Apelação / Remessa Necessária 1001465-35.2020.8.11.0037 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1001465-35.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DAS EMBARGANTES – VALOR DA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL E ISENÇÃO DE ITBI – PROVA UNILATERAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA - VÍCIO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE ABORDA TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DO APELO E INDICA OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDEU AUSENTE A PROVA PRÉ CONSTITUÍDA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC –PREQUESTIONAMENTO - EXEGESE DO ART. 1.025 DO CPC. 1. Os embargos de declaração só logram sucesso se limitados às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, mostrando-se imperativa a demonstração dos vícios ali enumerados. 2. No caso, não se averigua a alegada omissão no acórdão questionado, se no julgado foram abordados todos os pontos necessários ao julgamento do recurso, de forma lógica e coerente com a conclusão lançada na parte dispositiva, indicando, inclusive, os motivos pelos quais a discussão sobre o valor do imóvel seria inviável em sede de Mandado de Segurança. 3. A questão relativa ao valor dos imóveis que foram integralizados ao capital social das Embargantes não pode ser resolvida por meio do Mandado de Segurança, cuja via processual não permite a dilação probatória necessária para se determinar o valor real das propriedades. Além disso, as avaliações unilaterais juntadas pelas Embargantes não podem ser consideradas como prova pré-constituída do direito alegado, uma vez que há divergência entre as partes quanto ao valor das terras. 4. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da matéria debatida e decidida no aresto embargado, cabendo ao interessado o manejo do recurso adequado para esse fim. 5. Nos termos do art. 1.025 do CPC, desde que guardem adstrição aos limites de incidência previstos no art. 1.022 do CPC, consideram-se abarcados no acórdão os elementos que a parte Embargante elencou para fim de pré-questionamento, ainda que os embargos aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados. 6. Embargos rejeitados.

26/05/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

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