Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000299-18.2020.8.11.0085 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000299-18.2020.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

18/12/2023, 08:04

Ato ordinatório

18/12/2023, 08:04

Remessa (outros motivos)

18/12/2023, 07:54

Definitivo

22/11/2023, 17:36

Trânsito em julgado

22/11/2023, 17:36

Decurso de Prazo

18/11/2023, 05:31

Decurso de Prazo

26/10/2023, 09:03

Publicação

02/10/2023, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2023, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: JURACI LOPES RODRIGUES - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000299-18.2020.8.11.0085 - Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Juraci Lopes Rodrigues em desfavor do Instituto Nacional Do Seguro Social, conforme id. 106370998. A pretensão executória foi recepcionada pela decisão de id. 108155104. Expedido RPV/Precatório no id. 113058702 e 113058714. Comprovante de saque dos valores acostados no id. 127876582 e 127876583. É o relato do necessário. Decido. 2. Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. (...). Nesse passo, quitado o crédito exequendo, a extinção do processo é medida que se impõe, pois exaurido o seu mérito, pelo pagamento. Considerando o levantamento dos valores depositados nos autos pela parte exequente e seu advogado, verifico que o objeto do processo foi exaurido. Vale mencionar que não há constrições ou restrições, nem liberações ou diligências outras a serem promovidas. Também não existem outras pendências. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96; c/c art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/2001. Sem condenação em honorários advocatícios, estes pela inexistência de litigiosidade. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. 3. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 27 de setembro de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (em substituição legal)

29/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 16:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/09/2023, 21:58

Conclusão (para julgamento)

26/09/2023, 14:18

Ato ordinatório

31/08/2023, 18:53

Documentos

Intimação

•29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: JURACI LOPES RODRIGUES - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000299-18.2020.8.11.0085 - Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Juraci Lopes Rodrigues em desfavor do Instituto Nacional Do Seguro Social, conforme id. 106370998. A pretensão executória foi recepcionada pela decisão de id. 108155104. Expedido RPV/Precatório no id. 113058702 e 113058714. Comprovante de saque dos valores acostados no id. 127876582 e 127876583. É o relato do necessário. Decido. 2. Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. (...). Nesse passo, quitado o crédito exequendo, a extinção do processo é medida que se impõe, pois exaurido o seu mérito, pelo pagamento. Considerando o levantamento dos valores depositados nos autos pela parte exequente e seu advogado, verifico que o objeto do processo foi exaurido. Vale mencionar que não há constrições ou restrições, nem liberações ou diligências outras a serem promovidas. Também não existem outras pendências. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96; c/c art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/2001. Sem condenação em honorários advocatícios, estes pela inexistência de litigiosidade. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. 3. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 27 de setembro de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (em substituição legal)

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: JURACI LOPES RODRIGUES - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Com a remessa do processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000299-18.2020.8.11.0085 - intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar impugnação à execução, nos próprios autos, no prazo de 30 dias, ou concordar com o cálculo apresentado pelo exequente, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, sob pena de ser acrescido honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Interposta impugnação, certifique-se acerca da tempestividade e, independentemente de novo despacho, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. Após, voltem processo conclusos para deliberação. 2. Se decorrer o prazo legal sem interposição da impugnação sobredita, certifique-se e requisite-se o pagamento por meio de Ofício de Requisição de Pequeno Valor à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, cujo adimplemento deverá ser realizado no prazo de 2 meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, a teor do artigo 535, §3º, inciso II, do CPC, sob as penas da lei. Não sendo o caso do parágrafo anterior, expeça-se, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (artigo 535, §3º, inciso I, do CPC). 2.1. Juntado o depósito do RPV/Precatório, proceda-se à devida vinculação dos valores. 2.2. Ademais, antes de ser promovido o levantamento dos valores da parte beneficiária, intime-se-a, por meio de telefone ou pessoalmente, para cientificá-la do depósito dos valores e desta decisão, devendo em 5 dias, apresentar a conta bancária para o respectivo levantamento. Caso seja apresentada a conta de titularidade do advogado(a), deverá ser observado pela secretaria deste Juízo se ele(a) possui poderes especiais para receber. 2.3. Após, transcorrido o prazo assinalado, nada sendo requerido ou caso seja pela parte apresentada outra conta bancária e promovida a vinculação, defiro o levantamento dos referidos valores em favor da parte exequente, por meio de alvará judicial, devendo a transferência ser realizada na conta informada. 2.4. Em seguida intimem-se as partes para manifestar pelo que entender de direito, em 5 dias, cientificada a exequente que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do crédito exequendo. 3. Após tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de extinção. 4. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 25 de janeiro de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal)

