Apelação Cível 1020951-86.2023.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 1020951-86.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Nos termos da legislação vigente, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT, impulsiono o feito, devendo ser AS PARTES intimadas por intermédio de seu(s) advogado(s), via Diário Eletrônico, para querendo, manifestar-se, NO PRAZO DE 10 (dez) dias, sobre o RETORNO DOS AUTOS DA 2ª INSTÂNCIA. Nada mais.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Nos termos da legislação vigente, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT, impulsiono o feito, devendo ser AS PARTES intimadas por intermédio de seu(s) advogado(s), via Diário Eletrônico, para querendo, manifestar-se, NO PRAZO DE 10 (dez) dias, sobre o RETORNO DOS AUTOS DA 2ª INSTÂNCIA. Nada mais.

05/02/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/02/2025, 03:47

Trânsito em julgado

04/02/2025, 02:32

Decurso de Prazo

04/02/2025, 02:01

Publicação

12/12/2024, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020951-86.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dação em Pagamento, DPVAT] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOLIVAN DA SILVA MARQUES - CPF: 012.914.511-45 (APELANTE), JOSILEIDE GLORIA DE SOUZA E SILVA - CPF: 926.719.341-49 (ADVOGADO), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. GRAU DE LESÃO PARCIAL INCOMPLETA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), ao fundamento de que a seguradora já havia realizado pagamento administrativo em valor superior àquele apurado em perícia judicial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o pagamento administrativo efetuado pela seguradora é suficiente para quitar a indenização correspondente ao grau de invalidez parcial incompleta apurado em perícia judicial. III. Razões de decidir Conclusão da perícia judicial atestando nexo causal entre o acidente e a lesão parcial incompleta (grau de 25%) no membro superior direito da vítima. Cálculo da indenização realizado com base na tabela constante na Lei nº 6.194/1974, conforme alteração promovida pela Lei nº 11.945/2009, indicando valor inferior ao já pago administrativamente pela seguradora. Sentença mantida, considerando ausência de saldo remanescente a ser pago ao autor. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "Não há saldo indenizatório remanescente a ser pago quando o valor apurado em perícia judicial para invalidez parcial é inferior ao montante já pago administrativamente pela seguradora, nos termos da tabela prevista na Lei nº 6.194/1974." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/1974, art. 3º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 1003078-78.2020.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 09.05.2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Jolivan da Silva Marques em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito em Cooperação da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT movida contra Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT, julgou improcedente o feito, além disso, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixado em 10% sob o valor da causa, observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC. Inconformado, o apelante alega que houve uma redução de 75% na mobilidade do membro superior direito, conforme relatado na sentença, sem que houvesse qualquer recebimento por parte do autor. Além disso, menciona os custos relacionados a exames e despesas médicas, os quais foram anexados. O apelante defende que seu direito está amparado pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que prevê a indenização por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma da r. sentença. A apelada apresentou contrarrazões (id. 250999214), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 04 de dezembro de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Jolivan da Silva Marques move ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT), com base na Lei n. 6.194/74, contra Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT, em face do acometimento de invalidez permanente, decorrente de acidente automobilístico ocorrido no dia 02.11.2020. Após a regular tramitação processual, a douta magistrada a quo julgou improcedente o feito, além disso, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixado em 10% sob o valor da causa, observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC– id. 250999205. Inconformado, o apelante alega que houve uma redução de 75% na mobilidade do membro superior direito, conforme relatado na sentença, sem que houvesse qualquer recebimento por parte do autor. Além disso, menciona os custos relacionados a exames e despesas médicas, os quais foram anexados. O apelante defende que seu direito está amparado pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que prevê a indenização por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma da r. sentença. Pois bem. Verifico que a questão não é de difícil solução. Inicialmente, mister se faz constar que foi realizada perícia judicial (id. 250999203), a qual evidenciou o nexo de causalidade entre o acidente causado pelo veículo automotor e a invalidez permanente sofrida pela vítima, concluindo o expert pela lesão parcial incompleta do membro superior direito em 25%, veja: Desse modo, tenho que o laudo pericial está isento de vícios, sendo perfeitamente claro e conclusivo acerca da lesão sofrida, bem como da respectiva graduação. Ora, a magistrado de origem, analisando as provas produzidas e a lesão apurada no laudo, em cotejo com a Lei n.º 6.194/74, concluiu que já houve o pagamento dos valores pela seguradora, confira: “No caso dos autos, o laudo pericial apontou a existência de nexo causal entre a lesão apresentada e o acidente narrado, que resultou em: incapacidade leve (25%) em membro superior direito...” Assim, considerando que a requerida realizou administrativamente o pagamento de R$ 2.500,00 quantia que é maior àquela apurado na perícia, não há diferença a ser paga à parte requerente. (id. 250999204) Dito isso, tenho que agiu com o costumeiro acerto a douta magistrada, pois, considerando que o laudo pericial acostado consigna que o grau da invalidez parcial que acomete a vítima na estrutura do membro superior direito, isto é, ombro direito, é de 25%, cujo percentual deverá ser calculado sobre o resultado do percentual de perdas (25%), encontra-se o valor de R$ 843,75. Assim, a forma de cálculo da indenização realizada pela douta magistrada encontra-se correta, eis que observou o percentual trazido no laudo pericial e em observância com os termos constantes na tabela introduzida à Lei n. 6.194/74 pela Lei n. 11.945/2009. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal, verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PÉ DIREITO. LESÃO DE 25%. OBEDIÊNCIA À TABELA DA LEI 6.194/74. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a Seguradora ao pagamento, a título de indenização, na quantia de R$ 675,00, acolhendo os embargos de declaração interpostos por PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS 2. Conforme o apurado na perícia judicial, a apelante tem direito ao percentual, inicial, de 50% de R$ 13.500,00, referente à debilidade do pé direito, reduzido em 25% alusivo ao grau leve da lesão, tudo nos termos da Tabela anexa à Lei nº 6.194, de 19/12/1974, alcançando o montante de R$ R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação inicial, e correção monetária pelo índice INPC, a partir da data do sinistro. Sentença reformada.”(RAC n.º 1003078-78.2020.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. em 09.05.2023 – destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença merece ser mantida integralmente. De outra banda, estando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade das verbas impostas ao autor, que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de dezembro de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/12/2024

