Cumprimento de sentença 1003181-77.2022.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003181-77.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 13:37

Decurso de Prazo

02/04/2026, 02:38

Publicação

13/03/2026, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1003181-77.2022.8.11.0021.. REQUERENTE: JC JOIAS E PERFUMARIAS LTDA REQUERIDO: MARLLON MACHADO MARTINS Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que, por meio do sistema SISBAJUD, houve bloqueio e posterior transferência parcial de valores (id. 166196712), quantia esta insuficiente para a quitação integral do débito exequendo. Deferido o pedido de penhora, via RENAJUD, foi bloqueado o bem descrito no id. 179288297, restando pendente a diligência de avaliação do veículo. Pois bem. Sem delongas, expeça-se mandado de avaliação do bem descrito no id. 179288297, no endereço da parte devedora indicado no evento 193580162, consignando que, desde já, a parte executada será nomeada como depositária fiel do bem, conforme preceitua o artigo 840 do Código de Processo Civil, devendo as partes interessadas serem intimadas da avaliação. No mesmo ato, deverá o meirinho intimar o executado para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo legal, sendo que, em caso de inércia, prosseguir-se-á com os demais atos expropriatórios. No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que informe se tem interesse na adjudicação do bem ou requeira o que dê direito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. De outra banda, não localizado o veículo objeto de constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a localização do bem, sob pena de levantamento da penhora. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. datado e assinado digitalmente Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito Designada para o NAE Portaria n.º 13/2026-GAB-CGJ

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento

09/03/2026, 18:40

Outras Decisões

09/03/2026, 18:40

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Telefone: (65)9.9688-0622 Processo: 1003181-77.2022.8.11.0021. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento dos autos. (Assinado Digitalmente)

