Execução de Título Extrajudicial 0026558-54.2010.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0026558-54.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:16

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 11:52

Definitivo

24/04/2026, 11:50

Definitivo

24/04/2026, 11:47

Trânsito em julgado

24/04/2026, 11:17

Documento

24/04/2026, 11:14

Movimentação processual

24/04/2026, 11:14

Desarquivamento

24/04/2026, 10:45

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:09

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:11

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:22

Publicação

18/03/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:37

Provisório

17/03/2026, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: PHENIX INTERMEDIACAO E CONSULTORIA LTDA - ME e outros Processo nº 0026558-54.2010.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de execução, proposta pelo exequente BANCO BRADESCO S.A em face de PHENIX INTERMEDIACAO E CONSULTORIA LTDA – ME e JOSE MARCIO SILVA RATTO, visando o recebimento de valor consignado na inicial, oriundo do Instrumento Particular de Contrato de Financiamento, de id. Num. 43582590 - Pág. 17/ 43582590 - Pág. 20, no valor de R$65.048,11 em 36 parcelas, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 30.10.2006 e a última em 30.09.2009. A presente demanda foi ajuizada em 31/08/2010, com despacho inicial em 09/09/2010 de id. 43582590 - Pág. 47. O processo fora migrado ao pje em novembro de 2020. Analisando os autos, verifica-se que processo foi ajuizado em 31/08/2010, portanto, há mais de 14 anos, encontra-se sem localizar bens passíveis de penhora com o fito de quitar o obrigação. Apesar de intimado o autor manteve inerte, mesmo advertido do reconhecimento de prescrição, seja pela data do vencimento do título ou da interposição da ação, sem bens penhoráveis ditados. A prescrição é matéria de ordem pública descritas no art. 337 do NCPC, podendo ser enfrentada de ofício pelo julgador. A presente é oriunda do Instrumento Particular de Contrato de Financiamento, de id. Num. 43582590 - Pág. 17/ 43582590 - Pág. 20, no valor de R$65.048,11 em 36 parcelas, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 30.10.2006 e a última em 30.09.2009, encontrando-se plenamente prescrita, com prazo quinquenal extrapolado. De acordo com procedente firmado pelo 3ª Turma do STJ em outubro de 2023 e aderido pela 4ª Turma no REsp 2.104.168, julgado em abril de 2024. “3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça Relatora: Ministra Nancy Andrighi Publicação: DJe 23/10/2023 Trecho da tese citada oficialmente no REsp 2.104.168/SP: “Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada a sua eficácia em razão do transcurso do prazo prescricional, não será mais possível exigir o referido comportamento, ou seja, não será mais possível cobrar do devedor a dívida. Isto é, encoberta a pretensão pela exceção de prescrição, estará o credor impossibilitado de cobrar o débito do devedor, seja judicial, seja extrajudicialmente.” Outrossim, verifica-se que houve pesquisa de bens em nome do executado infrutíferas, sendo diligências realizadas pelo exequente foram inócuas. De acordo com procedente firmado pelo N.U 1041476-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2026, Publicado no DJE 13/02/2026: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA. ATO INSUFICIENTE PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DO CREDOR DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.195/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade na Execução de Título Extrajudicial movida pela Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. – Desenvolve MT, na qual o agravante pleiteia o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob o argumento de que as diligências realizadas pelo exequente foram inócuas, sem efetiva constrição patrimonial útil, configurando inércia processual suficiente à extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se atos judiciais ineficazes, como bloqueio irrisório via BACENJUD e restrição via RENAJUD, configuram causas interruptivas da prescrição intercorrente; (ii) verificar se, à luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada, estão presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A constrição patrimonial somente interrompe a prescrição intercorrente se for efetiva e útil à satisfação do crédito, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021. O bloqueio de valor irrisório (R$856,66), frente a execução, não se qualifica como penhora efetiva, sendo ato meramente simbólico e inócuo. A restrição de veículos via RENAJUD, desacompanhada de atos subsequentes de expropriação, não constitui constrição efetiva e tampouco interrompe o prazo prescricional. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica ao reconhecer que diligências infrutíferas ou sem utilidade prática não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente. Restou caracterizada a inércia do exequente, comprovada por sucessivas certidões de decurso de prazo, ausência de averbação de penhora, arquivamento dos autos sem impulso processual relevante e omissão quanto à efetivação de penhora de imóvel. Iniciado o prazo prescricional com a primeira tentativa infrutífera de localização de bens, em dezembro de 2019, e transcorrido o período de suspensão de um ano, o prazo prescricional trienal (art. 70 da LUG) consumou-se antes da oposição da Exceção de Pré-Executividade. O art. 921, § 5º, do CPC, incluído pela Lei n. 14.195/2021, prevê a extinção da execução por prescrição intercorrente sem imposição de ônus sucumbenciais às partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A constrição patrimonial que não contribui de forma útil e eficaz para a satisfação do crédito exequendo não constitui causa interruptiva da prescrição intercorrente. A simples realização de bloqueios irrisórios ou restrições de veículos, desacompanhadas de atos efetivos de expropriação, não afasta a configuração da prescrição intercorrente. O reconhecimento da prescrição intercorrente após a vigência da Lei n. 14.195/2021 enseja a extinção da execução sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Assunção de Competência no REsp n. 1064412/SC, art. 921 do CPC, Lei n. 14.195/2021, artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, ambos do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 2575219 MT 2024/0055048-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2024. Recurso Especial n. 2169336 - PR, ministro Moura Ribeiro, DJEn 25-9-2024. AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgamento em 26-2-2024, DJe de 28-2-2024. STJ - AgInt no REsp: 2091106 SP 2023/0287615-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023. TJMT 0001199-38.2005.8.11.0022, Quarta Câmara de Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 13/11/2024. TJMT 0000283-36.1997.8.11.0005, Quarta Câmara de Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025. TJMT 1034239-59.2025.8.11.0000, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2025, Publicado no DJE 03/11/2025. TJMG - Apelação Cível: 25100815720058130145, Relator: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 21/01/2025, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/01/2025. (N.U 1041476-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2026, Publicado no DJE 13/02/2026).” No caso em tela o título executado trata-se de Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica, onde a prescrição do título é quinquenal. Nos termos do art. 206 do Código Civil, o prazo prescricional aplicável às execuções fundadas em título extrajudicial tem como termo inicial a data do vencimento da obrigação constante do próprio título, momento em que o crédito se torna exigível. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que: “O prazo prescricional da execução tem início na data do vencimento da obrigação prevista no título executivo.” (STJ, AgInt no REsp 1.660.168/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19/06/2018, DJe 22/06/2018) Assim, ultrapassado o prazo legal contado diretamente da data do título, impõe-se o reconhecimento da prescrição, independentemente da existência de tentativas frustradas de localização de bens. No id. 222735208, foi determinado ao credor que indicasse bens passíveis de penhora, livres e desembaraçados, de propriedade dos executados, assim não o fez. Cumpre esclarecer que de acordo com o art. 206, §5º, I do Código Civil as dívidas fundadas em instrumento particular prescrevem em 5 (cinco) anos. Tal entendimento vai ao encontro com a jurisprudência do STJ (EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 912.454 - SE nº 2016⁄0113320-7). Conforme entendimento consolidado do STF na Súmula 150 determina “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” a art. 206-A do CC. Desde 2010, a parte credora não conseguiu ditar bens passíveis de penhora para garantia da execução. Como é cediço, o Instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. O autor tem a obrigação de dar continuidade à marcha processual. Houve desídia em promover o andamento do feito com medidas eficazes a satisfação da obrigação, transcorrendo o prazo de prescrição do título após o ajuizamento da demanda. É possível a prescrição intercorrente quando o exequente não se manifesta nos autos, sob pena do processo executivo tornar-se imprescritível e assim, violar o direito fundamental da duração razoável do processo previsto no art. 5, LXXVII do CF/88. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, julgo de com Resolução de Mérito a presente Ação de Execução com fundamento no que dispõe os artigos 487-II do Novo Código de Processo Civil e Declaro de Ofício Extinto o processo, diante da prescrição intercorrente. Condeno o exequente nas custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 16 de março de 2026 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