Expedição de documento

10/12/2024, 10:51

Não-Provimento

10/12/2024, 10:51

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 19:01

Mérito

06/12/2024, 18:51

Decurso de Prazo

06/12/2024, 02:02

Para julgamento de mérito

03/12/2024, 16:15

Documentos

Certidão

•05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020951-86.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dação em Pagamento, DPVAT] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOLIVAN DA SILVA MARQUES - CPF: 012.914.511-45 (APELANTE), JOSILEIDE GLORIA DE SOUZA E SILVA - CPF: 926.719.341-49 (ADVOGADO), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. GRAU DE LESÃO PARCIAL INCOMPLETA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), ao fundamento de que a seguradora já havia realizado pagamento administrativo em valor superior àquele apurado em perícia judicial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o pagamento administrativo efetuado pela seguradora é suficiente para quitar a indenização correspondente ao grau de invalidez parcial incompleta apurado em perícia judicial. III. Razões de decidir Conclusão da perícia judicial atestando nexo causal entre o acidente e a lesão parcial incompleta (grau de 25%) no membro superior direito da vítima. Cálculo da indenização realizado com base na tabela constante na Lei nº 6.194/1974, conforme alteração promovida pela Lei nº 11.945/2009, indicando valor inferior ao já pago administrativamente pela seguradora. Sentença mantida, considerando ausência de saldo remanescente a ser pago ao autor. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "Não há saldo indenizatório remanescente a ser pago quando o valor apurado em perícia judicial para invalidez parcial é inferior ao montante já pago administrativamente pela seguradora, nos termos da tabela prevista na Lei nº 6.194/1974." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/1974, art. 3º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 1003078-78.2020.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 09.05.2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Jolivan da Silva Marques em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito em Cooperação da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT movida contra Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT, julgou improcedente o feito, além disso, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixado em 10% sob o valor da causa, observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC. Inconformado, o apelante alega que houve uma redução de 75% na mobilidade do membro superior direito, conforme relatado na sentença, sem que houvesse qualquer recebimento por parte do autor. Além disso, menciona os custos relacionados a exames e despesas médicas, os quais foram anexados. O apelante defende que seu direito está amparado pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que prevê a indenização por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma da r. sentença. A apelada apresentou contrarrazões (id. 250999214), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 04 de dezembro de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Jolivan da Silva Marques move ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT), com base na Lei n. 6.194/74, contra Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT, em face do acometimento de invalidez permanente, decorrente de acidente automobilístico ocorrido no dia 02.11.2020. Após a regular tramitação processual, a douta magistrada a quo julgou improcedente o feito, além disso, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixado em 10% sob o valor da causa, observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC– id. 250999205. Inconformado, o apelante alega que houve uma redução de 75% na mobilidade do membro superior direito, conforme relatado na sentença, sem que houvesse qualquer recebimento por parte do autor. Além disso, menciona os custos relacionados a exames e despesas médicas, os quais foram anexados. O apelante defende que seu direito está amparado pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que prevê a indenização por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma da r. sentença. Pois bem. Verifico que a questão não é de difícil solução. Inicialmente, mister se faz constar que foi realizada perícia judicial (id. 250999203), a qual evidenciou o nexo de causalidade entre o acidente causado pelo veículo automotor e a invalidez permanente sofrida pela vítima, concluindo o expert pela lesão parcial incompleta do membro superior direito em 25%, veja: Desse modo, tenho que o laudo pericial está isento de vícios, sendo perfeitamente claro e conclusivo acerca da lesão sofrida, bem como da respectiva graduação. Ora, a magistrado de origem, analisando as provas produzidas e a lesão apurada no laudo, em cotejo com a Lei n.º 6.194/74, concluiu que já houve o pagamento dos valores pela seguradora, confira: “No caso dos autos, o laudo pericial apontou a existência de nexo causal entre a lesão apresentada e o acidente narrado, que resultou em: incapacidade leve (25%) em membro superior direito...” Assim, considerando que a requerida realizou administrativamente o pagamento de R$ 2.500,00 quantia que é maior àquela apurado na perícia, não há diferença a ser paga à parte requerente. (id. 250999204) Dito isso, tenho que agiu com o costumeiro acerto a douta magistrada, pois, considerando que o laudo pericial acostado consigna que o grau da invalidez parcial que acomete a vítima na estrutura do membro superior direito, isto é, ombro direito, é de 25%, cujo percentual deverá ser calculado sobre o resultado do percentual de perdas (25%), encontra-se o valor de R$ 843,75. Assim, a forma de cálculo da indenização realizada pela douta magistrada encontra-se correta, eis que observou o percentual trazido no laudo pericial e em observância com os termos constantes na tabela introduzida à Lei n. 6.194/74 pela Lei n. 11.945/2009. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal, verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PÉ DIREITO. LESÃO DE 25%. OBEDIÊNCIA À TABELA DA LEI 6.194/74. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a Seguradora ao pagamento, a título de indenização, na quantia de R$ 675,00, acolhendo os embargos de declaração interpostos por PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS 2. Conforme o apurado na perícia judicial, a apelante tem direito ao percentual, inicial, de 50% de R$ 13.500,00, referente à debilidade do pé direito, reduzido em 25% alusivo ao grau leve da lesão, tudo nos termos da Tabela anexa à Lei nº 6.194, de 19/12/1974, alcançando o montante de R$ R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação inicial, e correção monetária pelo índice INPC, a partir da data do sinistro. Sentença reformada.”(RAC n.º 1003078-78.2020.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. em 09.05.2023 – destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença merece ser mantida integralmente. De outra banda, estando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade das verbas impostas ao autor, que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de dezembro de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/12/2024

