Execução de Título Extrajudicial 0056322-46.2014.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0056322-46.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO J. SAFRA S.A. Requerido: ENGEGLOBAL CONSTRUÇÕES LTDA Processo nº 0056322-46.2014.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de ação de execução proposta por BANCO J. SAFRA em face de ENGEGLOBAL CONSTRUÇÕES LTDA, visando o recebimento de R$242.749,84 em 01.12.2014. Ante o não pagamento, houve a penhora do valor de R$595.898,27 – id nº136733488. O executado veio aos autos no id nº 136573877, postulando pelo desbloqueio dos valores, alegando que a competência para julgar e processar este feito é da recuperação judicial, visando, ainda, a suspensão do feito. Postulou a liberação dos valores bloqueados; a extinção do feito haja vista o perigo de dano que correm os executados e seu patrimônio, inclusive a própria empresa recuperanda pela prática de crime de favorecimento de credores. Reiterou o pedido de desbloqueio no id nº 137096265 e consignou que a novação das dívidas constituídas antes da recuperação judicial em decorrência da aprovação do plano de recuperação em Assembléia e com a homologação do mesmo, faz com que o credor se veja impedido de exigir o pagamento dessa dívida nos moldes originais. E mais, no caso da manutenção ilegal dessa grande quantia bloqueada nos autos, isso resultará no congelamento do andamento do processo de Recuperação Judicial (00011427- 58.2018.8.11.0041), em que segue a lista de preferência, pois vem sendo respeitada a necessidade alimentar dos trabalhadores que estão recebendo seus créditos. Novamente o executado consignou que Juízo que detém o conhecimento da ação recuperacional e ainda do cumprimento do PRJ homologado, e que poderá inviabilizar todos os esforços até aqui realizados, bem como contraria a legislação pertinente e acarreta injustiça entre todos os demais credores do Executado, haja vista que privilegia UM ÚNICO credor em detrimento dos demais – seja concursal ou extraconcursal. Os autos vieram conclusos. Diante do exposto pelo executado e, cumprimento do homologado no juízo recuperacional, tenho que a liberação do valor bloqueado ao credor poderá inviabilizar todos os esforços para quitação dos débitos com os demais credores, seja concursal ou extraconcursal. Deste modo, determino seja oficiado o Juízo recuperacional, informando do bloqueio e solicitando informações acerca do cumprimento do plano e se o credor está arrolado no referido. Após, conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 18 de junho de 2024. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

19/06/2024, 00:00

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