Procedimento Comum Cível 1000260-69.2021.8.11.0090 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000260-69.2021.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000260-69.2021.8.11.0090.. REQUERIDO: JAIRO FRANCISCO MIOTTO FERREIRA, FRANCISCO MIOTTO FERREIRA, FERNANDA MIOTTO FERREIRA, CRISTINA PREIMA, PATRICIA ALONCO DOS REIS, RIO TAPAYUNA AGROPECUARIA LTDA - ME, AGROPECUARIA QUERENCIA II LTDA, CONFIANCA AGROPECUARIA LTDA Intimação - DECISÃO AUTOR(A): FERNANDO PREIMA VISTOS Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM VERBAL ajuizada por FERNANDO PREIMA em face de JAIRO FRANCISCO MIOTTO FERREIRA e OUTROS, todos qualificados nos autos. Consoante se extrai do processado, este Juízo deferiu a produção de prova pericial em favor dos requeridos (ID 138085517), visando a avaliação dos imóveis rurais objeto da lide. Após insurgência recursal, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio do acórdão de ID 176696111, autorizou o parcelamento dos honorários periciais (fixados em R$ 22.980,00) em 04 (quatro) vezes. Devidamente intimados para dar início aos depósitos, os requeridos efetuaram o recolhimento apenas da primeira parcela no valor de R$ 5.745,00, conforme comprovante de ID 202772660, datado de 30/07/2025. Sobreveio certidão da Secretaria (ID 232889637) informando que, até a presente data (maio de 2026), não houve o depósito das parcelas subsequentes, tampouco manifestação dos interessados justificando a inadimplência. É o relatório necessário. DECIDO. Como cediço, incumbe à parte que requereu a perícia o adiantamento da remuneração do assistente do juízo, nos exatos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil. In casu, conquanto tenha sido oportunizado o parcelamento da verba em homenagem ao princípio do devido processo legal e da cooperação, verifica-se que os requeridos, após o pagamento da cota inicial há quase um ano, quedaram-se inertes quanto às três parcelas restantes. Anoto que a decisão de ID 176800544 foi expressa ao determinar que a intimação do perito para o início dos trabalhos somente ocorreria após o depósito da última parcela. Assim, a falta de aporte financeiro integral impede a realização da diligência, configurando óbice intransponível à instrução probatória neste ponto. Dessa forma, a inércia prolongada e injustificada dos requeridos quanto ao ônus de prover as despesas da prova que pleitearam acarreta, inevitavelmente, a perda da faculdade processual de produzi-la. Aplica-se aqui o instituto da preclusão, visando evitar que o processo permaneça paralisado indefinidamente por desídia das partes, em atenção ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC). Nesse diapasão, colaciono o seguinte entendimento jurisprudencial: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA. DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. PRODUÇÃO. PROVA PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Constatada a ausência do depósito dos honorários periciais, após a devida intimação, deve a parte sofrer os efeitos da preclusão, porquanto consubstancia desistência da prova pericial pretendida. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido”. TJ-DF 07205884920228070000 1610773, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 25/08/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/09/2022 Com tais considerações, ante a ausência de pagamento integral dos honorários periciais no prazo e modo estabelecidos, RECONHEÇO A PRECLUSÃO da prova pericial deferida em favor dos requeridos. Por conseguinte, REVOGO a nomeação da empresa Real Brasil Consultoria. Quanto ao valor já depositado (ID 202950873), considerando que o perito sequer foi intimado para o início dos trabalhos e nenhum ato técnico foi praticado, DETERMINO a expedição de alvará para a restituição da quantia em favor do depositante JAIRO FRANCISCO MIOTTO FERREIRA. No mais, persistindo o interesse na tomada do depoimento pessoal do autor e na oitiva das testemunhas já arroladas, conforme decisão saneadora de ID 132754131, passo a organizar a continuidade do feito. INTIMEM-SE as partes para que informem, em 05 (cinco) dias, se pretendem a colheita do depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de preclusão. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Nova Canaã do Norte/MT, datado automaticamente pelo Sistema PJE. (assinado digitalmente) HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000260-69.2021.8.11.0090.. REQUERIDO: JAIRO FRANCISCO MIOTTO FERREIRA, FRANCISCO MIOTTO FERREIRA, FERNANDA MIOTTO FERREIRA, CRISTINA PREIMA, PATRICIA ALONCO DOS REIS, RIO TAPAYUNA AGROPECUARIA LTDA - ME, AGROPECUARIA QUERENCIA II LTDA, CONFIANCA AGROPECUARIA LTDA Intimação - DECISÃO AUTOR(A): FERNANDO PREIMA VISTOS Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM VERBAL ajuizada por FERNANDO PREIMA em face de JAIRO FRANCISCO MIOTTO FERREIRA e OUTROS, todos qualificados nos autos. Consoante se extrai do processado, este Juízo deferiu a produção de prova pericial em favor dos requeridos (ID 138085517), visando a avaliação dos imóveis rurais objeto da lide. Após insurgência recursal, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio do acórdão de ID 176696111, autorizou o parcelamento dos honorários periciais (fixados em R$ 22.980,00) em 04 (quatro) vezes. Devidamente intimados para dar início aos depósitos, os requeridos efetuaram o recolhimento apenas da primeira parcela no valor de R$ 5.745,00, conforme comprovante de ID 202772660, datado de 30/07/2025. Sobreveio certidão da Secretaria (ID 232889637) informando que, até a presente data (maio de 2026), não houve o depósito das parcelas subsequentes, tampouco manifestação dos interessados justificando a inadimplência. É o relatório necessário. DECIDO. Como cediço, incumbe à parte que requereu a perícia o adiantamento da remuneração do assistente do juízo, nos exatos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil. In casu, conquanto tenha sido oportunizado o parcelamento da verba em homenagem ao princípio do devido processo legal e da cooperação, verifica-se que os requeridos, após o pagamento da cota inicial há quase um ano, quedaram-se inertes quanto às três parcelas restantes. Anoto que a decisão de ID 176800544 foi expressa ao determinar que a intimação do perito para o início dos trabalhos somente ocorreria após o depósito da última parcela. Assim, a falta de aporte financeiro integral impede a realização da diligência, configurando óbice intransponível à instrução probatória neste ponto. Dessa forma, a inércia prolongada e injustificada dos requeridos quanto ao ônus de prover as despesas da prova que pleitearam acarreta, inevitavelmente, a perda da faculdade processual de produzi-la. Aplica-se aqui o instituto da preclusão, visando evitar que o processo permaneça paralisado indefinidamente por desídia das partes, em atenção ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC). Nesse diapasão, colaciono o seguinte entendimento jurisprudencial: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA. DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. PRODUÇÃO. PROVA PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Constatada a ausência do depósito dos honorários periciais, após a devida intimação, deve a parte sofrer os efeitos da preclusão, porquanto consubstancia desistência da prova pericial pretendida. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido”. TJ-DF 07205884920228070000 1610773, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 25/08/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/09/2022 Com tais considerações, ante a ausência de pagamento integral dos honorários periciais no prazo e modo estabelecidos, RECONHEÇO A PRECLUSÃO da prova pericial deferida em favor dos requeridos. Por conseguinte, REVOGO a nomeação da empresa Real Brasil Consultoria. Quanto ao valor já depositado (ID 202950873), considerando que o perito sequer foi intimado para o início dos trabalhos e nenhum ato técnico foi praticado, DETERMINO a expedição de alvará para a restituição da quantia em favor do depositante JAIRO FRANCISCO MIOTTO FERREIRA. No mais, persistindo o interesse na tomada do depoimento pessoal do autor e na oitiva das testemunhas já arroladas, conforme decisão saneadora de ID 132754131, passo a organizar a continuidade do feito. INTIMEM-SE as partes para que informem, em 05 (cinco) dias, se pretendem a colheita do depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de preclusão. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Nova Canaã do Norte/MT, datado automaticamente pelo Sistema PJE. (assinado digitalmente) HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 15:52