Documentos

Sentença

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: PHENIX INTERMEDIACAO E CONSULTORIA LTDA - ME e outros Processo nº 0026558-54.2010.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de execução, proposta pelo exequente BANCO BRADESCO S.A em face de PHENIX INTERMEDIACAO E CONSULTORIA LTDA – ME e JOSE MARCIO SILVA RATTO, visando o recebimento de valor consignado na inicial, oriundo do Instrumento Particular de Contrato de Financiamento, de id. Num. 43582590 - Pág. 17/ 43582590 - Pág. 20, no valor de R$65.048,11 em 36 parcelas, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 30.10.2006 e a última em 30.09.2009. A presente demanda foi ajuizada em 31/08/2010, com despacho inicial em 09/09/2010 de id. 43582590 - Pág. 47. O processo fora migrado ao pje em novembro de 2020. Analisando os autos, verifica-se que processo foi ajuizado em 31/08/2010, portanto, há mais de 14 anos, encontra-se sem localizar bens passíveis de penhora com o fito de quitar o obrigação. Apesar de intimado o autor manteve inerte, mesmo advertido do reconhecimento de prescrição, seja pela data do vencimento do título ou da interposição da ação, sem bens penhoráveis ditados. A prescrição é matéria de ordem pública descritas no art. 337 do NCPC, podendo ser enfrentada de ofício pelo julgador. A presente é oriunda do Instrumento Particular de Contrato de Financiamento, de id. Num. 43582590 - Pág. 17/ 43582590 - Pág. 20, no valor de R$65.048,11 em 36 parcelas, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 30.10.2006 e a última em 30.09.2009, encontrando-se plenamente prescrita, com prazo quinquenal extrapolado. De acordo com procedente firmado pelo 3ª Turma do STJ em outubro de 2023 e aderido pela 4ª Turma no REsp 2.104.168, julgado em abril de 2024. “3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça Relatora: Ministra Nancy Andrighi Publicação: DJe 23/10/2023 Trecho da tese citada oficialmente no REsp 2.104.168/SP: “Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada a sua eficácia em razão do transcurso do prazo prescricional, não será mais possível exigir o referido comportamento, ou seja, não será mais possível cobrar do devedor a dívida. Isto é, encoberta a pretensão pela exceção de prescrição, estará o credor impossibilitado de cobrar o débito do devedor, seja judicial, seja extrajudicialmente.” Outrossim, verifica-se que houve pesquisa de bens em nome do executado infrutíferas, sendo diligências realizadas pelo exequente foram inócuas. De acordo com procedente firmado pelo N.U 1041476-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2026, Publicado no DJE 13/02/2026: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA. ATO INSUFICIENTE PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DO CREDOR DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.195/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade na Execução de Título Extrajudicial movida pela Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. – Desenvolve MT, na qual o agravante pleiteia o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob o argumento de que as diligências realizadas pelo exequente foram inócuas, sem efetiva constrição patrimonial útil, configurando inércia processual suficiente à extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se atos judiciais ineficazes, como bloqueio irrisório via BACENJUD e restrição via RENAJUD, configuram causas interruptivas da prescrição intercorrente; (ii) verificar se, à luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada, estão presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A constrição patrimonial somente interrompe a prescrição intercorrente se for efetiva e útil à satisfação do crédito, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021. O bloqueio de valor irrisório (R$856,66), frente a execução, não se qualifica como penhora efetiva, sendo ato meramente simbólico e inócuo. A restrição de veículos via RENAJUD, desacompanhada de atos subsequentes de expropriação, não constitui constrição efetiva e tampouco interrompe o prazo prescricional. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica ao reconhecer que diligências infrutíferas ou sem utilidade prática não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente. Restou caracterizada a inércia do exequente, comprovada por sucessivas certidões de decurso de prazo, ausência de averbação de penhora, arquivamento dos autos sem impulso processual relevante e omissão quanto à efetivação de penhora de imóvel. Iniciado o prazo prescricional com a primeira tentativa infrutífera de localização de bens, em dezembro de 2019, e transcorrido o período de suspensão de um ano, o prazo prescricional trienal (art. 70 da LUG) consumou-se antes da oposição da Exceção de Pré-Executividade. O art. 921, § 5º, do CPC, incluído pela Lei n. 14.195/2021, prevê a extinção da execução por prescrição intercorrente sem imposição de ônus sucumbenciais às partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A constrição patrimonial que não contribui de forma útil e eficaz para a satisfação do crédito exequendo não constitui causa interruptiva da prescrição intercorrente. A simples realização de bloqueios irrisórios ou restrições de veículos, desacompanhadas de atos efetivos de expropriação, não afasta a configuração da prescrição intercorrente. O reconhecimento da prescrição intercorrente após a vigência da Lei n. 14.195/2021 enseja a extinção da execução sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Assunção de Competência no REsp n. 1064412/SC, art. 921 do CPC, Lei n. 14.195/2021, artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, ambos do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 2575219 MT 2024/0055048-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2024. Recurso Especial n. 2169336 - PR, ministro Moura Ribeiro, DJEn 25-9-2024. AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgamento em 26-2-2024, DJe de 28-2-2024. STJ - AgInt no REsp: 2091106 SP 2023/0287615-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023. TJMT 0001199-38.2005.8.11.0022, Quarta Câmara de Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 13/11/2024. TJMT 0000283-36.1997.8.11.0005, Quarta Câmara de Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025. TJMT 1034239-59.2025.8.11.0000, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2025, Publicado no DJE 03/11/2025. TJMG - Apelação Cível: 25100815720058130145, Relator: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 21/01/2025, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/01/2025. (N.U 1041476-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2026, Publicado no DJE 13/02/2026).” No caso em tela o título executado trata-se de Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica, onde a prescrição do título é quinquenal. Nos termos do art. 206 do Código Civil, o prazo prescricional aplicável às execuções fundadas em título extrajudicial tem como termo inicial a data do vencimento da obrigação constante do próprio título, momento em que o crédito se torna exigível. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que: “O prazo prescricional da execução tem início na data do vencimento da obrigação prevista no título executivo.” (STJ, AgInt no REsp 1.660.168/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19/06/2018, DJe 22/06/2018) Assim, ultrapassado o prazo legal contado diretamente da data do título, impõe-se o reconhecimento da prescrição, independentemente da existência de tentativas frustradas de localização de bens. No id. 222735208, foi determinado ao credor que indicasse bens passíveis de penhora, livres e desembaraçados, de propriedade dos executados, assim não o fez. Cumpre esclarecer que de acordo com o art. 206, §5º, I do Código Civil as dívidas fundadas em instrumento particular prescrevem em 5 (cinco) anos. Tal entendimento vai ao encontro com a jurisprudência do STJ (EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 912.454 - SE nº 2016⁄0113320-7). Conforme entendimento consolidado do STF na Súmula 150 determina “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” a art. 206-A do CC. Desde 2010, a parte credora não conseguiu ditar bens passíveis de penhora para garantia da execução. Como é cediço, o Instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. O autor tem a obrigação de dar continuidade à marcha processual. Houve desídia em promover o andamento do feito com medidas eficazes a satisfação da obrigação, transcorrendo o prazo de prescrição do título após o ajuizamento da demanda. É possível a prescrição intercorrente quando o exequente não se manifesta nos autos, sob pena do processo executivo tornar-se imprescritível e assim, violar o direito fundamental da duração razoável do processo previsto no art. 5, LXXVII do CF/88. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, julgo de com Resolução de Mérito a presente Ação de Execução com fundamento no que dispõe os artigos 487-II do Novo Código de Processo Civil e Declaro de Ofício Extinto o processo, diante da prescrição intercorrente. Condeno o exequente nas custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 16 de março de 2026 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

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Definitivo

Definitivo

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