Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004541-62.2023.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004541-62.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004541-62.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Suspensão da Exigibilidade, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE] Parte(s): [MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (APELANTE), ATIVA CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME - CNPJ: 10.267.424/0001-70 (APELADO), EDERSON SANTOS NEVES - CPF: 019.340.691-83 (ADVOGADO), GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO - CPF: 346.979.500-20 (ADVOGADO), LEONARDO COSTA NICOLINO - CPF: 011.949.911-81 (ADVOGADO), THIAGO BARROS SILVA - CPF: 012.311.421-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DAS CDAs – PROCESSO ADMINISTRATIVO EXTRAVIADO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – ARTIGO 151, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS – CONFIGURADA – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO 1. A nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) é reconhecida quando o processo administrativo que originou o crédito tributário é extraviado, impedindo a comprovação da regular constituição do crédito e a defesa do contribuinte. 2. Nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa enquanto pendente de julgamento o recurso administrativo interposto tempestivamente, não podendo a Fazenda Pública inscrever o débito em dívida ativa e promover execução fiscal antes de sua conclusão definitiva. 3. A tempestividade dos embargos à execução fiscal deve ser reconhecida quando respeitado o prazo legal de 30 dias a partir da intimação da penhora, conforme demonstrado pela certidão de tempestividade do sistema PJe, corroborada pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso não provido. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE contra sentença proferida pelo juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste (MT) que, nos autos dos embargos à execução fiscal n. 1004541-62.2023.8.11.0037 ajuizados por ATIVA CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA – ME, julgou procedentes os embargos opostos para reconhecer a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) n. 5757/2011, 5419/2013 e 5570/2011 e determinou a extinção do executivo fiscal. A Fazenda Pública opôs embargos de declaração visando sanar a omissão do decisum acerca da tempestividade dos embargos à execução, que foram acolhidos pelo juízo singular “tão somente para sanar a omissão na sentença de ID nº 130275190, fazendo constar a tempestividade dos Embargos à Execução Fiscal”. Como causa de pedir recursal, sustenta a parte apelante que os embargos à execução fiscal foram intempestivos, uma vez que a ciência inequívoca da penhora ocorreu em 17.3.2023, ao passo que os embargos foram opostos apenas em 19.5.2023, ultrapassando o prazo legal de 30 (trinta) dias. Sustenta, ainda, a higidez das CDAs, argumentando que o processo administrativo extraviado tratava apenas da exclusão do regime “Super Simples”, não havendo relação com o crédito tributário em execução. A parte apelada apresentou contrarrazões no Id. 209662057, pugnando pelo não provimento do recurso. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE contra sentença proferida pelo juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste (MT), que nos autos dos embargos à execução fiscal n. 1004541-62.2023.8.11.0037 ajuizados por ATIVA CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA – ME, julgou procedentes os embargos opostos, para reconhecer a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) n. 5757/2011, 5419/2013 e 5570/2011 e determinou a extinção do executivo fiscal. A Fazenda Pública opôs embargos de declaração visando sanar a omissão do decisum acerca da tempestividade dos embargos à execução, que foram acolhidos pelo juízo singular “tão somente para sanar a omissão na sentença de ID nº 130275190, fazendo constar a tempestividade dos Embargos à Execução Fiscal”. A controvérsia posta em julgamento diz respeito a dois pontos principais: a tempestividade dos embargos à execução fiscal e a validade das CDAs diante do extravio do processo administrativo que originou os créditos tributários executados. Pois bem. 1. FUNDAMENTOS. 1.1. DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Inicialmente, alega o apelante que os embargos à execução fiscal seriam intempestivos, uma vez que a ciência inequívoca da penhora ocorrera em 17.3.2023, ao passo que os embargos foram opostos apenas em 19.5.2023, ultrapassando o prazo legal de 30 dias. É cedido que o prazo para o executado opor embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, como disposto no artigo 16, inciso III, da Lei de Execução Fiscal. Vejamos: “Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da intimação da penhora”. [g.n]. Sobre o tema, a jurisprudência c. Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que, em execução fiscal, para o devedor ser efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, devendo constar, expressamente, como requisito no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. ENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1022 do CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a contagem do prazo para interposição dos embargos à execução deve iniciar-se a partir da intimação da penhora, não sendo o caso de principiar-se tal contagem com o comparecimento espontâneo do executado. 3. Quanto à multa administrativa, correta a conclusão do acórdão de redução para o mínimo legal, dada a falta de fundamentação na sua fixação acima desse patamar. 