Execução de Título Extrajudicial 1017310-27.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1017310-27.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 09:00

Decurso de Prazo

28/02/2026, 02:53

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:16

Publicação

23/02/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 02:32

Publicação

20/02/2026, 05:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para no prazo de 10 (dez) dias, promova ao recolhimento do valor relativo a diligência do senhor Oficial de Justiça, através da emissão das guias no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, endereço www.tjmt.jus.br, Serviços->Guias->Diligências ou http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/guia/diligencia/emissao), comprovando nos autos, devendo observar os endereços onde as diligências serão cumpridas.

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento

19/02/2026, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1017310-27.2022.8.11.0041. Autor: JOAO CARLOS GOMES TEIXEIRA Réu: ALFREDO MENEZES DE MATTOS JUNIOR DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por João Carlos Gomes Teixeira em face de Alfredo Menezes de Mattos Junior. O exequente requer a penhora dos localizados via RENAJUD, bem como requer a restrição de transferência e circulação dos bens (ID. 214253631). Os autos vieram conclusos. Pois bem. Defiro o pedido de penhora dos veículos: a) YAMAHA/XT 600 E, placa KNT9078, ano 1996. b) VW/GOL I, placa LAJ2189, ano 1996. c) AGRALE/CAGIVA CANYON 500, placa KRD4738, ano 1998. d) GM/ASTRA GL, placa KRJ5967, ano 1999. Os veículos deverão ficar com o credor, na qualidade de depositário. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos penhorados. Registra-se que os mandados deverão ser cumpridos no endereço constante na consulta em anexo, devendo o responsável, previamente, entrar em contato com o advogado da parte exequente através do número disponível na referida petição. Além disso, defiro o pedido de inclusão de restrição de transferência dos veículos. Por outro lado, indefiro o pedido de restrição de circulação do veículo, uma vez que já fora deferida a restrição de transferência, sendo desnecessária a aplicação de medida mais gravosa. É o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE – VEÍCULO OFERTADO COMO CAUÇÃO – PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA – BLOQUEIO VIA RENAJUD – PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO – MEDIDA EXTREMA – RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA – VIABILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrado que a utilização do sistema RENAJUD para impedir a circulação de veículo se mostra medida extrema, bem assim que a restrição de transferência do bem é suficiente ao fim pretendido, notadamente porque a referida medida impede a alienação do bem a terceiros, desnecessária a imposição de medida mais gravosa. 2. Recurso provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10107953120248110000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 17/07/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/07/2024) (Negritei). Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento

18/02/2026, 18:20

Outras Decisões

18/02/2026, 18:19

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 10:29

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 17:31

Publicação

07/11/2025, 02:48

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1017310-27.2022.8.11.0041. Autor: JOAO CARLOS GOMES TEIXEIRA Réu: ALFREDO MENEZES DE MATTOS JUNIOR DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por João Carlos Gomes Teixeira em face de Alfredo Menezes de Mattos Junior. O exequente requer a penhora dos localizados via RENAJUD, bem como requer a restrição de transferência e circulação dos bens (ID. 214253631). Os autos vieram conclusos. Pois bem. Defiro o pedido de penhora dos veículos: a) YAMAHA/XT 600 E, placa KNT9078, ano 1996. b) VW/GOL I, placa LAJ2189, ano 1996. c) AGRALE/CAGIVA CANYON 500, placa KRD4738, ano 1998. d) GM/ASTRA GL, placa KRJ5967, ano 1999. Os veículos deverão ficar com o credor, na qualidade de depositário. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos penhorados. Registra-se que os mandados deverão ser cumpridos no endereço constante na consulta em anexo, devendo o responsável, previamente, entrar em contato com o advogado da parte exequente através do número disponível na referida petição. Além disso, defiro o pedido de inclusão de restrição de transferência dos veículos. Por outro lado, indefiro o pedido de restrição de circulação do veículo, uma vez que já fora deferida a restrição de transferência, sendo desnecessária a aplicação de medida mais gravosa. É o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE – VEÍCULO OFERTADO COMO CAUÇÃO – PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA – BLOQUEIO VIA RENAJUD – PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO – MEDIDA EXTREMA – RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA – VIABILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrado que a utilização do sistema RENAJUD para impedir a circulação de veículo se mostra medida extrema, bem assim que a restrição de transferência do bem é suficiente ao fim pretendido, notadamente porque a referida medida impede a alienação do bem a terceiros, desnecessária a imposição de medida mais gravosa. 2. Recurso provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10107953120248110000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 17/07/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/07/2024) (Negritei). Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

