Execução Fiscal 1028591-68.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1028591-68.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/06/2024, 18:13

Documento

03/06/2024, 18:12

Recebimento

24/12/2023, 03:11

Remessa (outros motivos)

24/12/2023, 03:11

Definitivo

23/11/2023, 17:00

Trânsito em julgado

23/11/2023, 17:00

Decurso de Prazo

22/11/2023, 00:17

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 10:05

Publicação

29/09/2023, 21:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 21:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1028591-68.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: M C DE M PINTO - ME, MARIA CONCEICAO DE MATOS PINTO Intimação - SENTENÇA Vistos, Cuida-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual, perseguindo os valores grafados na certidão de dívida ativa. Em Id. 120950879, a Exequente requereu a extinção do processo, ante o cancelamento da CDA, nos termos do art. 26, da Lei nº 6.830/80. É o relato. Fundamento e decido. Determina o art. 26 da Lei nº 6.830/80: “Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.”. Ante ao exposto, considerando a extinção administrativa do crédito tributário buscado nesta ação, julgo extinto o feito, com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 775, caput e art. 485, VI, ambos do NCPC. Sem ônus para as partes. Havendo recurso das partes, remetam-se os autos a instância “ad quem” para o exame do recurso. Liberem-se eventuais constrições. Caso seja requerido, fica dispensado o prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. (assinado digitalmente) JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Juiz de Direito em regime de cooperação

28/09/2023, 00:00

Expedição de documento

27/09/2023, 10:12

Cancelamento de Dívida Ativa

25/09/2023, 16:50

Conclusão (para despacho)

23/08/2023, 17:02

Decurso de Prazo

20/06/2023, 02:20

Documentos

Intimação

•28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1028591-68.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: M C DE M PINTO - ME, MARIA CONCEICAO DE MATOS PINTO Visto, Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de MC DE M PINTO – ME. No id. 94853714 aportou aos autos incidente de exceção de pré-executividade apresentado pela parte executada, arguindo, em síntese, a ilegalidade da cobrança do crédito tributário referente ao ICMS na modalidade denominada ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA. O excepto/exequente foi intimado a manifestar, porém, deixou decorrer o prazo in albis (id. 102385835). É o necessário. Decido. Quanto à infração por FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA, com previsão legal no artigo 30, inciso V, da Lei Estadual n. 7.098/1998 (inciso revogado pela Lei Complementar n. 631/2019), tanto o STF quanto o TJMT assentaram o entendimento de que a referida cobrança é ilegal. Assim, não obstante haja autorização legal para a cobrança do ICMS por estimativa, cujo procedimento deve ser regulamentado por lei complementar, tal fato não pode ocorrer ao arrepio do princípio da estrita legalidade tributária, segundo o qual os elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito e, na hipótese em análise, esta particularidade não restou observada, na medida em que a base de cálculo do ICMS por estimativa simplificada (Antigo RICMS/MT, artigos 87-J-6 e 87-J-7; Novo RICMS/MT, artigos 157 e 158), foi fixada pelo fisco estadual com supedâneo em norma infralegal, correspondente aos Decretos n. 1.944/1.989 e 2.212/2014. A propósito: “RECURSOS DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRIMEIRO APELANTE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – DESCABIMENTO – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 – SEGUNDO APELANTE – REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS POR ESTIMATIVA – ARTS. 87-J A 87-J-5 DO RICMS/MT – ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Com o advento da Emenda Constitucional nº 80/2014 foram estendidas as prerrogativas da Magistratura e do Ministério Público à Defensoria Pública, que, por essa razão, não mais faz jus aos honorários de sucumbência, devendo prestar sua função institucional de forma integral e gratuita. É pacífico o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça e, também, da Suprema Corte, de que a forma de apuração do ICMS através de estimativa por operação e estimativa simplificado extrapola o que está delimitado no art. 26, III, e §1º, da Lei Complementar n. 87/96, bem como implica alterações no tipo tributário do imposto ao definir sua base de cálculo, excedendo-se, ainda, os arts. 87-J e 87-J-5 do RICMS aos limites do Código Tributário Nacional e da própria Constituição Federal.” (TJMT - N.U 0009675-09.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 11/02/2020, Publicado no DJE 18/02/2020). “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR: DECADÊNCIA DO WRIT – PRAZO DE 120 DIAS DA CIÊNCIA DO ATO COATOR NÃO ULTRAPASSADO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO: REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO (ARTS. 87-J A 87-J-5 DO RICMS/MT) – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – ILEGALIDADE RECONHECIDA – DÉBITOS LANÇADOS PELA AUTORIDADE COATORA DESCONSTITUÍDOS – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se entre a ciência do ato coator e o ajuizamento da ação mandamental não transcorreram mais de 120 (cento e vinte) dias, previstos no artigo 23 de Lei n.º 12.016/2009, não há que se falar em intempestividade do remédio constitucional, e consequentemente em decadência. Não pode a Administração Tributária Estadual, estabelecer, por meio de norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS estimativa por operação e estimativa complementar (artigos 87-J a 87-J-5 do RICMS/MT), cuja competência é reservada exclusivamente para lei complementar. Reconhecida a ilegalidade dos artigos 87-J a 87-J-5 do RICMS/MT, devem ser anulados os débitos lançados pela Autoridade Coatora via sistema de conta corrente fiscal da Impetrante, oriundos do regime de apuração do ICMS estimativa por operação e estimativa complementar.” (TJMT - N.U 0503999-70.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2020, Publicado no DJE 05/02/2020). Deste modo, afigura-se indevida a manutenção da exigibilidade do tributo FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA descrito na CDA objeto desta execução. Assim, ACOLHO a de Exceção de Pré-Executividade apresentada no id. 948553714, e, declaro EXTINTA a execução em relação aos débitos provenientes de ICMS Estimativa Simplificados. CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da causa (CPC, artigo 85, § 3º, inciso I). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito (CPC, artigo 534), excluindo os débitos referentes ao ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA e requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Recebimento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para despacho)

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