e JULLY COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. b) Intime-se o(a/s) Executado, nos parâmetros estabelecidos no artigo 513, § 2º, inciso II do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, incluindo custas, se houver, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado, no mesmo percentual, conforme artigo 523, § 1º do CPC. c) Havendo pagamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer acerca da quitação do débito possibilitando, assim, a resolução da fase de cumprimento de sentença. Entendendo o credor não ser suficiente a quantia eventualmente paga, deverá este apresentar, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, abatendo-se o valor depositado, acrescida da multa e honorários sobre o valor remanescente, na forma do artigo 523, § 2º do CPC. d) Não efetuado o pagamento no prazo acima mencionado, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. e) Dê-se ciência ao Executado de que, transcorrido o prazo sem a efetivação do pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, a qual somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no § 1º do referido artigo, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. 3. Publique-se e cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001994-69.2016.8.11.0045.. APELANTE: SO EMBALAGENS LTDA - ME APELADO: VALOREM SECURITIZADORA DE CREDITO S.A., JULLY COMERCIO PAPEIS LTDA - ME Vistos etc. 1. Recebo e Defiro o processamento do pedido de Cumprimento de Sentença (Id 135245270), cujo procedimento seguirá o rito estabelecido pelo artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Retifique-se a autuação, porque se trata doravante de “Cumprimento de Sentença”, figurando como Exequente SÓ EMBALAGENS LTDA ME e como Executados VALOREM SECURITIZADORA DE CRÉDITO S.A e JULLY COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. b) Intime-se o(a/s) Executado, nos parâmetros estabelecidos no artigo 513, § 2º, inciso II do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, incluindo custas, se houver, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado, no mesmo percentual, conforme artigo 523, § 1º do CPC. c) Havendo pagamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer acerca da quitação do débito possibilitando, assim, a resolução da fase de cumprimento de sentença. Entendendo o credor não ser suficiente a quantia eventualmente paga, deverá este apresentar, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, abatendo-se o valor depositado, acrescida da multa e honorários sobre o valor remanescente, na forma do artigo 523, § 2º do CPC. d) Não efetuado o pagamento no prazo acima mencionado, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. e) Dê-se ciência ao Executado de que, transcorrido o prazo sem a efetivação do pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, a qual somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no § 1º do referido artigo, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. 3. Publique-se e cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Número do SENTENÇA Processo: 1001994-69.2016.8.11.0045. REQUERIDO: VALOREM SECURITIZADORA DE CREDITO S.A., JULLY COMERCIO PAPEIS LTDA - ME RECONVINDO: SO EMBALAGENS LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização de danos materiais e morais proposta por Só Embalagens Ltda ME em desfavor de Valorem Securitizadora de Crédito S.A e Jully Comércio de Papéis Ltda - ME, todos devidamente qualificados nos autos. Narra, em síntese, que efetuou um pedido junto à requerida Jully Comércio de Papéis Ltda, no mês de janeiro de 2.016, no montante de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) em 3 (três) parcelas iguais. Narra, ainda, que a requerida emitiu a nota fiscal nº 6856 na data de 04/02/2016, no entanto, não enviou os produtos e endossou os títulos para a requerida Valorem Securitizadora de Crédito S.A. Relata que os títulos foram protestados indevidamente na data de 06/04/2016, 12/04/2016 e 13/04/2016, consoante instrumentos acostados aos autos e que, posteriormente, a requerida Jully Comércio de Papéis Ltda – ME emitiu as baixas para cancelamento na data de 25/04/2016. Em seguida, relata que a requerida Valorem Securitizadora de Crédito S.A. manteve a negativação dos títulos desde abril de 2.016, mesmo tendo sido informada que os produtos nunca foram enviados e, ainda, arcou a parte autora com o pagamento do ICMS gerado e despesas para o cancelamento dos protestos indevidos. Por fim, relata que mesmo após o envio das cartas de anuência para cancelamento dos protestos indevidos, a Valorem Securitizadora de Crédito S. A. insiste em manter a negativação perante os órgãos de proteção ao crédito. Diante do exposto, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o cancelamento da restrição e a condenação ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 1.437,30 e danos morais na quantia de R$ 25.000,00. Recebida a inicial e deferida a tutela de urgência, foi determinada a realização de audiência de conciliação (Id. 4149128). A requerida Valorem Securitizadora de Crédito S. A. apresentou resposta à inicial aduzindo, em síntese, que não há ilegalidade na cobrança ante o exercício regular de direito e apresentou reconvenção para condenar a parte autora no valor correspondentes das duplicatas (Id. 4625553). A parte autora apresentou impugnação a resposta à inicial e resposta à reconvenção, reiterando a procedência dos pedidos (Id. 4875350). A audiência de conciliação restou infrutífera, consoante ata juntada aos autos (Id. 4929757). Oportunizada a especificação de provas, a requerente deixou transcorrer in albis o prazo de