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000299-18.2020.8.11.0085.. AUTOR: JURACI LOPES RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Cuida-se de “ação condenatória de concessão do benefício de aposentadoria por idade”, proposta por JURACI LOPES RODRIGUES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, sob o fundamento de que preencheria os requisitos para tanto. Com a inicial vieram os documentos de Id. 30131098. A inicial foi recebida ao Id. 30235168, sendo deferida a gratuidade da justiça, bem como determinada a citação da demandada. A parte requerida apresentou contestação e documentos ao Id. 33312741. O feito foi saneado ao Id. 43538766, oportunidade em foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova testemunhal. Em sede de solenidade de instrução e julgamento foram inquiridas duas testemunhas da parte autora e colhido o seu depoimento pessoal. Outrossim, a requerente apresentou alegações finais remissivas à inicial, bem como pugnou pela concessão de tutela de urgência na sentença. A Autarquia demandada quedou-se ausente, precluindo seu prazo para apresentação das alegações finais (Id. 75475715). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A Lei 8.213/91 prevê, para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, o preenchimento dos seguintes requisitos, in verbis: “a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48, § 2º, c/c 143); e c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII)[1].” Com efeito, a parte autora instruiu a inicial com documentos para a comprovação da qualidade de segurado especial (Id. 30131113). Diante da dificuldade do rurícola colecionar provas da sua atividade, a jurisprudência vem flexibilizando quanto ao início de prova de tal condição, vejamos: “O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo.[2]” É nesse sentido que o STJ elenca alguns documentos que podem comprovar a condição de trabalhador rural, in verbis: 1.1 Anotações contidas na certidão do registro do casamento civil. (AR 664-SP, Min. Vicente Leal, DJU 25-10-1999, p. 35); 1.2 Certificado de reservista, em nome do autor, onde consta a profissão de agricultor (EERESP 155249/SP, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 31-5-1999, p. 167); 1.3 Certidão de casamento onde consta a profissão de lavrador do requerente. (RESP 134618/SP, Min. Fernando Gonçalves, DJU 13-10-1997, p. 51675; RESP 211031/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 6-9-1999, p. 127); 1.4 Certidão de casamento onde consta a profissão de agricultor do marido da requerente. (RESP 238353-SP, Min. Edson Vidigal, DJU 8-3-2000, p. 158; RESP 116169/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 21-6-1999, p. 180); 1.5 Cadastro de Imóvel Rural no INCRA, em nome marido. (RESP 238353-SP, Min. Edson Vidigal, DJU 8-3-2000, p. 158); 1.6 A declaração do ex-empregador, contemporânea aos fatos. (RESP 194696/SP, Min. Jorge Scartezzini, DJU 3-11-1999, p. 127); 1.7 Declarações contemporâneas, às quais se juntou certidão de informações cadastrais da Secretaria da Fazenda da Prefeitura do Município, conjuntamente. (RESP 174117/SP, Min. José Dantas, DJU 5-10-1998, p. 138); 1.8 Certificado de dispensa de incorporação, constando a profissão de lavrador do requerente. (RESP 165536/SP, Min. José Dantas, DJU 1-6-1998, p. 177; RESP 211031/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 6-9-1999, p. 127); 1.9 Material fotográfico do exercício do trabalho. RESP 147638/SP, Min. José Dantas, DJU 24-11-1997, p. 61277); 1.10 CTPS onde consta a profissão de lavrador do requerente. (RESP 133477/SP, Min. Fernando Gonçalves, DJU 13-10-1997, p. 51672; RESP 211031/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 6-9-1999, p. 127); 1.11 Título eleitoral onde conste a profissão de lavrador do requerente. (RESP 132003/SP, Min. Fernando Gonçalves, DJU 13-10-1997, p. 51669; RESP 252055/SP, Min. Edson Vidigal, DJ 1-8-2000, p. 326; RESP 211031/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 6-9-1999, p. 127); 1.12 Certidão de óbito do segurado, referindo-se a este como lavrador. (RESP 133246/SP, Min. Felix Fischer, DJU 8-9-1997, p. 42578); 1.13 Certidão do registro de imóvel rural de pequena área, onde vive e trabalha a beneficiária. RESP 174168/SP, Min. José Dantas, DJU 13-10-1998, p. 172); 1.14 Certificado de Alistamento Militar, no qual consta expressamente a profissão de rurícola do requerente. (RESP 252055/SP, Min. Edson Vidigal, DJ 1-8-2000, p. 326); 1.15 Escritura publica de imóvel rural. (RESP 116581/RS, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 29-9-1997, p. 48259); 1.16 Documentos em nome do cônjuge apenas quando caracterizado regime de