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1020951-86.2023.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOLIVAN DA SILVA MARQUES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ajuizada por JOLIVAN DA SILVA MARQUES em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A., ambos qualificados. Alega que, em 02/11/2020, foi vítima de acidente de trânsito, o qual resultou sua invalidez permanente, bem como informa que sofreu lesão permanente em membro superior. Relata que ingressou administrativamente pleiteando o recebimento do seguro DPVAT, todavia, a requerida realizou pagamento de valor menor, qual seja, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Assim, sob o fundamento de que o valor é irrisório, requer a condenação da requerida ao pagamento da diferença no teto máximo da condenação, qual seja, R$ 13.500,00. A inicial veio com documentos. Citada, a requerida apresentou contestação no id nº 125982328, pugnando pela improcedência do pedido inicial, ante a quitação da indenização devida. Impugnação à contestação no id nº 128744029. No id nº 169803150, aportou laudo realizado por perito judicial, realizado no mutirão de pericias DPVAT. É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. A parte requerida alega que já realizou o pagamento referente ao seguro à parte requerente, no entanto, não há que se falar em quitação plena do valor da indenização, quando o pagamento administrativo realizado pela seguradora foi parcial, devendo ser apurado o valor devido restante, se existente, através de perícia médica. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PAGAMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA – COBRANÇA DA DIFERENÇA – POSSIBILIDADE – PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE E/OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – REJEITADA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA - MÉRITO – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPROVADA - CONDENAÇÃO NO VALOR MÁXIMO DE R$ 13.500,00 - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO GRAU DA INVALIDEZ – GRAU DE REPERCUSSÃO MÉDIA - 50% DO LIMITE – DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA – EFETIVO PREJUÍZO - JUROS DE MORA – CITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência pátria já pacificou entendimento no sentido de que qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório, nos termos do artigo 7º, caput, da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 8.441/92. 2. A indenização do seguro DPVAT deve ser paga proporcionalmente ao grau de invalidez da vítima, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 3. O recebimento de parte da indenização do seguro obrigatório, por invalidez permanente na esfera administrativa, não inibe o beneficiário de reivindicar, em juízo, a diferença que entende devido em relação ao montante que lhe cabe de conformidade com a lei que rege a espécie. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento sobre a incidência da correção monetária a partir do evento danoso (Súm. 43) e juros de mora desde a citação (Súm. 426) para as indenizações securitárias. 5. Honorários advocatícios mantido. (g.n). (TJMT - Ap 34871/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17/06/2015, Publicado no DJE 24/06/2015). No caso em apreço, verifico que houve a realização de perícia, estando o laudo juntado aos autos o qual atesta o grau de debilidade que a parte requerente está acometida. Importante registrar que o seguro DPVAT foi criado pela Lei nº 6.194/74 e é obrigatório para todos os veículos automotores, pois visa garantir que as vítimas de acidente de trânsito sejam indenizadas. A lei traz as situações em que é cabível a indenização: a morte, invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementar sob a forma de reembolso, e despesas comprovadas com atendimento médico-hospitalar. A parte requerente alega, inicialmente, que faz jus ao pagamento do seguro DPVAT em quantia maior