Monitória 1000539-32.2021.8.11.0033 - TJMT

Monitória 1000539-32.2021.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000539-32.2021.8.11.0033 Assunto: [Compra e Venda] Autor: MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA Requerido: E. M. MARQUES TUR DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Antes da realização da pesquisa via sistema INFOJUD, verifico a necessidade de prévia manifestação da parte autora acerca da possível ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança. 2. Isso porque o feito tramita há longo período sem que tenha sido efetivada a citação da parte requerida. Além disso, há entendimento jurisprudencial no sentido de que “o prazo prescricional para a propositura de ação monitória fundada em nota fiscal é de cinco anos, contados do vencimento da obrigação, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil” (TJRJ, Apelação n.º 0416702-60.2014.8.19.0001, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/06/2025). 3. Desse modo, em observância ao contraditório e ao princípio da não surpresa, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a possível ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança. Com a manifestação, ou decorrido o prazo sem resposta, voltem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/03/2026, 07:37

Ato ordinatório

08/01/2026, 16:51

Documento

08/01/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 13:23

Publicação

03/11/2025, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 03:55

Ato ordinatório

31/10/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000539-32.2021.8.11.0033 Assunto: [Compra e Venda] Autor: MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA Requerido: E. M. MARQUES TUR DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de pedido da parte autora para realização de buscas no sistema INFOJUD a fim de localizar o endereço atualizado da parte requerida. 1.1 Assim, DEFIRO o pedido pela realização de pesquisa junto ao sistema INFOJUD, com vistas à obtenção do endereço da parte requerida. 2. Com os resultados anexados aos autos, EXPEÇA-SE, de imediato, a CITAÇÃO para a parte demandada; não encontrado novo endereço ou infrutífera a nova tentativa de citação, INTIME-SE o Requerente para que requeira o que de direito. 3. Atente-se a Secretaria quanto ao pagamento das custas para pesquisa nos sistemas conveniados ao TJMT, conforme prevê a Tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento

30/10/2025, 17:55

Outras Decisões

30/10/2025, 00:12

Decurso de Prazo

05/08/2025, 13:59

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 15:06

Publicação

11/07/2025, 01:48

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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