Execução de Título Extrajudicial 1000153-19.2018.8.11.0029 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000153-19.2018.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CANARANA CERTIDÃO Processo n. 1000153-19.2018.8.11.0029 Nos termos do Provimento 056/2007-CGJMT, impulsiono os autos ao exequente para que se manifeste nos autos, requerendo o que de direito, no prazo legal. Canarana-MT, 15 de maio de 2026 CAMILA BORGES FONTES Gestora Judiciária

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB MT 19081-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB MT 14258-S, para que providencie(m) o depósito da Diligência do Oficial de Justiça, no prazo legal, devendo a guia ser extraída do site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/guia/diligencia/emissao) e o pagamento comprovado nos autos. Canarana-MT, 24 de março de 2026 ISADORA MARIA DE SOUZA BRITO Analista Judiciária Intimação - CERTIDÃO Processo n. 1000153-19.2018.8.11.0029 Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 056/2007 CGJ, impulsiono os presentes autos a fim de intimar a(s) parte(s) Requerente na pessoa de seu(s) ADVOGADOS DO(A)

25/03/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 09:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 13:36

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 13:27

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 09:09

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CANARANA CERTIDÃO Processo n. 1000153-19.2018.8.11.0029 Nos termos do Despacho ID 205071398, impulsiono os autos ao requerente para que se manifeste nos autos, requerendo o que de direito, no prazo legal. Canarana-MT, 14 de janeiro de 2026 ISADORA MARIA DE SOUZA BRITO Analista Judiciária

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 12:26

Ato ordinatório

14/01/2026, 12:24

Decurso de Prazo

12/12/2025, 17:46

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 14:40

Mandado

06/11/2025, 12:15

Ato ordinatório

05/11/2025, 15:13

Expedição de documento (Mandado)

05/11/2025, 13:53

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000153-19.2018.8.11.0029.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: BERNARDIS & OSTROSKI LTDA - EPP, JOEL SEBASTIAO BERNARDIS, ELIANE FELIPE BERNARDIS, DIRCEU OSTROSKI, SUZANA APARECIDA KOTOVSKI Intimação - DECISÃO Vistos. A credora comparece aos autos para requerer a penhora de cotas sociais da empresa BERNARDIS & OSTROSKI LTDA - EPP - CNPJ: 10.711.449/0001-11, da qual é devedora. Compulsando o caderno processual, observa-se que o crédito perseguido perfaz a quantia de R$ 241.407,32 (duzentos e quarenta e um mil quatrocentos e sete reais e trinta dois centavos) (Id. 13304672). Observa-se que o exequente não logrou êxito em localizar bens em nome do executado para garantia da dívida. Destarte, para que a constrição seja deferida, basta à comprovação da participação do executado no quadro societário, já que, nos termos do art. 835, IX do CPC estabelece tal presunção. Fábio Ulhôa Coelho, ao dissertar sobre a penhorabilidade das cotas sociais de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, assevera: "A participação societária é bem do patrimônio do sócio e, nessa condição, representa, em princípio, uma das garantias dos seus credores. Se o sócio não paga uma dívida, como qualquer outro devedor, pode ter bens de seu patrimônio (após atendimento dos pressupostos processuais pertinentes) executados, para efetivação dos direitos do credor." (Curso de Direito Comercial. V. 2. 5ª Ed. re. E atual. De acordo com o Novo Código Civil e alteração da LSA. São Paulo. Saraiva. 2.002. p.371-372. ). Além disso, a jurisprudência do STJ já se consolidou no sentido de permitir a penhora de cotas de sociedade limitada, ainda que o contrato social vede a inclusão de estranhos, por qualquer meio, sem a prévia anuência dos sócios. O problema da quebra da affectio societatis não é de tal monta que acarrete uma impenhorabilidade não prescrita em lei. Não se pode é acobertar para sempre devedores que viessem carrear, para uma sociedade por cota todos os seus bens, livrando-se de suas dívidas. A questão do rompimento da affectio societatis pode ser resolvida com aquisição dos demais sócios da cota penhorada, com a apuração de haveres e pagamento do valor correspondente a cota ou, com a dissolução da sociedade, na falta de alternativa. Nesse sentido, o julgamento do REsp n° 147.546, RS, Relator o eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, cujo acórdão foi assim, ementado: "PROCESSO CIVIL E DIREITO COMERCIAL. PENHORABILIDADE DAS COTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA POR DIVIDA PARTICULAR DO SOCIO. CPC. ART. 591. DOUTRINA PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO." I - A penhorabilidade das cotas pertencentes ao sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, porque não vedada em lei,é de ser reconhecida, com sustentação, inclusive, no art.591, CPC, segundo o qual o devedor responde,para o cumprimento de suas obrigações, com todos o seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. II - Os efeitos da penhora incidente sobre as cotas sociais hão de ser determinados em atenção aos princípios societários. Assim, havendo restrição ao ingresso do credor como sócio, deve ser facultado à sociedade, na qualidade de terceira interessada, remir a execução, remir o bem ou conceder-se a ela e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas, a tanto por tanto (CPC, arts. 1.117, 1.118 e 1.119), assegurado ao credor, não ocorrendo solução satisfatória, o direito de Requerer a dissolução total ou parcial da sociedade' (DJU, 07.08.2000). Dessa forma, defiro o pedido formulado pela credora (Id. 155605142). Determino a penhora sobre das cotas sociais pertencentes ao devedor citado, respeitando o limite dos demais sócios. Da penhora intime o devedor, na pessoa de seu advogado, regularmente constituído nos autos. Expeça mandado de intimação à empresa BERNARDIS & OSTROSKI LTDA - EPP, na pessoa do seu representante legal. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Canarana, MT, datado e assinado digitalmente. CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA Juiz de direito.

27/09/2024, 00:00

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