à recebida, pois o acidente que sofreu lhe resultou invalidez permanente. A Lei nº 6.194/74, em seu artigo 3º, estabelece: “Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada.” A mesma lei em seu artigo 5º também estabelece: “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”. Destarte, é necessário para a concessão do seguro DPVAT a demonstração dos seguintes requisitos: a) invalidez permanente b) simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa. A parte requerente comprovou o acidente automobilístico pelo relatório e documentos médicos. No caso dos autos, o laudo pericial apontou a existência de nexo causal entre a lesão apresentada e o acidente narrado, que resultou em: incapacidade leve (25%) em membro superior direito (70%). Assim, considerando que a requerida realizou administrativamente o pagamento de R$ 2.500,00 quantia que é maior àquela apurado na perícia, não há diferença a ser paga à parte requerente. Considerando as lições colimadas, bem como o conjunto probatório jungido nos autos, não há como acolher os pedidos iniciais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo códex. Expeça-se alvará em favor do perito para levantamentos dos honorários periciais. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Cooperação (Portaria TJMT/CGJ nº 132/2024)

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1020951-86.2023.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOLIVAN DA SILVA MARQUES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos. Tendo em vista o teor da certidão retro, e considerando o Termo de Cooperação n. 13/2024, firmado entre o Poder Judiciário e a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S/A, determino a inclusão deste feito na pauta concentrada de avaliação médica judicial presencial, a ser realizada nos dias 16 a 18 de setembro de 2024, das 13:00 às 19:00 horas, sendo que as partes serão atendidas por ordem de chegada, no Auditório do Fórum da Comarca de Cuiabá. NOMEIO para atuar o médico Dr.Thiago Aquino Antunes Maciel, CRM-MT: 6094, telefone para contato (65)98139-3062, Dra. Gabrielle Chaves de Souza, CRM-MT: 12003, telefone para contato (65)99629-8283, Dr. Luiz Augusto Altomare Castrillon, CRM-SP: 24374, telefone para contato (65)98109-1126 e Dra. Fernanda Dalagnolli Patel, CRM-MT: 7461, telefone para contato (65)99249-7077 sendo que a remuneração será custeada pela Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por avaliação médica. Após a finalização dos trabalhos, deverá ser entregue a avaliação com a relação dos processos por ele avaliados, conforme modelo a ser entregue pelo Gestor na data do evento. A avaliação médica será custeada pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, no prazo de 15 dias após ser cientificado da Certidão acima mencionada, mediante depósito em conta judicial junto ao SISCONDJ, vinculado a processo incluso na respectiva sessão de avaliações médicas, a ser indicado pelo Juízo da Vara. Proceda-se a intimação pessoal da parte autora, por meio de Carta de Intimação, para realização da avalição médica judicial presencial em pauta concentrada na COMARCA DE CUIABÁ (fórum da comarca Cuiabá) e de que poderá ser acompanhada por assistentes técnicos que indicarem, devendo consignar, ainda, que que a ausência injustificada da parte autora, poderá acarretar a extinção da ação. Proceda-se a intimação dos advogados das partes pelo Diário da Justiça Eletrônico – DJE. A avaliação médica será indicada pelo juízo, conforme modelo fornecido pela Seguradora Líder, e formulado de acordo com os requisitos elencados pelo art. 31, da Lei n. 11.945/2009. Realizada a avaliação médica e havendo concordância das partes, voltem os autos conclusos para sentença. Providencie-se junto a Diretoria do Fórum a logística necessária para a realização do Mutirão. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, comas cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Cooperação (Portaria TJMT/CGJ nº 132/2024)

