Execução de Título Extrajudicial 1003502-77.2023.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 1003502-77.2023.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003502-77.2023.8.11.0086.. EXEQUENTE: MENIN & CIA LTDA - ME EXECUTADO: CASTRO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA VISTOS. Cuida-se de execução de título extrajudicial. Intimada a parte exequente para que emendasse a petição inicial no sentido de colacionar aos autos certidão de inscrição junto ao SIMPLES e demonstrar sua qualificação tributária atualizada, no prazo de 15 dias, quedou-se inerte. É o relato. Decido. Conforme preceitua o art. 320 do CPC, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. O art. 321, também do CPC dispõe que, verificando o Juiz o não preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do mesmo diploma, deverá ser determinado ao autor que emende a inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial. Com efeito, impõem-se o prévio exame para impedir que petições iniciais ineptas possam ensejar prática de atos processuais inúteis e desnecessários ou que eventuais defeitos ou irregularidades sejam, desde pronto, sanados, dando-se oportunidade ao desenvolvimento válido e regular do processo. Na hipótese dos autos, determinou-se a emenda da petição inicial, sendo que devidamente intimada, a parte requerente quedou-se inerte quanto a esse ponto. Dito isso, considerando que a parte autora não emendou a inicial, mesmo oportunizado prazo para tanto, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, para indeferir a petição inicial, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC. Sem custas e honorários. P.I.C FABIO PETENGILL Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1003502-77.2023.8.11.0086. EXEQUENTE: MENIN & CIA LTDA - ME EXECUTADO: CASTRO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA VISTOS, Cuida-se de execução de título extrajudicial em trâmite sob o rito da Lei dos Juizados Especiais. Todavia, antes da análise do prosseguimento da demanda, destaco que nos termos do que estabelece o Enunciado nº 135[1] do FONAJE, é necessário que para se constatar se a demandante acha-se enquadrada no regime especial do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas é preciso que “(i) junte-se com a inicial o atestado/certidão de inscrição e regularidade junto ao SIMPLES; (ii) cumpra-se o requisito esculpido no Enunciado, ou seja, demonstrar sua qualificação tributária atualizada, por documento idôneo”. Dito isso, sendo necessário e imperioso o controle da legitimação das pessoas jurídicas que pleiteiam como autoras perante o rito sumaríssimo regulado pela Lei nº 9099/95, defiro o prazo de 15 dias, para que a demandante traga aos autos os documentos acima relacionados, devendo comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, sob pena de indeferimento da inicial. Esgotado o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e conclusos para análise do pedido inicial ou, conforme o caso, extinção do feito. Sem prejuízo, altere-se o fluxo processual para [JE]. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito [1] O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. (Alteração aprovada por maioria qualificada em assembleia realizada no 50º Encontro – Foz do Iguaçu/PR.)

21/08/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

10/08/2023, 16:36

Remessa (outros motivos)

10/08/2023, 16:35

Documento

10/08/2023, 16:35

Documento

10/08/2023, 16:35

Remessa (outros motivos)

10/08/2023, 16:27

Inclusão no Juízo 100% Digital

10/08/2023, 16:27

Distribuição (sorteio)

10/08/2023, 16:27

Documentos

•12/10/2023, 00:00