Ato ordinatório

08/05/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 08:08

Publicação

03/12/2025, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Certidão de Impulsionamento Processo: 1000260-69.2021.8.11.0090. Intimação - ; Valor causa: R$ 5.350.000,00; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Corretagem]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Nos termos do artigo 35, inciso XVI, da CNGC, impulsiono o presente feito para intimar a parte exequente, para que, querendo, manifeste-se nos autos e requeira o que entender de direito, no prazo legal. Nova Canaã do Norte, 1 de dezembro de 2025 SILVANA DAMASCENO DE OLIVEIRA Estagiária SEDE DO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE E INFORMAÇÕES: RUA ALBERTO ALVES, SN, TELEFONE: (66) 3551-1105, CENTRO, NOVA CANAÃ DO NORTE - MT - CEP: 78515-000 TELEFONE: (66) 35511105

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento

01/12/2025, 16:53

Ato ordinatório

01/12/2025, 16:52

Ato ordinatório

09/09/2025, 17:57

Documento

09/09/2025, 17:57

Ato ordinatório

28/08/2025, 18:55

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 01:16

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 20:48

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000260-69.2021.8.11.0090.. REQUERIDO: JAIRO FRANCISCO MIOTTO FERREIRA, FRANCISCO MIOTTO FERREIRA, FERNANDA MIOTTO FERREIRA, CRISTINA PREIMA, PATRICIA ALONCO DOS REIS, RIO TAPAYUNA AGROPECUARIA LTDA - ME, AGROPECUARIA QUERENCIA II LTDA, CONFIANCA AGROPECUARIA LTDA Intimação - DECISÃO AUTOR(A): FERNANDO PREIMA VISTOS Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM VERBAL ajuizada por FERNANDO PREIMA em face de JAIRO FRANCISCO MIOTTO FERREIRA e OUTROS, todos qualificados nos autos. Consoante se extrai do processado, este Juízo deferiu a produção de prova pericial em favor dos requeridos (ID 138085517), visando a avaliação dos imóveis rurais objeto da lide. Após insurgência recursal, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio do acórdão de ID 176696111, autorizou o parcelamento dos honorários periciais (fixados em R$ 22.980,00) em 04 (quatro) vezes. Devidamente intimados para dar início aos depósitos, os requeridos efetuaram o recolhimento apenas da primeira parcela no valor de R$ 5.745,00, conforme comprovante de ID 202772660, datado de 30/07/2025. Sobreveio certidão da Secretaria (ID 232889637) informando que, até a presente data (maio de 2026), não houve o depósito das parcelas subsequentes, tampouco manifestação dos interessados justificando a inadimplência. É o relatório necessário. DECIDO. Como cediço, incumbe à parte que requereu a perícia o adiantamento da remuneração do assistente do juízo, nos exatos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil. In casu, conquanto tenha sido oportunizado o parcelamento da verba em homenagem ao princípio do devido processo legal e da cooperação, verifica-se que os requeridos, após o pagamento da cota inicial há quase um ano, quedaram-se inertes quanto às três parcelas restantes. Anoto que a decisão de ID 176800544 foi expressa ao determinar que a intimação do perito para o início dos trabalhos somente ocorreria após o depósito da última parcela. Assim, a falta de aporte financeiro integral impede a realização da diligência, configurando óbice intransponível à instrução probatória neste ponto. Dessa forma, a inércia prolongada e injustificada dos requeridos quanto ao ônus de prover as despesas da prova que pleitearam acarreta, inevitavelmente, a perda da faculdade processual de produzi-la. Aplica-se aqui o instituto da preclusão, visando evitar que o processo permaneça paralisado indefinidamente por desídia das partes, em atenção ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC). Nesse diapasão, colaciono o seguinte entendimento jurisprudencial: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA. DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. PRODUÇÃO. PROVA PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Constatada a ausência do depósito dos honorários periciais, após a devida intimação, deve a parte sofrer os efeitos da preclusão, porquanto consubstancia desistência da prova pericial pretendida. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido”. TJ-DF 07205884920228070000 1610773, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 25/08/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/09/2022 Com tais considerações, ante a ausência de pagamento integral dos honorários periciais no prazo e modo estabelecidos, RECONHEÇO A PRECLUSÃO da prova pericial deferida em favor dos requeridos. Por conseguinte, REVOGO a nomeação da empresa Real Brasil Consultoria. Quanto ao valor já depositado (ID 202950873), considerando que o perito sequer foi intimado para o início dos trabalhos e nenhum ato técnico foi praticado, DETERMINO a expedição de alvará para a restituição da quantia em favor do depositante JAIRO FRANCISCO MIOTTO FERREIRA. No mais, persistindo o interesse na tomada do depoimento pessoal do autor e na oitiva das testemunhas já arroladas, conforme decisão saneadora de ID 132754131, passo a organizar a continuidade do feito. INTIMEM-SE as partes para que informem, em 05 (cinco) dias, se pretendem a colheita do depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de preclusão. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Nova Canaã do Norte/MT, datado automaticamente pelo Sistema PJE. (assinado digitalmente) HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000260-69.2021.8.11.0090.. REQUERIDO: JAIRO FRANCISCO MIOTTO FERREIRA, FRANCISCO MIOTTO FERREIRA, FERNANDA MIOTTO FERREIRA, CRISTINA PREIMA, PATRICIA ALONCO DOS REIS, RIO TAPAYUNA AGROPECUARIA LTDA - ME, AGROPECUARIA QUERENCIA II LTDA, CONFIANCA AGROPECUARIA LTDA AUTOR(A): FERNANDO PREIMA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM VERBAL, ajuizada por FERNANDO PREIMA em desfavor de JAIRO FRANCISO MIOTTO FERREIRA, PATRICIA ALONÇO DOS REIS, FRANCISCO MIOTTO FERREIRA, FERNANDA MIOTTO FERREIRA, CRISTINA PREIMA, RIO TAPAYUNA AGROPECUARIA LTDA – ME, AGROPECUARIA QUERENCIA II LTDA, CONFIANÇA AGROPECUARIA - LTDA, todos qualificados nos autos. Alega que atua como corretor de imóveis rurais nesta urbe; que firmou verbalmente, via Whatsapp, com o requerido Jairo, contrato para que anunciasse e efetuasse a venda de sua Fazenda Reunida de 7.184,2383ha. Afirma que desde o início das tratativas, o réu Jairo dissera que não iria formalizar contrato de comissão e que só falaria diretamente com o comprador, ficando o autor na incumbência de aproximar as partes. Expõe que após contatar parceiros de corretagem a visar um possível comprador da área, o senhor Pablo manifestou interesse