Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1000688-48.2023.8.11.0036 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1000688-48.2023.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/07/2024, 18:23

Remessa (outros motivos)

26/07/2024, 14:59

Definitivo

26/07/2024, 14:59

Trânsito em julgado

26/07/2024, 14:59

Documento

23/07/2024, 17:26

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 08:45

Publicação

21/06/2024, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 01:07

Ato ordinatório

20/06/2024, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000688-48.2023.8.11.0036.. EXEQUENTE: JULIANO MATOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Execução por Quantia Certa promovida pelo exequente JULIANO MATOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Observa-se que o executado não promoveu ao pagamento da requisição de pequeno valor – RPV, razão pela qual se realizou o sequestro de valores. (Id. 155413018) Instado a se manifestar, o executado quedou-se silente. Por fim, a exequente indicou os dados bancários necessários à expedição do alvará eletrônico. (Id. 158058973) Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Nesse sentido, é de reconhecer que o presente feito alcançou o seu objetivo, com a quitação total do débito, sendo de rigor a sua extinção, uma vez que devidamente satisfeita à obrigação pela parte executada. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. I. Com a vinculação dos valores, EXPEÇA-SE o alvará de levantamento eletrônico. II. DETERMINO, ainda, que a serventia não proceda à emissão guias de tributação e encargos previdenciários, tendo em vista estão dispensadas em razão de o exequente ser optante pelo Simples Nacional, consoante o artigo 27 da Lei n° 10.833/2003, art. 1° da instrução Normativa RFB/2007 e orientações do Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1° Grau, págs. 26 e 33 do TM/MT III. Por fim, transitado em julgado, em nada sendo requerido ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Às providências. Expeça-se o necessário. P.R.I.C. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

Expedição de documento

19/06/2024, 11:25

Expedição de documento

19/06/2024, 11:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/06/2024, 11:25

Conclusão (para decisão)

19/06/2024, 08:57

Decurso de Prazo

14/06/2024, 14:05

Documentos

Sentença

•20/06/2024, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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