19/02/2026, 00:00

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1017310-27.2022.8.11.0041. Autor: JOAO CARLOS GOMES TEIXEIRA Réu: ALFREDO MENEZES DE MATTOS JUNIOR Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por João Carlos Gomes Teixeira em face de Alfredo Menezes de Mattos Junior. A citação do executado foi expedida por correspondência com Aviso de Recebimento (AR). A correspondência enviada para o executado foi juntada no processo como “Entregue”, porém com assinatura de pessoa estranha à lide (id. 116216401) O endereço para o qual foi expedida a correspondência corresponde ao de um condomínio residencial com controle de acesso. Dessa forma, presume-se que a assinatura se deu pelo(a) porteiro(a). Vejamos o que dispõe o artigo 248, §4 do CPC: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. §4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. (grifo nosso) Assim, por estar conforme o disposto no artigo e parágrafo supracitado, a citação é, portanto, considerada válida. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1017310-27.2022.8.11.0041. Autor: JOAO CARLOS GOMES TEIXEIRA Réu: ALFREDO MENEZES DE MATTOS JUNIOR Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. O requerente pretende que o requerido seja considerado citado nos autos em razão em razão da diligência realizada (id. 93744002), cujo teor informa: “CERTIDÃO NEGATIVA Diligência e Entrega de Mandados de Intimação, Citação, Notificação Certifico que em cumprimento ao r. mandado acima descrito, dirigi-me ao endereço do mesmo, e lá estando, fui informado pelo porteiro do Condomínio o Sr. Domingos Glória, que o apartamento está fechado e que hoje não consta o nome do Sr. Alfredo Menezes de Mattos Junior na lista de moradores. Em contato com a parte autora e também com a sua Advogada a Dra. Ângela, foi passado alguns endereço para o fiel cumprimento, endereços a saber onde foi diligênciados: 02 Vezes no Bairro Shangrilá, 02 vezes no Condomínio Flores do Cerrado - Ribeirão do Lipa, o porteiro declarou que o Sr. Alfredo tem mais de 02 anos que se mudou, 01 Vez no Condomínio Belvedere - Jardim Imperial e porteiro Sr. Junior, declarou que não consta na lista de moradores o nome do Sr. Alfredo Menezes de Mattos Junior; foram ainda passado 02 E-maus, ligação no numero indicado 65 3621-3616, por 3 vezes e não Completa a ligação, 03 Vezes no número 65 99951 - 5502 e 02 Vezes no endereço do Escritório do Dr. Faiad, advogado do executado (Não consegui ser atendido, estava em audiência). Diante dos endereços indicado, não consegui localizar pessoalmente o Sr. Alfredo Menezes de Mattos Junior; daí então passei a cumprir eletrônicamente, conforme relato em seguida: Mandei a Citação em dois E-maus indicado, ou seja, [email protected] e no [email protected] no dia 16 de agosto de 2022, e até a presente data não tive retorno; Liguei no telefone fixo (65-3621-3616) por 03 vezes em dias e horários alternados e não completa a chamada; liguei do meu número (65 - 99606 - 6686) por várias vezes em dias e horários comercial alternado, chama e não atende e somente no dia 15 de agosto de 2022 ás 22:27 horas o Sr. Alfredo Menezes Mattos Junior, atendeu e após indagar quem seria e do que se tratava, dei o total conhecimento do conteúdo do mandado, e aí sendo questio nou o horário e pediu para ligar no dia seguinte, onde concordei e disse ainda que iria encaminhar a foto do r. mandado em PDF para que o mesmo tome conhecimento, ocorre que no dia seguinte (16/08/2022 ás 06,26 encaminhei a Foto em PDF do r. mandado, e verifiquei que fui bloqueado, e não tive retorno até a presente data; sendo que no mesmo dia (16-08-2022 ás 18:24 horas) mandei urna mensagem e vi que chegou no \Celular do Sr. Alfredo, porém não retornou; encaminhei outra mensagem com a Foto do r. mandado em PDF no dia 17-08-2022 ás 06:39 horas e verifiquei que a mensagem chegou no celular do Sr. Alfredo, porém até a presente data não tive retorno, conforme prints da conversa em anexo. Faço a devolução do r. mandado, para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé.” (grifo nosso) Note-se que a Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ estabelece o procedimento para a realização da citação com a utilização da referida ferramenta e aponta: “Art. 2º A diligência realizada mediante a utilização de recursos tecnológicos de chamada por vídeo, deverá atender aos seguintes requisitos: I– Estabelecer contato com a pessoa a quem o ato é dirigido através de chamada de vídeo e, a partir de então, solicitar a sua identificação, mediante a exibição de um documento oficial com foto; II– Identificar-se como Oficial de Justiça, inclusive mediante a exibição de sua identidade funcional, esclarecer o motivo do contato e o teor do ato que se pretende cumprir. III– Encaminhar, por meio eletrônico, os documentos que acompanham a diligência, conforme a sua natureza. Parágrafo único. O Oficial de Justiça deverá proceder à captura de tela ou registro fotográfico do documento de identificação apresentado pela pessoa a quem o ato é dirigido, anexando-o à certidão, de modo a dirimir quaisquer dúvidas quanto à sua correta identificação.” O ato de citação não observou os comandos da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ, ao que declaro NÃO realizada a citação válida nos autos, não havendo que se falar em transcurso de prazo para apresentação de contestação, ao que indefiro o pedido do id. 108190271. Diga a requerente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6425/6426, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - email [email protected]. Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. CITE-SE o executado para, no prazo de 03 (três) dias, a parte executada efetuar o pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios (art. 829 do CPC), facultado o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC quando do cumprimento das diligências. Fixo honorários advocatícios de 10% (art. 827 do CPC) que será reduzido pela metade no caso de pagamento integral do débito no prazo supra (art. 827, §1º, do CPC). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Decorrido o prazo, sem pagamento, proceda-se de imediato a PENHORA de tantos bens quantos necessários para a garantia da execução, e sua respectiva avaliação, com imediata INTIMAÇÃO da parte executada (artigos 829, parágrafos 1º e 2º; 847 e 870, todos do CPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. CIENTIFIQUE-SE a parte executada do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, para a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, Código de Processo Civil). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, §2º, do Código de Processo Civil). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, nos demais meios disponibilizados às partes para localização da empresa (sede ou filial). Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei n. 11.077/2020, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se o processo tramitar sob a égide da gratuidade. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6425/6426, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - email [email protected]. Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Alguns aspectos devem ser esclarecidos. O autor, intimado a apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica, apresentou a declaração de imposto de renda (ids. 89651223 e seguintes), bem como em caso do indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, pugnou pelo parcelamento das custas processuais. Ab initio a declaração de renda apresentado, não condiz com o perfil de um indivíduo considerado hipossuficiente. Denote-se, que ao magistrado é dado perquirir sobre as condições econômico-financeiras, se a parte não está representada pela Defensoria Pública, situação em que aplicável o dispositivo constitucional (gratuidade judiciária a quem comprovadamente demonstrar). Não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real, justificando a concessão do benefício. Em situação similar, o STJ decidiu: “Processo Civil - Assistência judiciária -Miserabilidade - Comprovação - Legalidade.Assistência judiciária. Determinação feita pelo juiz no sentido de comprovar-se a miserabilidade alegada. Inexistência de afronta à lei.O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Recurso especial não conhecido.”(Resp. nº 178.244- Relator Minsitro Barros Monteiro). Ademais, insta consignar que não cabe ao Estado assumir despesas de quem tem condições de atendê-las, sob pena de não poder prover aquelas dos que realmente necessitam. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - SITUAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE NÃO DEMOSNTRADAS A CONTENTO - RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A aplicação do art. 4º, da Lei nº 1060/50, não deve ocorrer de forma absoluta e irrestrita, merecendo ser alvo de interpretação sistemática e teleológica, para que em situações excepcionais seja relativizado, como forma de impedir o abuso do direito. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, podendo ser indeferido quando tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.” (TJMT – Agravo de Instrumento 88096/2011, Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 23/11/2011). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza prevista no art. 4º da Lei nº 1.060/50, implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. No caso concreto, a parte-agravante deixou de apresentar o comprovante de rendimentos injustificadamente, o que acarreta o indeferimento da AJG. Negado seguimento ao agravo de instrumento.” (TJRS - Agravo de Instrumento 70046446696, Segunda Câmara Especial Cível, Relator Des. Marco Antonio Angelo, j.09/12/2011) Desta forma, indefiro a gratuidade. Por outro, lado frente ao valor atribuído a causa, concedo o parcelamento das custas e despesas processuais em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, devendo a primeira ser quitada logo após a presente decisão, nos termos do art. 468 e seguintes da CNGC/MT. Nos termos do Ofício Circular n. 004/2018/GAB/J-Aux, esta decisão deverá ser encaminhada por e-mail ao Departamento de Controle e Arrecadação, no endereço [email protected], responsável pelo lançamento das informações no sistema de arrecadação, para possibilitar o acompanhamento e controle da modalidade de pagamento. Assim, após o registro das informações, a parte deverá acessar o site do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso — www.tjmt.jus.br clicar no link "Emissão de Guias Online" escolher a opção "Distribuição/Mediação" na coluna "Primeira Instância — Fórum/Comarcas" e lançar a numeração do processo. O sistema alertará a seguinte mensagem: - "Existe um parcelamento cadastrado para esse processo deseja emitir sua Guia" momento em que o advogado ou a parte emitirá a guia para o devido pagamento. O acompanhamento do pagamento das parcelas poderá ser efetuado no site do Poder Judiciário— www.tjmt.jus.br, link "Emissão de Guias Online", escolher a opção "Guias do Processo" na coluna "Consulta" e lançar a numeração do processo. O sistema irá dispor todas as guias emitidas, pagas e vincendas, vinculadas ao processo. Intime-se a parte requerente da presente decisão, bem como para que providencie a comprovação do recolhimento da primeira parcela das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Alerto que as demais parcelas devem ser pagas a cada 30 (trinta) dias a contar do pagamento da primeira parcela, sob pena de extinção, independente de nova intimação (art. 290 do CPC). Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.

14/07/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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