4. Agravo interno não provido”. (STJ – AgInt no REsp n. 1.880.949/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021.) E ainda, insta salientar que "o fundamento desse entendimento é não obstaculizar indevidamente o exercício do direito de defesa pelo executado, que, via de regra, já garantiu a execução" (STJ – REsp n. 1.936.507/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 10/2/2022). Assim, em análise ao sistema eletrônico dos autos do executivo fiscal n. 0000936-43.2014.8.11.0037, verifica-se que a parte embargante, ora apelada, registrou ciência da intimação formal da penhora realizada em 11.4.2023. Dessa forma, o prazo final para a oposição dos embargos era 26.5.2023. Portanto, em consonância com o colacionado entendimento jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justiça e visto que a parte apelada opôs os embargos à execução fiscal em 19.5.2023 a tempestividade é evidente no caso. 1.2. DA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. No que concerne à validade das CDAs, é incontroverso nos autos que o processo administrativo que originou os créditos tributários foi extraviado, conforme reconhecido pelo próprio apelante. Tal fato, por si só, já seria suficiente para infirmar a presunção de certeza e liquidez de que se revestem as CDAs, conforme dispõe o artigo 3º da Lei de Execução Fiscal e o artigo 204 do Código Tributário Nacional. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se manifestado no sentido de que o extravio do processo administrativo, que inviabiliza a comprovação da constituição regular do crédito tributário e cerceia o direito de defesa do contribuinte, configura nulidade das CDAs. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA CDA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir se o extravio do processo administrativo em que se lastreou a execução suprime a exigibilidade do título. É assente o entendimento de que a CDA goza da presunção de certeza e liquidez, contudo, o extravio do processo administrativo retira do contribuinte a amplitude de defesa, o que equivale, segundo entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, à inexistência do processo, provocando a nulidade do título pela perda da exequibilidade. (...) Assim, constatado o extravio do processo administrativo do qual se originou a dívida ativa, não há como subsistir a presunção legal de liquidez de certeza do título." (fls. 202-203, e-STJ). (...) 4. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que "O extravio do processo administrativo impede que o Judiciário confira a CDA, ao mesmo tempo em que impossibilita o contribuinte de se defender. Precedentes: REsp nº 686.777/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 07/11/2005 e REsp Nº 274.746/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 13/05/2002." (REsp 945.390/ES, rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 20.9.2007, p. 266.). (...) 6. Agravo Interno não provido”. (STJ – AgInt no AREsp n. 2.521.108/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024.). [g.n]. Ademais, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 203, é expresso ao determinar que a omissão de quaisquer dos requisitos para a constituição do crédito tributário ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança, como se vê: “Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.” No caso em análise, a nulidade das CDAs decorre da impossibilidade de verificação da regularidade na constituição do crédito tributário, uma vez que o processo administrativo não foi apresentado, inviabilizando a análise pelo Judiciário e violando o direito de defesa do contribuinte. Nessa linha, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – DEMONSTRAÇÃO – EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COMPROVADO – IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA – RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A CDA goza da presunção de certeza e liquidez, contudo, não se pode entender que permanece hígido o título executivo em face do extravio, pois tal fato prejudica o direito de defesa do devedor e impossibilita o Poder Judiciário de analisar a regularidade da constituição do débito cobrado” (AgRg no AREsp 783.118/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016)”. (TJMT – N.U 1020741-66.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/06/2021, Publicado no DJE 09/07/2021). 1.3. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Ainda que assim não fosse, a sentença recorrida acertadamente reconheceu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. O referido dispositivo legal estabelece que a exigibilidade do crédito tributário é suspensa enquanto não houver decisão final no âmbito administrativo. Vejamos: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)”. [g.n]. Nesse sentido, a inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal ocorreram em desacordo com o disposto no artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, visto que o recurso administrativo protocolizado pela parte embargante, conforme demonstrado nos autos, enquanto não definitivamente julgado, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Portanto, a sentença recorrida não merece reparos, uma vez que aplicou adequadamente o entendimento consolidado na jurisprudência e na legislação tributária, ao reconhecer a nulidade das CDAs e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto e, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. Em razão de ser parte vencida, majoro os honorários fixados em 1% (um por cento), alcançando a importância de 9% (nove por cento) do valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/08/2024

28/08/2024, 00:00

