Execução de Título Extrajudicial 1029254-43.2022.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1029254-43.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/02/2025, 05:45

Remessa (outros motivos)

12/02/2025, 14:07

Trânsito em julgado

18/01/2025, 02:59

Decurso de Prazo

18/01/2025, 02:59

Remessa (outros motivos)

08/01/2025, 02:29

Remessa (outros motivos)

08/01/2025, 02:27

Remessa (outros motivos)

31/12/2024, 02:28

Remessa (outros motivos)

31/12/2024, 02:27

Decurso de Prazo

12/12/2024, 02:55

Publicação

26/11/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1029254-43.2022.8.11.0003.. EXEQUENTE: JET LUBRIFICANTES, PNEUS E SERVICOS LTDA. - EPP EXECUTADO: RAYANE FERREIRA DA SILVA Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o devedor não foi encontrado para citação, apesar de reiteradas diligências empreendido em endereços fornecidos pela parte exequente. Sobre o assunto, dispõe o art. 53, §4º, da Lei nº 9099/95 que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Cabe destacar, ainda, que nova busca e indicação de endereço, quando várias tentativas já ocorreram, iria de encontro aos princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais. Deste modo, não tendo sido o devedor encontrado, apesar do esforço da parte credora, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Caso haja requerimento do exequente, EXPEÇA-SE certidão de dívida. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações necessárias. Às providências. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

25/11/2024, 00:00

Expedição de documento

22/11/2024, 15:54

Definitivo

22/11/2024, 15:54

Devedor não encontrado

22/11/2024, 15:53

Documentos

Sentença

•25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1029254-43.2022.8.11.0003.. EXEQUENTE: JET LUBRIFICANTES, PNEUS E SERVICOS LTDA. - EPP EXECUTADO: RAYANE FERREIRA DA SILVA 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. 2.1 Do pedido de busca do endereço do requerido. A parte reclamante pleiteia que este Juízo proceda às buscas a fim de diligenciar o endereço atual e correto da parte reclamada. Contudo, anoto que é ônus da requerente de promover os atos do processo necessários ao seu deslinde. Ademais, da análise dos autos, verifica-se que ainda não foram realizadas todas as diligências necessárias e possíveis pela reclamante para que localize o endereço da parte reclamada. Neste diapasão é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO - PEDIDO DE ARRESTO ON LINE DE VALORES EVENTUALMENTE EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO. A expedição de ofício a órgãos públicos para obtenção de informações é medida excepcional que somente se admite quando esgotados os meios de o requerente obtê-las por esforço próprio, sem obter sucesso. Sequer foram promovidas diligências para efetivar a citação da parte Executada. (TJMG – Agravo de Instrumento nº 100240699865940021 MG 1.0024.06.998659-4/002(1), Relator: MOTA E SILVA, Data de Julgamento: 24/05/2007, Data de Publicação: 19/06/2007) Processual Civil. Agravo de Instrumento. Localização do Réu. Requerimento de Expedição de Ofícios Indeferido.1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos e privados, a fim de obter endereço atualizado do réu.2. É possível a requisição judicial de informações aos órgãos públicos acerca do endereço da parte ré somente se frustradas todas as tentativas da parte contrária em obter tais informações.3. Precedentes do C.Superior Tribunal de Justiça (REsp 328862/RS e REsp 179516/SP -3ª T.) 4. Agravo a que se NEGA PROVIMENTO REsp 179516/SP. (TRF2 - Agravo de Instrumento 153910 ES 2007.02.01.003348-0. 8ª Turma Especializada. Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, Data de Julgamento: 24/07/2007, Data de Publicação: DJU 01/08/2007) Assim, pelas razões expostas e considerando que o Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, não pode avocar obrigações que são das partes, não merece acolhimento o pedido formulado. 3. Dispositivo. I – INDEFIRO o pedido de busca de endereço formulado pela parte autora, uma vez que o postulante possui meios para realizar aludida diligência. Ademais, a prova é de interesse da parte e ela quem tem que promover as diligências, não podendo transferir o ônus ao Judiciário. II – Intimem-se a parte reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o endereço atual e correto da requerida ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. III – Sem manifestação ou cumprimento irregular, voltem-me para sentença extintiva. Rondonópolis, data registrada no sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

25/06/2024, 00:00

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