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1020951-86.2023.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOLIVAN DA SILVA MARQUES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ajuizada por JOLIVAN DA SILVA MARQUES em face de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA, ambos devidamente qualificados nos autos. No id nº 125982328, a requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente, da necessidade do requerimento administrativo, da adequação do valor da causa e ausência de documentos indispensáveis. É a síntese do necessário. Decido. Analisando os autos, constato que há preliminares a serem analisadas pela requerida, de modo que passo a analisa-las. Da adequação do valor da causa: Inicialmente, com relação à alegação de necessidade de adequação do valor da causa, observando a base de cálculos do quantum máximo previsto na tabela anexa à lei do seguro obrigatório, não merece prosperar, visto que o segurado ainda passará pelo procedimento de perícia médica, a qual concluirá o grau da lesão sofrida. Assim, não havendo possibilidade de descrever na petição inicial o valor correto da causa, pode neste caso, pleitear o valor que entende devido. Deste modo, após a realização da perícia médica e comprovação das lesões sofridas, decorrentes do acidente narrado, haverá o enquadramento do valor da condenação, se houver, conforme previsão legal, não havendo necessidade de alteração do valor da causa. Neste sentido: Seguro Obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório. Realizado pagamento no âmbito administrativo no valor de R$675,00. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o acidente acarretou em invalidez parcial e permanente no patamar de 5%. Pagamento realizado que equivale ao percentual apurado pela perícia. Ação julgada procedente em parte, apenas para condenar a ré ao pagamento da correção monetária entre a data do evento e do pagamento extrajudicial. Apelação da ré. Insurgência com relação à sua condenação. Pretensão ao afastamento da condenação ao pagamento da correção monetária. Impossibilidade. Questão decidida em recurso repetitivo (RESp nº 1.483.620/SC). Correção monetária que deve incidir a partir do evento danoso. Súmula 580 do STJ. 0Alegação de que o autor sucumbiu em parte maior de seu pedido. Não acolhimento. Necessidade de ajuizamento da ação para receber a correta indenização. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais: cabimento. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10571932320188260002 SP 1057193-23.2018.8.26.0002, Relator: Francisco Occhiuto Júnior, Data de Julgamento: 05/02/2020, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2020). Da falta de interesse de agir - Da ausência de requerimento administrativo: A requerida arguiu ausência de interesse de agir, já que a parte autora não esgotou a via administrativa para cobrar o seguro. No que se refere à alegação de ausência de interesse de agir, vez que não houve requerimento administrativo junto à requerida, torna-se desnecessário a comprovação, uma vez que o acesso ao Poder Judiciária não está condicionado ao esgotamento da via extrajudicial. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – EXIGÊNCIA DE PRÉVIO "REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO" – DESNECESSIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discussão centrada na existência de interesse de agir em ação que visa o pagamento de seguro obrigatório – DPVAT, independentemente de prévio "requerimento administrativo" junto à seguradora. 2. O princípio da inafastabilidade da apreciação jurisdicional, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, não permite condicionar o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento da via extrajudicial. 3. Nos termos da posição deste Tribunal, firmada em incidente de uniformização de jurisprudência, a ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento da demanda de cobrança do seguro obrigatório - DPVAT (TJ/MS, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0803120-96.2015.8.12.0029/50000). 4. Apelação conhecida e provida.(TJ-MS - AC: 08000761820208120054 Nova Alvorada do Sul, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 26/05/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2023) Ademais, o Poder Judiciário, sempre que acionado, deve garantir às partes a prevalência do direito. Sendo assim, rejeito a preliminar. Quanto a alegação da ausência de documentos indispensáveis, verifico que foi analisado no id n° 140467268, tendo a parte requerente juntados os documentos no id n° 143175948 e id n° 143175949, de modo que, deixo de analisar. Assim, rejeito as preliminares em análise. Deste modo, analisadas as preliminares, e estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, DECLARO SANEADO O PROCESSO Compulsando os autos, verifico que consta pedido de perícia, o qual defiro. Considerando que a parte requerente reside na cidade de Acorizal/MT, expeça-se Carta Precatória com a finalidade de designação de perito médico e realização de perícia para fins de recebimento da indenização do seguro DPVAT. Consigno que o requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o endereço completo da requerente para sua intimação. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Cooperação (Portaria TJMT/CGJ nº 132/2024)

22/08/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Decurso de Prazo

Para julgamento de mérito

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