em comprar a Fazenda, razão pela qual o aproximou do requerido Jairo, tendo as negociações iniciado em meados de julho 2020. Após as formalidades e negociações, em dezembro de 2020 o imóvel fora transferido inicialmente através de incorporação para a ré Confiança Agropecuária, e depois para Agropecuária Querência II LTDA. Sustenta que foi passado pelo requerido Jairo que venderia a Fazenda no valor de R$ 15.000,00 por hectare, totalizando o montante de R$ 107.000.000,00, motivo pela qual, como o contrato verbal pactuado não foi cumprido, é devido o valor de 5% da comissão sobre o preço da venda, conforme prática usual de mercado e tabela CRECI-MT, que totaliza o valor de R$ 5.350.000,000 (cinco milhões e trezentos e cinquenta mil reais). A inicial foi recebida e o benefício da gratuidade da justiça foi concedido ao autor –id. 55955963. As requeridas AGROPECUARIA QUERENCIA II LTDA, CONFIANÇA AGROPECUARIA - LTDA foram citadas (id. 67192076). A demandada PATRICIA ALONÇO DOS REIS foi devidamente citada – id. 87975754, id. 101644473, id. 103470142. Dentre um ato e outro, ao id. 103155513, foi determinada a citação por edital dos requeridos CRISTINA PREIMA, RIO TAPAYUNA AGROPECUÁRIA LTDA. e FRANCISO MIOTTO FERREIRA. Citados por edital, os referidos requeridos deixaram decorrer o prazo in albis para se manifestarem – id. 112078458. A ré Fernanda Miotto Ferreira foi regularmente citada – id. 125104800. Diante da ausência dos requeridos AGROPECUARIA QUERENCIA II LTDA e CONFIANCA AGROPECUARIA LTDA, a audiência de conciliação restou prejudicada. Na ocasião, o advogado constituído pelos requeridos Cristina, Rio Tapayuna, Francisco e Fernanda Miotto, saiu intimado para apresentar procuração, no prazo de 10 dias– id. 126673856. O que foi cumprido – id. 127888494. Aos ids. 128958194, 128958199, 128958203, os requeridos Cristina Preima, Rio Tapayuna Agropecuária LTDA, Patricia Alonço dos Reis, Fernanda Miotto Ferreira, Jairo Francisco Miotto Ferreira e Francisco Miotto Ferreira, apresentaram contestação alegando ausência de pressuposto de validade e regular desenvolvimento do processo, tendo em vista que o autor não possui credenciamento para corretagem junto ao CRECI, razão pela qual pedem pela extinção da ação, sem resolução do mérito. No mérito, requerem pela improcedência da ação. Em seguida, foi proferida decisão decretando a revelia dos requeridos não contestantes – id. 130451838. Réplica – id. 132184557. É todo relatório do processo. DECIDO. Passo a SANEAR o presente feito. Em sede de contestação, a parte requerida alegou questão preliminar, a qual passo a enfrentar: AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Nos termos do art. 485, IV do CPC, o juiz não resolverá o mérito caso verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo referem-se à formação inicial do processo e a possibilidade de seu desenvolvimento, devendo ser observados as condições da ação, a capacidade das partes e a licitude do objeto e os requisitos processuais e procedimentais subsequentes. Alegam os demandados a ausência de pressuposto de validade e regular desenvolvimento do processo, tendo em vista que o autor não possui credenciamento para corretagem no CRECI. Sem razão, haja vista ser desnecessária a regular inscrição no CRECI, devendo-se aceitar apenas a existência de prova da efetiva participação do intermediador na relação negocial para que se torne devida a respectiva comissão. Nesse sentido, é pacífico entendimento da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM DE IMÓVEL - INTERMEDIAÇÃO ÚTIL DEMONSTRADA - CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA - INSCRIÇÃO NO CRECI - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A determinação contida no art. 489 do Código de Processo Civil não implica na necessidade de apreciação pormenorizada de cada argumento versado nos autos, na hipótese em que adotados fundamentos que bastem para infirmar a tese arguida - O contrato de corretagem se caracteriza pelo trabalho de intermediação útil, em que o corretor assume a tarefa de aproximar as partes para a realização de determinada transação - É Pacífico na jurisprudência ser desnecessário que a corretagem esteja firmada em contrato escrito, bastando que se prove o contrato verbal ou a própria intermediação, sendo também desnecessária a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) para fazer jus à comissão - Para a celebração do contrato de corretagem não se exige determinada forma, admitindo-se, inclusive, a verbal. É cabível a prova testemunhal para comprovar a intermediação para venda de imóvel e demonstrar os efeitos dos fatos em que as partes estiveram envolvidas e as obrigações daí decorrentes - A remuneração da comissão de corretagem é exigível quando o corretor alcança o resultado previsto no contrato de mediação, qual seja, a compra e venda do imóvel, em razão de sua comprovada interferência. (TJ-MG - AC: 50005223320188130693, Relator: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 23/03/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2023) Na realidade, "é devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio." (AgRg no REsp 1.440.053/MS, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 28/3/2016), o que demandará de produção de prova, no caso em espécie. Assim sendo, REJEITO a preliminar. Não havendo questões prévias a serem apreciadas ou irregularidades a serem expurgadas, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A par disso, consoante o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, FIXO como pontos controvertidos: a) se o autor recebeu autorização dos requeridos para realizar a venda; b) se foi realizado pelo autor a aproximação das partes e a obtenção do resultado previsto no contrato oral; c) fatos que digam respeito à quantificação de eventual valor a ser recebido pelo autor. DO ÔNUS DA PROVA A parte autora deverá provar os fatos constitutivos do seu direito. Por seu turno, os requeridos terão o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral (art. 373, inciso I e II, do CPC). DAS PROVAS A fim de evitar eventual alegação de nulidade, bem como visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de dez (10) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua necessidade, sem prejuízo da análise de sua pertinência pelo Juízo (art. 370, parágrafo único, do CPC). Consigna-se que o pedido de produção de provas formulado de maneira genérica ou em atos processuais pretéritos (inicial, contestação, impugnação à contestação etc) não serão considerados, pois não condizentes com o momento processual. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. INTIME-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