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004541-62.2023.8.11.0037.. EMBARGANTE: ATIVA CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ATIVA CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte embargada ajuizou a ação de execução fiscal nº ° 0000936-43.2014.8.11.0037 em face da empresa embargante, visando recebimento de dívida ativa relativa a ISSQN, representadas pelas CDAs nº 5757/2011, 5419/2013 e 5570/2011. Alega que em 14/12/2011 recebeu a primeira notificação de exclusão do "Super Simples" por suposto débito tributário destes ISSQN, o qual interpôs Recurso Administrativo (protocolo nº 26621/2011-53) em 15/12/2011, alegando que não concordava com os valores estimados, pois encontravam-se quitados. Assim, informa que ante a ausência de julgamento do recurso administrativo, o embargado ajuizou a execução fiscal, bem como tentava excluir a embargante do Simples Nacional. Em novembro/2014, houve uma segunda notificação de exclusão do "Super Simples", sobre os mesmos ISSQN, novamente impugnado pela embargante, pugnando pelo julgamento do primeiro Recurso Administrativo interposto. Todavia, através de informações do Departamento Jurídico que o Processo Administrativo nº 26621/2011-53 havia sido extraviado como todos os documentos que instruiu. Deste modo, em razão do extravio do aludido processo administrativo, a embargante impetrou com mandado de segurança nº 0000570-67.2015.8.11.0037, o qual foi concedido a segurança para que o embargado se abstivesse de excluí-la do Simples Nacional. Devidamente citada, a parte embargada ofereceu impugnação aos embargos no ID nº 124813592, pugnando pela improcedência dos pedidos e higidez da cobrança realizada nos autos da execução fiscal nº 0000936-43.2014.8.11.0037. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. No caso sub judice, a matéria discutida é quanto a nulidade da CDA, uma vez que o processo administrativo foi extraviado, bem como não houve julgamento do recurso interposto para cobrança na ação de execução fiscal. Primeiramente, nos termos do art. 151, III, do CTN, os recursos administrativos, enquanto não definitivamente julgados, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal. No ID nº 118263008, o embargante comprovou o protocolo de interposição de recurso administrativo em 15/12/2011, momento em que houve a suspensão da exigibilidade. Para os casos de extravio do processo administrativo, o STJ tem concluído que a CDA é destituída da presunção legal que lhe confere a qualidade de título por interferir impedindo que o juízo verifique a constituição do crédito. Neste sentido, segue a transcrição de algumas ementas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOREGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃOFISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTRAVIO.EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NULIDADE DA CDA. 1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha as exigências legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária, sendo, sob o aspecto formal, desnecessário que o processo administrativo seja exibido em juízo, bastando, para tanto, a menção do número. 2. Contudo, na hipótese vertente, não carreando para os autos o procedimento administrativo, quando determinado pelo juiz que julgou imprescindível a juntada para responder aos reclamos da parte, a CDA ressente-se de elementos para sustentar a presunção de liquidez e certeza, pois, além de impedir que o Judiciário confira a regular constituição do crédito, retira do contribuinte a amplitude de defesa. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(Ag Rg no REsp 1240659/RS; Segunda Turma; Min. Og Fernandes; 20/5/2014). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTRAVIO.EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA. I - O artigo2º, § 5º, VI, da LEF, impõe que o termo de inscrição de dívida ativa deve conter o número do processo administrativo-fiscal que deu ensejo à cobrança. II - O extravio do processo administrativo impede que o Judiciário confira a CDA, ao mesmo tempo em que impossibilita o contribuinte de se defender. Precedentes: REsp nº 686.777/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de07/11/2005 e REsp Nº 274.746/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13/05/2002. III – Recurso especial improvido" (REsp 945390/ES; Primeira Turma; Min. Francisco Falcão; 21/8/2007). Há, portanto, prova segura de que a executada não conseguirá atender ao encargo do art. 3º, parágrafo único da LEF, por absoluta impossibilidade material. Em prestígio aos princípios de economia e celeridade, o embargado não poderia atender futura determinação deste juízo para apresentar o processo administrativo. Assim, a indicação do processo administrativo na(s) CDA(s), sem que seja possível o seu exame para verificação da regularidade na constituição do crédito, equivale a omissão, hipótese que corresponde à previsão do art. 203 do CTN e que também impede a correção admitida na parte final daquele dispositivo. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Dessa forma, ante a necessidade de cópia do processo administrativo para conferência da legalidade ou não da constituição do crédito tributário, a hipótese se assemelha ao disposto no art. 203 do CTN, acarretando a nulidade da inscrição e, consequentemente, a extinção do processo de execução. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para RECONHECER a nulidade das CDAs nº 5757/2011, 5419/2013 e 5570/2011. Deixo de condenar a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, ante a isenção legal do Estado. Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 8% (oito por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal e proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras existentes e ao desbloqueio de contas. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Definitivo

Expedição de documento

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