manifestação, consoante certificado (Id. 34905326), tendo a requerida manifestado pelo julgamento antecipado de mérito (Id. 33653570). A requerida Jully Comércio de Papéis Ltda – ME foi citada na pessoa de sua sócia Andressa Kachenski Fucks e deixou transcorrer in albis o prazo de resposta à inicial. É O RELATÓRIO. DECIDO. A requerida Jully Comércio de Papéis Ltda – ME não respondeu a ação, apesar de citada, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de questão que independe da produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide e, não havendo preliminares para serem analisadas, adentro à análise do mérito. Em sua peça defensiva, a Requerida limitou-se a alegar, genericamente, que não houve qualquer conduta ilícita de sua parte capaz de ensejar a condenação por danos morais, uma vez que a cobrança efetuada estava de acordo com serviços prestados à autora, que confirmou o recebimento da mercadoria. Entretanto, verifica-se que a cessionária deveria ter averiguado a licitude da emissão da nota fiscal mediante prova da entrega das mercadorias, o que não ocorreu no caso em tela, não tendo sido anexada aos autos a confirmação do recebimento da mercadoria assinada pela autora, referente a nota fiscal nº 6856, o que gerou a negativação questionada, criando em seu desfavor a responsabilidade extracontratual. Ainda que se admitisse que o OK expresso pela parte autora via correio eletrônico equivaleria a concordância do recebimento, não é crível apontar que o interstício temporal entre a emissão da nota (04/02/2016 às 15:28) e a notificação da requerida cessionária (05/02/2016 às 13:04) fora suficiente para o deslocamento da mercadoria situada no Estado do Paraná e entregue no município de Lucas do Rio Verde/MT. Outrossim, é inconteste que a requerida Jully Comércio de Papéis Ltda – ME efetuou o cancelamento dos protestos originados a partir da nota fiscal nº 6856, inclusive, emitiu carta de anuência para tal finalidade, ou seja, pela mesma nota que gerou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Destarte, entendo demonstrados o fato, o prejuízo e o nexo de causalidade aptos a ensejar a indenização por danos morais por indevida inscrição em cadastro de restrição ao crédito, tratando-se de dano in re ipsa. Nesse passo, verifica-se que a manutenção indevida do nome da reclamante no cadastro de inadimplentes é fato suficiente a ensejar frustração, constrangimento e angústia, estranhos às vicissitudes cotidianas a que somos todos suscetíveis. O dano moral, portanto, é patente, diante dos dissabores enfrentados pela parte autora. Em relação à fixação do quantum relativo aos danos morais, diante da inexistência de critérios legais pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao magistrado, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, a fixação de seu valor. O quantum indenizatório deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar, de alguma forma, seu sofrimento. Por outro lado, deve produzir impacto suficiente no causador do mal, a fim de dissuadi-lo de novo atentado. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima. Assim, conclui-se que deve o magistrado considerar as peculiaridades de cada caso, como o grau de culpa, a extensão do dano, o potencial econômico do ofensor, dentre outras, de modo a proporcionar uma justa reparação, sem empobrecimento de quem paga, e enriquecimento de quem recebe. Ressalte-se, ainda, que tendo a verba indenizatória finalidade punitiva e pedagógica, como mencionado anteriormente, deve-se levar em consideração o potencial econômico do ofensor visto que, em se tratando de pessoa jurídica de grande porte, um valor módico não cumpriria tal propósito. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para declarar inexistente o débito discutido nos autos; determinar o cancelamento definitivo da inscrição nos órgãos de restrição ao crédito; condenar a Jully Comércio de Papéis Ltda – ME ao pagamento de danos materiais em R$ 1.437,30 (um mil, quatrocentos e trinta e sete reais e trinta centavos) referentes às despesas com o cancelamento dos protestos e ICMS corrigido pelo INPC a partir desta data, e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da data do desembolso e condenar solidariamente ambas as requeridas ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, corrigido pelo INPC a partir desta data, e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da data do evento danoso e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Em consequência, declaro extinto o processo, com exame de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela de urgência concedida nos autos. Condeno as requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Intimem-se. Lucas do Rio Verde, 26 de setembro de 2022. Alethea Assunção Santos Juíza de Direito

28/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do advogado da parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 15 dias. Sob pena de extinção.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(a) advogado(a) da parte autora para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo legal

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(a) advogado(a) da parte autora/exequente para manifestar-se acerca do retorno do AR, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo legal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimar o(a) advogado(a) da parte autora/exequente para promover o andamento do processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(a) advogado(a) da parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo legal.

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(18)