Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003374-21.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003374-21.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO. Embargado: EVANDRO DIAS DE SOUZA. Data do Julgamento: 10 a 13/07/2023. E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - VÍCIO SANADO - RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Se há no acórdão o vício apontado, acolhem-se os embargos de declaração. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - Embargos de Declaração n° 1003374-21.2023.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que condenou o reclamado ao pagamento de valores relativos ao auxílio fardamento, nos moldes do artigo 129 da Lei Complementar nº 555/2014, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da remuneração do militar, ora reclamante, afetos aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019. Pretende o embargante o acolhimento dos embargos para que seja reformado o acórdão proferido, ao argumento de que padece de omissão, pois deixou de analisar os argumentos que demonstram a consumação da prescrição do pleito inicial. Pois bem. Os Embargos Declaratórios destinam-se a sanar erro, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.099/95. O embargante sustenta que a decisão é omissa, pois deixou de apreciar a prejudicial de mérito relativa à prescrição trazida no recurso inominado. Compulsando os autos, percebo que assiste razão ao embargante no tocante à omissão apontada. Assim, reconheço a existência de omissão e passo a saná-la. Em que pese o argumento recursal do embargante quanto à prejudicial de prescrição, não comporta acolhimento, eis que restou comprovado a existência de requerimento administrativo geral nº 669393/2017 – Protocolo SAD/MT, que reconheceu o direito à etapa fardamento, sendo, portanto, causa interruptiva, nos termos do art. 202, VI do Código Civil e art. 4º do Decreto 20.910/1932. Nesse sentido: “RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE COBRANÇA – AUXÍLIO FARDAMENTO DOS ANOS DE 2016, 2017, 2018 E 2019 – SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR – DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO – ART. 129 § ÚNICO DA LC 555/2014 VIGENTE A ÉPOCA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADIN 1000613-59.20219.8.11.0000 A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – PRESCRIÇÃO QUANTO A AJUDA FARDAMENTO DE 2016 AFASTADA – EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Dispõe o art. 129 da Lei Complementar Estadual n.º 555/2014 que: “Art. 129 O militar receberá anualmente uma ajuda fardamento no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração, mediante requerimento, para fins de custear despesas com aquisição de fardamento, caso o Estado não cumpra com a obrigação prevista no artigo anterior até o mês de novembro de cada ano. Parágrafo único O militar da inatividade quando convocado para Conselho Especial de Justiça fará jus a uma ajuda fardamento.” Se os efeitos da decisão proferida na ADIN 1000613-59.20219.8.11.0000, são a partir do trânsito em julgado, por via de consequência o art. 129 e § único da LC 555/2014, estaria vigente até seu trânsito em julgado, sendo então, unicamente por este motivo a sua aplicação ao fardamento dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019. Recurso do Estado conhecido e improvido. Recurso do Autor conhecido e provido.” (TJ-MT 10056954520228110007 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 06/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/12/2022) (destaquei). Destarte, apesar da omissão apontada, o resultado do julgamento permanece inalterado. Ante o exposto, monocraticamente, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, a fim de sanar a omissão apontada, mantendo inalterado o resultado do julgamento. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. É como voto. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

17/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(31)