economia familiar. (RESP 238549/CE, Min. Fernando Gonçalves, DJU 28-2-2000, p. 134); 1.17 Contrato particular de parceria agrícola contemporâneo aos fatos. (EDRESP 125771/SP, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 20-10-1997, p.53122) (negritos acrescidos). Analisando os documentos juntados pela parte autora em conjunto com a prova testemunhal produzida, depreende-se que, de fato, a parte requerente, ainda que de forma descontínua, dedicou-se à atividade rural em regime de economia familiar pela maior parte de sua vida. Corroborando a comprovação do labor rural, têm-se os depoimentos prestados pelas testemunhas em audiência, conforme mídia ao Id. 75475715, as quais relataram conhecer a requerente há mais de 20 (vinte) anos, onde sempre morou e se dedicou as lides rurais. Assim, a respeito do período de trabalho rural, como se pode observar, a parte autora comprovou que, por mais de 15 (quinze) anos, exerceu o trabalho rural, vencendo, portanto, a exigência contida nos termos do artigo 143 da Lei n. 8.213/91, além de já possuir mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhador rural, no valor de 01 (um) salário mínimo, em favor de JURACI LOPES RODRIGUES, devido desde a data do requerimento administrativo (13/03/2019). Nos termos do artigo 497 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência postulado em audiência, de modo que DETERMINO ao INSS que IMPLANTE, no prazo de 30 (trinta) dias, o referido benefício, consignando que as parcelas atrasadas serão objeto de execução após o trânsito em julgado. Sobre as parcelas em atraso, incidirá correção monetária a ser calculada pelo Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mediante utilização do IPCA-E, e juros de mora conforme critérios da Lei nº 11.960/2009, contados a partir da citação. 09000857529 JLBPS.143 JLBPS.55 JLBPS.55.3 – AÇÃO RESCISÓRIA – PREVIDENCIÁRIO – DOCUMENTO NOVO CAPAZ, POR SI SÓ, DE GARANTIR PRONCUNCIAMENTO FAVORÁVEL – RURÍCOLA – CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS – RESCISÃO DO JULGADO – NOVO JULGAMENTO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – ART. 143 DA LEI 8.213/91 – REQUISITOS – INÍCIO DE PROVA MATERIAL – PROVA TESTEMUNHAL – REQUISITOS PREENCHIDOS – BENEFÍCIO DEVIDO – TERMO INICIAL – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –... 8- Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)... (TRF 3ª R. – AR 0003516-28.2008.4.03.0000/SP – 3ª S. – Relª Desª Fed. Lucia Ursaia – DJe 18.05.2018 – p. 296) No mesmo sentido: Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/9/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-E. Os juros moratórios devem atender a disciplina da Lei 11.960/2009, contados a partir da citação. (TRF 4ª R. – Ap-RN 5014728-59.2013.4.04.7112 – 5ª T. – Rel. Altair Antonio Gregorio – J. 08.05.2018). CONDENO a Autarquia Federal nos honorários advocatícios, que FIXO no importe de 10% sobre as parcelas vencidas, não incidindo sobre as prestações vincendas (artigo 85, § 2º, CPC e Súmula 111 do STJ). ISENTO a Autarquia Federal do pagamento das custas processuais, salvo quanto aos valores comprovadamente despendidos pela parte autora, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Estadual 7.603, de 27 de dezembro de 2001. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no inciso III do §3º do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 100 (cem) salários mínimos. Assim, em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Nome do Beneficiário: Juraci Lopes Rodrigues; Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade Rural; Renda Mensal Atual: Um salário mínimo; Data do Início do Benefício (DIB): Data do requerimento administrativo (13/03/2019); Prazo para cumprimento da tutela: 30 (trinta) dias. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 30 (trinta) dias, pugnar o que entender de direito. Transcorrido “in albis” o prazo, AO ARQUIVO com as anotações e providências de estilo, sem prejuízo de seu desarquivamento, independentemente do recolhimento de taxa, se requerido no prazo legal. Terra Nova do Norte, data da assinatura digital. ANTONIO IRIS DA COSTA JÚNIOR Juiz Substituto [1] TRF da 1ª Região - Processo: AC 0066712-40.2009.4.01.9199/AM; APELAÇÃO CIVEL, Convocado: JUIZ FEDERAL CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.), Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Publicação: e-DJF1 p.47 de 23/11/2010, Data da Decisão: 08/11/2010. [2] STJ - AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 618646, Relator - GILSON DIPP, DJ DATA:13/12/2004 PÁGINA:424.

15/08/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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