27/10/2023, 00:00

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA CANÃA DO NORTE VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Sem logradouro, 0, Não informado, CENTRO, NOVA CANÃA DO NORTE - MT - CEP: 78515-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO FRAZON MENEGUCCI PROCESSO n. 1000260-69.2021.8.11.0090 Valor da causa: R$ 5.350.000,00 ESPÉCIE: [Corretagem]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(S): Nome: FERNANDO PREIMA Endereço: Rua Pisa, 365, Romana, SORRISO - MT - CEP: 78000-000 RÉU(A): Nome: JAIRO FRANCISCO MIOTTO FERREIRA Endereço: AVENIDA ISAAC PÓVOAS, 1331, Sala 32, POPULAR, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-440 Nome: FRANCISCO MIOTTO FERREIRA Endereço: RUA ESTEVÃO DE MENDONÇA, 1265, apto 1404, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-450 Nome: FERNANDA MIOTTO FERREIRA Endereço: RUA IZOLDA GUIMARÃES, 91, apto 502, ZILDOLÂNDIA, ITABUNA - BA - CEP: 45600-720 Nome: CRISTINA PREIMA Endereço: RUA NASCIMENTO SILVA, 180, apto 101, IPANEMA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22421-024 Nome: PATRICIA ALONCO DOS REIS Endereço: RUA GENERAL IRINEU DE SOUZA, 144, DUQUE DE CAXIAS II, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-360 Nome: RIO TAPAYUNA AGROPECUARIA LTDA - ME Endereço: RUA DA INDEPENDÊNCIA, 325, Sl 51, CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 Nome: AGROPECUARIA QUERENCIA II LTDA Endereço: FAZ SAO COSME, LOCALIDADE DO TAPAYUNA, ZONA RURAL, NOVA C NORTE - MT - CEP: 78040-025 Nome: CONFIANCA AGROPECUARIA LTDA Endereço: FAZ LOCALIDADE DO TAPAYUNA, FAZENDA SAO MIGUEL, ZONA RURAL, NOVA C NORTE - MT - CEP: 78040-025 CITANDO/INTIMANDO: A) FRANCISCO MIOTTO FERREIRA; Endereço: Avenida Isaac Póvoas, número 1331, Edifício Milão, 3º Andar Sala 32, Cuiabá - MT, 78045-440, endereço onde funciona a empresa em que é sócio ‘JMF GFESTÃO EMPRESARIAL. FONE: (65) 99982-6660, EMAIL: [email protected], ZONA 02. (ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO) B) CRISTINA PREIMA; endereço: Avenida Presidente Joaquim Augusto da Costa Marques, 1027, Edif. Aquarius, Apto 1101, Quilombo, Cuiabá – MT, CEP 78045-008. ZONA 02. (ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO) C) RIO TAPAYUNA AGROPECUÁRIA LTDA, que é administrada pela requerida CRISTINA PREIMA, Avenida Presidente Joaquim Augusto da Costa Marques, 1027, Edif. Aquarius, Apto 1101, Quilombo, Cuiabá – MT, CEP 78045-008, ZONA 02. (ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO) FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO da(s) partes, acima qualificada(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: Conciliação Data: 21/08/2023 Hora: 13:00. Observando que caso a parte queira realizar a audiência de conciliação na modalidade virtual, disponibilizamos desde já o Link de acesso a sala virtual pelo sistema MICROSOFT TEAMS. Link de acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZTAzOGU4NmQtYmUyOS00MzgyLWJmY2EtZDQ3YmJjYWM2YTQx%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2 522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522fa216d16-2a3d-4f4f-850b-af8a5c0a00fc%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=d1bc843a-5404-4f04-a2e8-00cb1da606f9&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true RESUMO DA INICIAL: " (...) O autor atua como corretor de imóveis rurais para realizar a aproximação das partes na compra e venda de fazendas. Firmou verbalmente (através do aplicativo whatsapp) com o requerido JAIRO, para que efetuasse a venda de toda a sua fazenda de 7.184,2383ha (sete mil, cento e oitenta e quatro hectares e dois mil trezentos e oitenta e três centiares), conforme mapa de georreferenciamento das matrículas em anexo. Em anexo, seguem todos os áudios e reprodução da conversa entre o autor e o réu JAIRO, comprovando que o autor foi efetivamente contratado, ainda que verbalmente, para realizar a venda das fazendas dos réus. O requerido JAIRO é o proprietário de todos os imóveis, direta e indiretamente, pois nem todas as matrículas estavam em seu nome. (...) Para melhor esclarecer a situação fática, JAIRO e CRISTINA são casados e do fruto do casamento vieram os filhos FRANCISCO e FERNANDA. Sempre quem esteve encabeçando e administrando o patrimônio era JAIRO, inclusive ele que solicitou ao autor para que anunciasse que sua fazenda estava sendo vendida e localizasse um comprador. Ainda, continuando a explicação das partes, é importante mencionar que PATRÍCIA sempre foi a advogada de JAIRO e inclusive teve uma matrícula de uma fazenda colocada em seu nome, sendo que o imóvel também foi vendido, pois faz parte da fazenda como um todo. Destacamos que PATRÍCIA não só é advogada de JAIRO, como também é parceira de negócios e inclusive consta como SÓCIA de uma empresa administrada por CRISTINA e responde ação judicial junto com os filhos de JAIRO. As personalidades jurídicas incluídas no polo passivo são também partes legítimas, pois elas incorporaram os imóveis rurais (algumas matrículas) para fins de transferência de propriedade por razões fiscais e ocultação do recebimento dos valores pelos réus, na evidente intenção de não recolher os tributos devidos na operação, o que poderá ser oficiado os órgãos competentes para a devida investigação. (...) Destacamos que entre os corretores sempre houve tratativas por whatsapp e ligações telefônicas, sendo que muitos não se conhecem pessoalmente. Inclusive, quase todos os corretores tinham o contato direto do réu JAIRO, pois essa era a pretensão do réu, negociar diretamente com o comprador, sendo que a função do autor restou cumprida com a aproximação. (...) Não bastasse isso, como o autor não participou diretamente da negociação de compra e venda, por opção do requerido JAIRO, e não possui o contrato de compra e venda para apresentar nos autos, o que deve ser intimado os réus para prontamente apresentarem ao processo. (...) Assim, demonstrado que o autor aproximou o comprador Sr. Pablo ao réu Sr. Jairo, através da lista de corretores, que também são arroladas como testemunhas, e o Sr. Jairo realizou a venda de todas as matrículas que englobam a FAZENDA REUNIDAS, pertencentes aos requeridos, bem como os réus são devedores contumazes e habitualmente não honram seus compromissos, requer a procedência da ação. (...)" DESPACHO/ DECISÃO: " Vistos. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, podendo revogá-los a qualquer tempo caso inverídicas as alegações. Inicialmente, em que pese a parte autora ter optado pela dispensa da audiência de conciliação/mediação, convém ressaltar que o legislador do CPC/2015 elegeu como uma das prioridades do direito adjetivo a resolução consensual dos conflitos judiciais, que foi erigida como norma fundamental do processo civil, consoante se infere do disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC. Seguindo essa diretriz política, o art. 334, caput, do CPC, preceitua que "se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência", e nos incisos de seu § 4º, estabelece que a audiência aludida não se realizará "se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual" ou "quando não se admitir a autocomposição". Sendo assim, ENCAMINHEM-SE os autos ao conciliador (a) para que designe audiência de conciliação. CITE-SE as partes requeridas para que compareçam à solenidade supracitada, devidamente acompanhadas por seu advogado, sendo que em caso de ser informada a impossibilidade de constituir advogado os autos deverão ser imediatamente encaminhados à Defensoria Pública Estadual. Designada a audiência, INTIME-SE o autor na pessoa do seu advogado, nos termos do §3º, do art. 334 do CPC. As partes poderão constituir advogado, por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (§10, art. 334, do NCPC). Advirto as partes que o seu não comparecimento injustificado à oralidade é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a qual será revertida em favor do Estado. Obtida a autocomposição, a minuta do acordo deverá ser imediatamente encaminhada para este Magistrado para homologação. Não obtida a autocomposição, sairá a parte requerida devidamente intimada para a apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação/mediação, sob de pena de serem havidos como verdadeiras as alegações de fatos formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). INDEFIRO o pedido de expedição de certidão tal qual delineado pelo autor, uma vez que a presente ação não se encontra em fase de execução. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ARAY HENRIQUE BARBOSA, digitei. NOVA CANÃA DO NORTE, 7 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO RÉU: Nome: JAIRO FRANCISCO MIOTTO FERREIRA Endereço: AVENIDA ISAAC PÓVOAS, 1331, Sala 32, POPULAR, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-440 Nome: FRANCISCO MIOTTO FERREIRA Endereço: RUA ESTEVÃO DE MENDONÇA, 1265, apto 1404, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-450 Nome: FERNANDA MIOTTO FERREIRA Endereço: RUA IZOLDA GUIMARÃES, 91, apto 502, ZILDOLÂNDIA, ITABUNA - BA - CEP: 45600-720 Nome: CRISTINA PREIMA Endereço: RUA NASCIMENTO SILVA, 180, apto 101, IPANEMA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22421-024 Nome: PATRICIA ALONCO DOS REIS Endereço: RUA GENERAL IRINEU DE SOUZA, 144, DUQUE DE CAXIAS II, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-360 Nome: RIO TAPAYUNA AGROPECUARIA LTDA - ME Endereço: RUA DA INDEPENDÊNCIA, 325, Sl 51, CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 Nome: AGROPECUARIA QUERENCIA II LTDA Endereço: FAZ SAO COSME, LOCALIDADE DO TAPAYUNA, ZONA RURAL, NOVA C NORTE - MT - CEP: 78040-025 Nome: CONFIANCA AGROPECUARIA LTDA Endereço: FAZ LOCALIDADE DO TAPAYUNA, FAZENDA SAO MIGUEL, ZONA RURAL, NOVA C NORTE - MT - CEP: 78040-025 CITANDO/INTIMANDO: A) FRANCISCO MIOTTO FERREIRA; Endereço: Avenida Isaac Póvoas, número 1331, Edifício Milão, 3º Andar Sala 32, Cuiabá - MT, 78045-440, endereço onde funciona a empresa em que é sócio ‘JMF GFESTÃO EMPRESARIAL. FONE: (65) 99982-6660, EMAIL: [email protected], ZONA 02. (ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO) B) CRISTINA PREIMA; endereço: Avenida Presidente Joaquim Augusto da Costa Marques, 1027, Edif. Aquarius, Apto 1101, Quilombo, Cuiabá – MT, CEP 78045-008. ZONA 02. (ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO) C) RIO TAPAYUNA AGROPECUÁRIA LTDA, que é administrada pela requerida CRISTINA PREIMA, Avenida Presidente Joaquim Augusto da Costa Marques, 1027, Edif. Aquarius, Apto 1101, Quilombo, Cuiabá – MT, CEP 78045-008, ZONA 02. (ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO) FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO da(s) partes, acima qualificada(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Conciliação Sala: Nova Canaã do Norte Data: 07/12/2022 Hora: 12:00. Observando que caso a parte queira realizar a audiência de conciliação na modalidade virtual, disponibilizamos desde já o Link de acesso a sala virtual pelo sistema MICROSOFT TEAMS. Link de acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZDJlMWNmNzUtNDM2Mi00MWQwLWFlM2EtYmUzNzk5ZDFiYTY5%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522fa216d16-2a3d-4f4f-850b-af8a5c0a00fc%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=e5c4ebcb-365d-43c0-9414-b277ae19eca3&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true RESUMO DA INICIAL: " (...) O autor atua como corretor de imóveis rurais para realizar a aproximação das partes na compra e venda de fazendas. Firmou verbalmente (através do aplicativo whatsapp) com o requerido JAIRO, para que efetuasse a venda de toda a sua fazenda de 7.184,2383ha (sete mil, cento e oitenta e quatro hectares e dois mil trezentos e oitenta e três centiares), conforme mapa de georreferenciamento das matrículas em anexo. Em anexo, seguem todos os áudios e reprodução da conversa entre o autor e o réu JAIRO, comprovando que o autor foi efetivamente contratado, ainda que verbalmente, para realizar a venda das fazendas dos réus. O requerido JAIRO é o proprietário de todos os imóveis, direta e indiretamente, pois nem todas as matrículas estavam em seu nome. (...) Para melhor esclarecer a situação fática, JAIRO e CRISTINA são casados e do fruto do casamento vieram os filhos FRANCISCO e FERNANDA. Sempre quem esteve encabeçando e administrando o patrimônio era JAIRO, inclusive ele que solicitou ao autor para que anunciasse que sua fazenda estava sendo vendida e localizasse um comprador. Ainda, continuando a explicação das partes, é importante mencionar que PATRÍCIA sempre foi a advogada de JAIRO e inclusive teve uma matrícula de uma fazenda colocada em seu nome, sendo