Execução de Título Extrajudicial 0000312-50.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000312-50.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0000312-50.2012.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: CLAUDIA BEATRIZ DE ALBUQUERQUE LEAO PONCINI Vistos etc. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade arguindo a nulidade da citação por edital sem o esgotamentos dos meios de localização do endereços do excipiente/executados. Requereu a exclusão dos juros capitalizados e o afastamento da cobrança dos encargos moratórios. Por sua vez, o excepto impugnou a oposição à execução apresentada. Primeiramente, a exceção de pré-executivadade somente poderá ser oposta sobre questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação, com o fim de obstar o prosseguimento da execução, sem dilação probatória. A ampliação do seu alcance é inadmissível, devendo ser discutidas via própria. As alegações que necessitam de dilação probatória não sendo cognoscível “ex officio”, não serão julgadas em face de inadequação da oposição à execução. Nesses termos “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada.” (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro sem necessidade de dilação probatória TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) Dessa forma será analisado o nulidade de citação que é matéria de ordem pública conforme: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO INEXISTENTE – NULIDADE DA CITAÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA – PRECLUSÃO INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS. A nulidade da citação é matéria de ordem pública e nem mesmo o transito em julgado da sentença de mérito é capaz de validar o defeito de citação. Assim, a nulidade de citação permite a desconstituição da sentença inclusive após o decurso do prazo previsto para o ajuizamento da ação rescisória. (N.U 0104839-74.2015.8.11.0000,, SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/08/2015, Publicado no DJE 17/08/2015) Como se sabe, a citação pela via editalícia se trata de medida excepcional, mostrando-se cabível somente nas hipóteses previstas no artigo 256 do Código de Processo Civil. No tocante a arguição de nulidade de citação por edital do requerido podemos verificar que o autor pleiteou a citação por edital da parte requerida após a tentativa de citação no endereço contratual. No caso em apreço, foi tentada diversas vezes a citação das excipientes via expedição de mandado, sem êxito. Inclusive, podemos verificar que no endereço contratual foi infrutífera a localização do devedor. No caso em tela, inúmeras foram as tentativas de citação, resultando infrutíferas todas. Razão pela qual, não pode o credor ficar a mercê eternamente de localização de endereço da parte requerida, valendo da citação por edital. Ademais, para o reconhecimento do esgotamento dos meios para a citação por edital, não é necessário a tentativa de citação no endereço indicado pelos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, SERASAJUD e INFOSEG. Além de expedição de ofícios as empresas de telefonia. É imprescindível a tentativa de citação o que restou configurado nos autos. Para o reconhecimento do esgotamento dos meios para a citação por edital é imprescindível a tentativa de citação pelos correios e pelo oficial de justiça, como é o caso dos autos. Nesse sentido: EMENTA: (...) OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO POSTAL E CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. INOPORTUNIDADE. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a CITAÇÃO por EDITAL somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de CITAÇÃO, ou seja, pelo correio e por oficial de justiça. Nesse sentido o REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, primeira seção, julgado em 25/3/2009, DJe 6/4/2009, sob o rito dos recursos repetitivos (...). III - Nesse panorama, para determinar a CITAÇÃO por EDITAL, sabidamente de menor efetividade e de maior custo para a máquina judicial, faz-se necessário o exaurimento das diligências que precedem a CITAÇÃO por oficial de justiça, indo, tal entendimento ao encontro do art. 231 do CPC/73, atual 256, II, do CPC/2015. IV - Se a CITAÇÃO por oficial de justiça ocorreu sem o esgotamento prévio das diligências necessárias para a localização do devedor, não está o julgador autorizado a determinar, imediatamente, a CITAÇÃO EDITALícia, devendo, in casu, ser mantido o indeferimento do pedido de CITAÇÃO por esta modalidade. (Grifei e negritei – STJ – 2ª Turma – AREsp 1050314/RJ – Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO – j. 09/05/2017, DJe 15/05/2017). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUFICIÊNCIA DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS E PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Para que se efetue a CITAÇÃO por EDITAL, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu" (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 1º/12/2015). 2. Caso concreto que tramita há quase 10 (dez) anos, em que foram feitas várias diligências a fim de citar o réu, não só no endereço declinado no contrato entre as partes, mas também naqueles pesquisados nos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e INFOSEGO. CITAÇÃO EDITALícia regular. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (Grifei e negritei – STJ - QUARTA TURMA - AgInt no AREsp 1148206/DF - Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO - julgado em 24/04/2018 - DJe 30/04/2018) Posto isso, não há como acolher a tese de nulidade de citação, pois a expedição do edital observou os requisitos legais em face da não localização do requerido, após as diversas tentativas por mandado. Mantenho o ato citatório. É de se concluir, portanto, que o incidente deve ser rejeitado, pelo que NÃO CONHEÇO da presente exceção de pré-executividade, devendo prosseguir a execução. Deverá o exequente indicar bens passíveis de penhora, no prazo legal. Nada sendo requerido, arquive-se. P. R. I. C. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

28/06/2022, 00:00

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