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento

21/07/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 13:42

Publicação

07/05/2025, 07:59

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Interlocutória 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38, da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. O Renajud permitirá que os juízes possam consultar, em tempo real, a base de dados sobre veículos e proprietários do Registro Nacional de Veículos (Renavam) para inserir restrições judiciais de transferência, licenciamento e circulação, além de registrar penhora sobre os veículos. O referido sistema, não resta inconstitucional, posto que possibilita a consulta de automóveis, restrições e retirada de restrições em consonância com os princípios da efetividade, celeridade e economia processual vindo à somar com o rol de ferramentas desenvolvidas com o objetivo de garantir maior efetividade às execuções judiciais, como as que possibilitam o bloqueio de valores em instituições financeiras. Cabe ainda salientar que a restrição de veículos” pouco se difere da penhora efetuada pelo oficial de justiça, que se dirige ao banco e efetua a penhora na “boca do caixa”. Quanto à possibilidade de restrição de veículos na execução têm entendido nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VIA SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. "Conforme jurisprudência assentada nesta Corte e no STJ, é possível a realização de consulta pelo magistrado sobre a existência de veículos em nome do devedor no sistema RENAJUD e a efetivação da penhora, em observância aos princípios da efetiva prestação jurisdicional e da razoável duração do processo, impondo-se a reforma do provimento judicial" - AI 70061574802 TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70066100843, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 21/08/2015).(TJ-RS - AI: 70066100843 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 21/08/2015, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/08/2015) Nestes termos vê-se perfeitamente possível a efetivação de restrições de veículos automotores ocorrendo à constrição judicial em época posterior à firmação do convênio. Assim merece acolhimento o pleito efetuado pelo exequente. 3. Dispositivo. I – DEFIRO a restrição pleiteada. II – Bloqueio neste momento os veículos automotores em nome dos devedores, por meio do sistema RENAJUD. III – Intimem-se as partes, da restrição realizada, para em 05 (cinco) dias manifestar o que entender de direito. Resta advertido que parte executada deverá ser intimada conforme endereço do ato citatório, caso a parte não tenha advogado constituído nos autos. IV – Sem insurgência do devedor, intime-se o mesmo para, em 05 (cinco) dias, apresentar o bem para avaliação, perante Oficial de Justiça, sob pena de ser considerada, a sua ocultação, como ato atentatório à dignidade da justiça e caracterização de fraude à execução, art. 774, I do CPC. V – Da avaliação, digam as partes, em 05 (cinco) dias. VI – Não sendo apresentado o bem para avaliação, diga o exequente, em 05 (cinco) dias. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Autora: JC JOIAS E PERFUMARIAS LTDA Parte Requerida: MARLLON MACHADO MARTINS S E N T E N Ç A Processo nº 1003181-77.2022.8.11.0021 Parte Vistos, etc I – Relatório Dispensado na forma do art.38 da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Trata-se de cobrança na qual a parte autora visa o recebimento do valor de R$ 1.309,96, referente a débito, oriundo da venda de produtos comercializados pela parte autora. Apesar de citada, a Requerida não participou da audiência de conciliação, tampouco, apresentou contestação ou juntada de documentos. Há nos autos clara demonstração acerca da tentativa se solução do litígio de maneira administrativa, porém a requerida não apresentou proposta de acordo. III - Do Julgamento Antecipado da Lide Os nosso normativo processual elenca as possibilidades de julgamento antecipado do feito, conforme art. 355, do CPC: “...art.355 – O Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; Portanto, estando presentes os elementos suficientes para a formação da convicção do magistrado, deve ser o feito sentenciado, nos precisos termos acima. O litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, encontrando-se o julgamento antecipado, eis que presente a hipótese do art. 355, I do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas, em audiência, ou não. O magistrado ao decidir, deve apreciar as provas, subministradas pelo que ordinariamente acontece, nos termos do disposto no art. 375, do Código de Processo Civil Brasileiro. IV – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SERVIÇO DE PINTURA. INCONTROVERSOS O PAGAMENTO REALIZADO PELA AUTORA E A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, DO CPC). DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015398-09.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 14.03.2022) (TJ-PR - RI: 00153980920198160031 Guarapuava 0015398-09.2019.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 14/03/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2022). A jurisprudência caminha no sentido de que, ausente o réu na audiência de instrução e julgamento, ocorre a presunção relativa dos fatos trazidos pela parte autora, sofrendo assim os efeitos da revelia. É o necessário, atendido o disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Da análise dos autos se depreende que o pleito do requerente deve ser julgado procedente. V - Dispositivo Diante do exposto, à vista das razões apresentadas, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil c/c art. 6º da Lei nº. 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, para CONDENAR a parte requerida a pagar a requerente o valor de R$ 1.390,96, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir da homologação do presente decisum (Súmula nº 362, do STJ). Deixo de condenar a requerida em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios por serem indevidos em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei 9.099/95. Data inserida na movimentação pelo sistema. Antônio Porphírio Pinto dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: VANESSA CONCEICAO LEITE - MT26097-O, da data designada para audiência a ser realizada por meio de videoconferência, mediante o emprego de qualquer recurso tecnológico disponível de transmissão de sons e imagens em tempo real, inclusive o aparelho celular, devendo comunicar seu(ua) cliente. Tipo: Conciliação juizado Sala: NÚCLEO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SALA 03 Data: 14/12/2023 Hora: 14:20 (Horário de MT) LINK E QR CODE DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA A SER REALIZADA PELO SISTEMA MICROSOFT TEAMS: https://aud.tjmt.jus.br/ Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: [email protected] Celular (das 13h às 19h): (65) 99262-6346 Celular (das 08h às 14h): (65) 99232-4969 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo processante, por meio de petição, com 05 (cinco) dias de antecedência, contados da data da audiência, para fins de avaliação judicial. 2. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o início da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, e estará sujeito à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). 3. Deverá(ão) o(a, s) intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. CUIABÁ, 11 de outubro de 2023. Assinado eletronicamente por: MARIA ANTONIA RIBEIRO GUIMARAES 11/10/2023 12:29:19 Intimação - Processo n. 1003181-77.2022.8.11.0021 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente e art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, impulsiono estes autos com a finalidade de INTIMAÇÃO do(a) Advogado do(a)

12/10/2023, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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