que o imóvel também foi vendido, pois faz parte da fazenda como um todo. Destacamos que PATRÍCIA não só é advogada de JAIRO, como também é parceira de negócios e inclusive consta como SÓCIA de uma empresa administrada por CRISTINA e responde ação judicial junto com os filhos de JAIRO. As personalidades jurídicas incluídas no polo passivo são também partes legítimas, pois elas incorporaram os imóveis rurais (algumas matrículas) para fins de transferência de propriedade por razões fiscais e ocultação do recebimento dos valores pelos réus, na evidente intenção de não recolher os tributos devidos na operação, o que poderá ser oficiado os órgãos competentes para a devida investigação. (...) Destacamos que entre os corretores sempre houve tratativas por whatsapp e ligações telefônicas, sendo que muitos não se conhecem pessoalmente. Inclusive, quase todos os corretores tinham o contato direto do réu JAIRO, pois essa era a pretensão do réu, negociar diretamente com o comprador, sendo que a função do autor restou cumprida com a aproximação. (...) Não bastasse isso, como o autor não participou diretamente da negociação de compra e venda, por opção do requerido JAIRO, e não possui o contrato de compra e venda para apresentar nos autos, o que deve ser intimado os réus para prontamente apresentarem ao processo. (...) Assim, demonstrado que o autor aproximou o comprador Sr. Pablo ao réu Sr. Jairo, através da lista de corretores, que também são arroladas como testemunhas, e o Sr. Jairo realizou a venda de todas as matrículas que englobam a FAZENDA REUNIDAS, pertencentes aos requeridos, bem como os réus são devedores contumazes e habitualmente não honram seus compromissos, requer a procedência da ação. (...)" DESPACHO/ DECISÃO: " Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA CANÃA DO NORTE VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Sem logradouro, 0, Não informado, CENTRO, NOVA CANÃA DO NORTE - MT - CEP: 78515-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO FRAZON MENEGUCCI PROCESSO n. 1000260-69.2021.8.11.0090 Valor da causa: R$ 5.350.000,00 ESPÉCIE: [Corretagem]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(S): Nome: FERNANDO PREIMA Endereço: Rua Pisa, 365, Romana, SORRISO - MT - CEP: 78000-000 Vistos. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, podendo revogá-los a qualquer tempo caso inverídicas as alegações. Inicialmente, em que pese a parte autora ter optado pela dispensa da audiência de conciliação/mediação, convém ressaltar que o legislador do CPC/2015 elegeu como uma das prioridades do direito adjetivo a resolução consensual dos conflitos judiciais, que foi erigida como norma fundamental do processo civil, consoante se infere do disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC. Seguindo essa diretriz política, o art. 334, caput, do CPC, preceitua que "se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência", e nos incisos de seu § 4º, estabelece que a audiência aludida não se realizará "se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual" ou "quando não se admitir a autocomposição". Sendo assim, ENCAMINHEM-SE os autos ao conciliador (a) para que designe audiência de conciliação. CITE-SE as partes requeridas para que compareçam à solenidade supracitada, devidamente acompanhadas por seu advogado, sendo que em caso de ser informada a impossibilidade de constituir advogado os autos deverão ser imediatamente encaminhados à Defensoria Pública Estadual. Designada a audiência, INTIME-SE o autor na pessoa do seu advogado, nos termos do §3º, do art. 334 do CPC. As partes poderão constituir advogado, por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (§10, art. 334, do NCPC). Advirto as partes que o seu não comparecimento injustificado à oralidade é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a qual será revertida em favor do Estado. Obtida a autocomposição, a minuta do acordo deverá ser imediatamente encaminhada para este Magistrado para homologação. Não obtida a autocomposição, sairá a parte requerida devidamente intimada para a apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação/mediação, sob de pena de serem havidos como verdadeiras as alegações de fatos formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). INDEFIRO o pedido de expedição de certidão tal qual delineado pelo autor, uma vez que a presente ação não se encontra em fase de execução. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ARAY HENRIQUE BARBOSA, digitei. NOVA CANÃA DO NORTE, 8 de novembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA CANÃA DO NORTE VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Sem logradouro, 0, Não informado, CENTRO, NOVA CANÃA DO NORTE - MT - CEP: 78515-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO FRAZON MENEGUCCI PROCESSO n. 1000260-69.2021.8.11.0090 Valor da causa: R$ 5.350.000,00 ESPÉCIE: [Corretagem]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(S): Nome: FERNANDO PREIMA Endereço: Rua Pisa, 365, Romana, SORRISO - MT - CEP: 78000-000 RÉU(A): Nome: JAIRO FRANCISCO MIOTTO FERREIRA Endereço: AVENIDA ISAAC PÓVOAS, 1331, Sala 32, POPULAR, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-440 Nome: FRANCISCO MIOTTO FERREIRA Endereço: RUA ESTEVÃO DE MENDONÇA, 1265, apto 1404, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-450 Nome: FERNANDA MIOTTO FERREIRA Endereço: RUA IZOLDA GUIMARÃES, 91, apto 502, ZILDOLÂNDIA, ITABUNA - BA - CEP: 45600-720 Nome: CRISTINA PREIMA Endereço: RUA NASCIMENTO SILVA, 180, apto 101, IPANEMA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22421-024 Nome: PATRICIA ALONCO DOS REIS Endereço: RUA GENERAL IRINEU DE SOUZA, 144, DUQUE DE CAXIAS II, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-360 Nome: RIO TAPAYUNA AGROPECUARIA LTDA - ME Endereço: RUA DA INDEPENDÊNCIA, 325, Sl 51, CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 Nome: AGROPECUARIA QUERENCIA II LTDA Endereço: FAZ SAO COSME, LOCALIDADE DO TAPAYUNA, ZONA RURAL, NOVA C NORTE - MT - CEP: 78040-025 Nome: CONFIANCA AGROPECUARIA LTDA Endereço: FAZ LOCALIDADE DO TAPAYUNA, FAZENDA SAO MIGUEL, ZONA RURAL, NOVA C NORTE - MT - CEP: 78040-025 CITANDO/INTIMANDO: A) FRANCISCO MIOTTO FERREIRA, CPF: 690.273.151-91; Endereço: Avenida Isaac Póvoas, número 1331, Edifício Milão, 3º Andar Sala 32, Cuiabá - MT, 78045-440, endereço onde funciona a empresa em que é sócio ‘JMF GFESTÃO EMPRESARIAL. FONE: (65) 99982-6660, EMAIL: [email protected], ZONA 02. ( ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO) C) CRISTINA PREIMA, CPF: 616.132.901-87; endereço: Avenida Presidente Joaquim Augusto da Costa Marques, 1027, Edif. Aquarius, Apto 1101, Quilombo, Cuiabá – MT, CEP 78045-008. ZONA 02. (ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO) D) RIO TAPAYUNA AGROPECUÁRIA LTDA, CNPJ: 00.474.970/0001-29, que é administrada pela requerida CRISTINA PREIMA, Avenida Presidente Joaquim Augusto da Costa Marques, 1027, Edif. Aquarius, Apto 1101, Quilombo, Cuiabá – MT, CEP 78045-008, ZONA 02. (ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO) FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO/INTIMAÇÃO da(s) partes(s), acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: " (...) O autor atua como corretor de imóveis rurais para realizar a aproximação das partes na compra e venda de fazendas. Firmou verbalmente (através do aplicativo whatsapp) com o requerido JAIRO, para que efetuasse a venda de toda a sua fazenda de 7.184,2383ha (sete mil, cento e oitenta e quatro hectares e dois mil trezentos e oitenta e três centiares), conforme mapa de georreferenciamento das matrículas em anexo. Em anexo, seguem todos os áudios e reprodução da conversa entre o autor e o réu JAIRO, comprovando que o autor foi efetivamente contratado, ainda que verbalmente, para realizar a venda das fazendas dos réus. O requerido JAIRO é o proprietário de todos os imóveis, direta e indiretamente, pois nem todas as matrículas estavam em seu nome. (...) Para melhor esclarecer a situação fática, JAIRO e CRISTINA são casados e do fruto do casamento vieram os filhos FRANCISCO e FERNANDA. Sempre quem esteve encabeçando e administrando o patrimônio era JAIRO, inclusive ele que solicitou ao autor para que anunciasse que sua fazenda estava sendo vendida e localizasse um comprador. Ainda, continuando a explicação das partes, é importante mencionar que PATRÍCIA sempre foi a advogada de JAIRO e inclusive teve uma matrícula de uma fazenda colocada em seu nome, sendo que o imóvel também foi vendido, pois faz parte da fazenda como um todo. Destacamos que PATRÍCIA não só é advogada de JAIRO, como também é parceira de negócios e inclusive consta como SÓCIA de uma empresa administrada por CRISTINA e responde ação judicial junto com os filhos de JAIRO. As personalidades jurídicas incluídas no polo passivo são também partes legítimas, pois elas incorporaram os imóveis rurais (algumas matrículas) para fins de transferência de propriedade por razões fiscais e ocultação do recebimento dos valores pelos réus, na evidente intenção de não recolher os tributos devidos na operação, o que poderá ser oficiado os órgãos competentes para a devida investigação. (...) Destacamos que entre os corretores sempre houve tratativas por whatsapp e ligações telefônicas, sendo que muitos não se conhecem pessoalmente. Inclusive, quase todos os corretores tinham o contato direto do réu JAIRO, pois essa era a pretensão do réu, negociar diretamente com o comprador, sendo que a função do autor restou cumprida com a aproximação. (...) Não bastasse isso, como o autor não participou diretamente da negociação de compra e venda, por opção do requerido JAIRO, e não possui o contrato de compra e venda para apresentar nos autos, o que deve ser intimado os réus para prontamente apresentarem ao processo. (...) Assim, demonstrado que o autor aproximou o comprador Sr. Pablo ao réu Sr. Jairo, através da lista de corretores, que também são arroladas como testemunhas, e o Sr. Jairo realizou a venda de todas as matrículas que englobam a FAZENDA REUNIDAS, pertencentes aos requeridos, bem como os réus são devedores contumazes e habitualmente não honram seus compromissos, requer a procedência da ação. DESPACHO/ DECISÃO: " Vistos. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, podendo revogá-los a qualquer tempo caso inverídicas as alegações. Inicialmente, em que pese a parte autora ter optado pela dispensa da audiência de conciliação/mediação, convém ressaltar que o legislador do CPC/2015 elegeu como uma das prioridades do direito adjetivo a resolução consensual dos conflitos judiciais, que foi erigida como norma fundamental do processo civil, consoante se infere do disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC. Seguindo essa diretriz política, o art. 334, caput, do CPC, preceitua que "se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência", e nos incisos de seu § 4º, estabelece que a audiência aludida não se realizará "se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual" ou "quando não se admitir a autocomposição". Sendo assim, ENCAMINHEM-SE os autos ao conciliador (a) para que designe audiência de conciliação. CITE-SE as partes requeridas para que compareçam à solenidade supracitada, devidamente acompanhadas por seu advogado, sendo que em caso de ser informada a impossibilidade de constituir advogado os autos deverão ser imediatamente encaminhados à Defensoria Pública Estadual. Designada a audiência, INTIME-SE o autor na pessoa do seu advogado, nos termos do §3º, do art. 334 do CPC. As partes poderão constituir advogado, por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (§10, art. 334, do NCPC). Advirto as partes que o seu não comparecimento injustificado à oralidade é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a qual será revertida em favor do Estado. Obtida a autocomposição, a minuta do acordo deverá ser imediatamente encaminhada para este Magistrado para homologação. Não obtida a autocomposição, sairá a parte requerida devidamente intimada para a apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação/mediação, sob de pena de serem havidos como verdadeiras as alegações de fatos formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). INDEFIRO o pedido de expedição de certidão tal qual delineado pelo autor, uma vez que a presente ação não se encontra em fase de execução. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ARAY HENRIQUE BARBOSA, digitei. NOVA CANÃA DO NORTE, 7 de novembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/11/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(412)

Todos os documentos(38)